Página 186 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AG - Agravo de Instrumento - 86035 Processo: 200805000025812 UF: CE Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 24/07/2008 Documento: TRF500166671 Fonte DJ - Data::15/09/2008 -Página::289 - Nº::178 Relator (a) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo

Decisão UNÂNIME

Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança emuma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê a restituição de valores;

2 - Frise-se que o benefício contido no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos a pagamento das contribuições, o que efetivamente não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têmlegitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento;

3 - Agravo provido.

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 97702 Processo: 200683000071811 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 06/11/2007 Documento: TRF500148015 Fonte DJ -Data::03/12/2007 - Página::900 - Nº::231 Relator (a) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Decisão UNÂNIME

Ementa Tributário. PIS e COFINS. Compra tributada de pneus e câmaras-de-ar. Produtos revendidos à alíquota zero. Inexistência de direito a creditamento. Apelo improvido

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 98164 Processo: 200681000022741 UF: CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 21/08/2007 Documento: TRF500143853 Fonte DJ -Data::02/10/2007 - Página::529 - Nº::190 Relator (a) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Decisão UNÂNIME

Ementa TRIBUTÁRIO. REVENDEDOR DE MEDICAMENTOS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS PELO SISTEMA MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE.

I - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança emuma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança comuma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores.

II – O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas comalíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estaremsujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento.

III - No caso dos autos, figura como contribuinte do PIS e do COFINS apenas o fabricante ou importador do produto. O revendedor não realiza o fato gerador do tributo. Por este motivo, a receita derivada desta operação não é nem pode ser tida como capaz de gerar crédito, coma finalidade de ser abatido emoutras operações.

IV - Apelação improvida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino a exclusão do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior e Indústria em São Paulo - DELEX e do Procurador Chefe da Dívida Ativa da 3ª Região e do Delegado Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo - DEFIS do polo passivo da presente demanda. Encaminhem-se os autos ao SEDI para as providências cabíveis.

Custas ex lege.

Honorários advocatícios indevidos.