Página 285 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

Recurso ministerial provido.Vistos, relatados e discutidos estes autos, emque são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, emdar provimento ao recurso ministerial, a fimde reformar a decisão recorrida e revogar o benefício da suspensão condicional do processo, dando-se normal prosseguimento ao feito, nos termos do voto do Desembargador Federal Relator. (RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 4704 0407356-34.1997.4.03.6121, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 DATA:17/11/2008 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PENAL. CRIME AMBIENTAL. CARCINICULTURA. ARTS. 48 E 60 DA LEI Nº 9.605/1998. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO ÓRGÃO ACUSADOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 76 DA LEI Nº 9.099/1995 E ART. 27 DA LEI Nº 9.605/1998. REPARAÇÃO DO DANO - REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. IMPOSIÇÃO LEGAL À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 28 DA LEI Nº 9.605/1998. REGENERAÇÃO NATURAL EM CURSO. AFERIÇÃO EM ESFERA NÃO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.(...) II. Emseu apelo o Ministério Público Federal pretende ver anulada a sentença, determinando-se a prorrogação do período de suspensão e condicionada a declaração de extinção da punibilidade da ré à lavratura de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, comobservância do procedimento dos incisos do art. 28 da Lei nº 9.605/1998. III. A reparação do dano ambiental se faz necessária por imposição legal (art. 28, I a V, da Lei nº 9.605/1998), constituindo requisito para a declaração da extinção da punibilidade, podendo ser prorrogado o prazo de suspensão do processo até se comprovar a sua completitude. IV. O IBAMA, através de relatório que repousa às fls. 158/160, datado de 9 de fevereiro de 2011, constatou que a área não está mais sendo utilizada para a carcinicultura, comesforços para permitir a regeneração do mangue coma remoção dos taludes dos viveiros, a garantir que as águas das marés cheguemao local afetado, encontrando-se a regeneração emestágio de regeneração natural de inicial a médio. V. A atuação da ré na recuperação da área degradada teria como finalidade apenas acelerar o processo de regeneração natural, sendo, contudo, razoável acreditar, emvista do lapso temporal desde a fiscalização empreendida, emfevereiro/2011, que o estágio de regeneração já esteja emestado bemmais avançado, ao tempo emque, diante da peculiaridade do caso concreto, de não trazer expressamente como condição do sursis processual, não sendo provável a necessidade da intervenção humana. Parecer ministerial no sentido de ser recomendável que a apuração se dê, se for o caso, perante a esfera cível. VI. Apelação improvida, coma manutenção da sentença que declarou extinta a punibilidade.UNÂNIME (ACR - Apelação Criminal - 10666 2005.84.00.005588-8, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE -Data::29/10/2015 - Página::90.) 6. Oficie-se novamente à Superintendência do IBAMA para que cumpra o quanto requerido no ofício n.599/2018, e emita, comurgência, parecer sobre o cronograma de restauração do Termo de Compromisso de Execução de Recuperação de Dano Ambiental (SEI n.0350024), comprevisão de emissão de laudo de vistoria para avaliação técnica de seu cumprimento.Ciência às partes. Vistas ao Ministério Público Federal.Santos, 14 de novembro de 2018.LISA TAUBEMBLATTJuíza Federal

Expediente Nº 7351

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0005901-23.2015.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003223-35.2015.403.6104 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 91 - PROCURADOR) X MARCELO JERONYMO FERREIRA X MARCOS DAMIAO LINCOLN X ISABEL CRISTINA COUTINHO FRANCO LINCOLN X HUGO MOTOKI YOSHIZUMI X SERGIO RAIMUNDO COUTINHO FRANCO (SP089140 - FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA E SP225178 - ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E SP102143 - PAULO CESAR BORBA DONGHIA E SP266971 - MAURO ATUI NETO)

PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 5885/6104: CONCLUSÃO15. Diante do exposto, julgo procedente emparte a denúncia e, emconsequência:a) condeno MARCOS DAMIÃO LINCOLN, MARCELO JERONYMO FERREIRA, ISABEL CRISTINA COUTINHO FRANCO LINCOLN, HUGO MOTOKI YOSHIZUMI e SERGIO RAIMUNDO COUTINHO FRANCO, qualificados nos autos, nas penas do artigo 35, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/06;b) condeno MARCOS DAMIÃO LINCOLN, MARCELO JERONYMO FERREIRA e ISABEL CRISTINA COUTINHO FRANCO LINCOLN, qualificados nos autos, nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I e VII, ambos da Lei 11.343/06, e;c) condeno HUGO MOTOKI YOSHIZUMI, qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I da Lei nº 11.343/06.DOSIMETRIA DAS PENASPasso à individualização das penas:16. MARCOS DAMIÃO LINCOLN (BOKA, BOCA ou BK):TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CUSTEIO (Art. 33, caput, c/c o Art. 40, I e VII da Lei 11.343/06):Sua culpabilidade pode ser considerada normal para o tipo penal emquestão, entretanto as quantidade/natureza da droga apreendida devemser consideradas para a fixação da pena-base (STJ - HC 164927 - Proc. 2010.00431162 - 5ª Turma - d. 16.12.2010 - DJE de 14.02.2011 - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STJ - HC 134841 - Proc. 2009.00785009 - 6ª Turma - d. 14.12.2010 -DJE de 01.02.2011 - Rel. Min. Og Fernandes), na linha do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - HC 86421/SP - 1ª Turma - j. 08.11.2005 - DJU de 16.12.2005, pág.84 - Rel. Min. Marco Aurélio, v.u.) e em obediência ao disposto no art. 42 da Nova Lei de Tóxicos (11.343/06).Ademais, o Réu adquiriu, importou, remeteu, exportou e manteve emdepósito 200Kg (DUZENTOS QUILOS) de COCAÍNA, o suficiente para atingir inúmeros usuários, caso chegasse a seu destino final - daí exsurgindo o elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada. De outro vértice, trata-se de Réu tecnicamente primário. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada pela Súmula nº 444, Ações penais emandamento, semnotícia de trânsito emjulgado, não justificamo aumento da pena-base, seja como maus antecedentes, ou como personalidade voltada à prática de delitos. Inteligência da Súmula 444/STJ (STJ - HC 351060 - Proc. 201600634148 - 6ª Turma - d. 21/06/2016 - DJE de 29/06/2016 - Rel. Min. Nefi Cordeiro) (grifos nossos). Entretanto, sua conduta social e personalidade são reprováveis, uma vez que conforme prova dos autos faz do crime seu estilo/meio de vida e, por consequência, da renda ilícita tira seu sustento e o de sua família. O motivo do crime foi a busca pelo lucro fácil, as circunstâncias são as habituais. Semgraves consequências, ante a apreensão do entorpecente.Diante disso, fixo a pena-base em09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO e 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA, como valor unitário de cada dia-multa que ora fixo em01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do Réu, devendo haver a atualização monetária quando da execução.16.1. Semagravantes e/ou atenuantes.16.2. Existemduas causas de aumento de pena a seremlevadas emconsideração, previstas no Art. 40, I e VII, da Lei 11.343/06. Emrazão disso, aumento a pena em1/5 (umquinto), pelas transnacionalidade e financiamento/custeio da prática do crime, totalizando 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 1080 (UM MIL E OITENTA) DIAS-MULTA.Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista pelo Art. 33 da Lei nº 11.343/06 (face a condenação deste corréu nas penas do Art. 35, caput, Lei nº 11.343/2006 ou seja, dedica se a atividades criminosas).Assim, fica a pena definitiva em10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 1.080 (UM MIL E OITENTA) DIAS-MULTA, como valor unitário de cada dia-multa fixado em01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do corréu (Art. 60, CP), devendo haver a atualização monetária quando da execução.17. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (Art. 35, caput, c/c o Art. 40, I, Lei 11.343/06):Trata-se de Réu tecnicamente primário (Súmula nº 444/STJ). Entretanto, sua culpabilidade é acentuada, haja vista a intensidade do dolo comque agiu, tendo se associado a diversos indivíduos seja emterritório nacional ou estrangeiro. Demonstrou tratar-se de indivíduo pragmático e ousado que se alia, indiscriminadamente, semquaisquer limites e/ou respeito às instituições e/ou autoridades, a qualquer umque seja útil a seus interesses, contando inclusive comcolaborador inserido no sistema policial, o qual lhe fornecia informações sobre as investigações. Alémdisso, fez do crime sua atividade profissional durante mais de umano, vendendo/negociando, liderando a célula criminosa emterritório pátrio, delegando a logística de recebimento, transporte, armazenamento, acondicionamento e remessa da droga a corréus, alémde promover comespecial denodo a administração do dinheiro estrangeiro internado no país, via trocas cambiais e imobilização do patrimônio ilegal. O comportamento exibido pelo corréu demonstra personalidade desvirtuada, voltada à prática delitiva, conduta social reprovável/inadequada e inversão de escala de valores. O motivo do crime foi a busca pelo lucro fácil, as circunstâncias são as habituais. As consequências podemser consideradas graves, ante o imensurável dano trazido à saúde pública gerado pelas atividades nocivas desenvolvidas/comandadas pelo corréu, ao que se vê pelas provas (PCD), envolvendo centenas de quilos de COCAÍNA.Diante disso, fixo a pena-base em08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO e 1.000 (UM MIL) DIAS-MULTA, como valor unitário de cada dia-multa que ora fixo em01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do corréu, devendo haver a atualização monetária quando da execução.17.1. Semagravantes e/ou atenuantes.17.2. Existe uma causa de aumento de pena a ser levada emconsideração, prevista no Art. 40, I, da Lei 11.343/06. Emrazão disso, aumento a pena em1/6 (umsexto), pela transnacionalidade do crime, totalizando 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1.166 (UM MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.Ausentes causas de diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena fixada em09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1.166 (UM MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, como valor unitário de cada dia-multa que ora fixo em01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do corréu, devendo haver a atualização monetária quando da execução.18. MARCELO JERONYMO FERREIRA (SABADALA/FATA AL ADGAL/GATO):TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CUSTEIO (Art. 33, caput, c/c o Art. 40, I e VII da Lei 11.343/06):Sua culpabilidade pode ser considerada normal para o tipo penal emquestão, entretanto as quantidade/natureza da droga apreendida devemser consideradas para a fixação da pena-base (STJ - HC 164927 - Proc. 2010.00431162 - 5ª Turma - d. 16.12.2010 - DJE de 14.02.2011 - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STJ - HC 134841 - Proc. 2009.00785009 - 6ª Turma - d. 14.12.2010 - DJE de 01.02.2011 - Rel. Min. Og Fernandes), na linha do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - HC 86421/SP - 1ª Turma - j. 08.11.2005 - DJU de 16.12.2005, pág.84 - Rel. Min. Marco Aurélio, v.u.) e emobediência ao disposto no art. 42 da Nova Lei de Tóxicos (11.343/06).Ademais, o Réu adquiriu, importou, remeteu, exportou e manteve emdepósito 200Kg (DUZENTOS QUILOS) de COCAÍNA, o suficiente para atingir inúmeros usuários, caso chegasse a seu destino final - daí exsurgindo o elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada. De outro vértice, trata-se de Réu reincidente, conforme se vê pelo teor do apenso juntado por linha e emface do quanto disposto pelo Art. 64, I, Código Penal (uma vez que o delito permanente ora emexame, foi cometido a partir do início do ano de 2015, ou seja enquanto ainda não transcorrido o prazo quinquenal desde a extinção da pena pelos delitos noticiados no apenso, envolvendo tipos previstos na Lei de Drogas, ex vi legis)- circunstância que será objeto de análise a seguir. Sua conduta social e personalidade são reprováveis, uma vez que conforme prova dos autos faz do crime seu estilo/meio de vida e, por consequência, da renda ilícita tira seu sustento e o de sua família. O motivo do crime foi a busca pelo lucro fácil, as circunstâncias são as habituais. Semgraves consequências, ante a apreensão do entorpecente.Diante disso, fixo a pena-base em09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO e 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA, como valor unitário de cada dia-multa que ora fixo em01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do Réu, devendo haver a atualização monetária quando da execução.18.1. Reconheço a incidência da agravante da reincidência tipificada no artigo 61, inciso I, do Código Penal, na forma do Art. 64, I, do mesmo diploma, devendo prevalecer as condenações pelos delitos anteriores, posto que, ao ser cometido o presente (a partir do início do ano de 2015), ainda não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos desde o cumprimento da pena daqueles. Aumento, portanto, a pena, em01 (UM) ANO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, emrazão da reincidência. Chega-se, pois, na segunda fase, em10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 1000 (UM MIL) DIAS-MULTA. Sematenuantes. 18.2. Existemduas causas de aumento de pena a seremlevadas emconsideração, previstas no Art. 40, I e VII, da Lei 11.343/06. Emrazão disso, aumento a pena em1/5 (umquinto), pelas transnacionalidade e financiamento/custeio da prática do crime, totalizando 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA.Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista pelo Art. 33 da Lei nº 11.343/06 (face a condenação deste corréu nas penas do Art. 35, caput, Lei nº 11.343/2006 ou seja, dedica-se a atividades criminosas).Assim, fica a pena definitiva em12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, como valor unitário de cada dia-multa fixado em01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do corréu (Art. 60, CP), devendo haver a atualização monetária quando da execução.19. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (Art. 35, caput, c/c o Art. 40, I, Lei 11.343/06):Trata-se de Réu reincidente, conforme se vê pelo teor do apenso juntado por linha e emface do quanto disposto pelo Art. 64, I, Código Penal (uma vez que o delito permanente ora emexame, foi cometido a partir do início do ano de 2015, ou seja enquanto ainda não transcorrido o prazo quinquenal desde a extinção da pena pelos delitos noticiados no apenso, envolvendo tipos previstos na Lei de Drogas, ex vi legis)- circunstância que será objeto de análise a seguir. Sua culpabilidade é acentuada, haja vista a intensidade do dolo comque agiu, tendo se associado a diversos indivíduos seja emterritório nacional ou estrangeiro. Demonstrou tratar-se de indivíduo pragmático e ousado que se alia, indiscriminadamente, semquaisquer limites e/ou respeito às instituições e/ou autoridades, a qualquer umque seja útil a seus interesses, contando comcolaboradores inseridos nas infraestruturas portuárias e aeroportuárias. Alémdisso, fez do crime sua atividade profissional durante mais de umano, vendendo/negociando, co-liderando a célula criminosa emterritório pátrio, capitaneando a logística de recebimento, transporte, armazenamento, acondicionamento e remessa da droga, alémde promover comespecial denodo a administração do dinheiro estrangeiro internado no país, via trocas cambiais e imobilização do patrimônio ilegal. O comportamento exibido pelo corréu demonstra personalidade desvirtuada, voltada à prática delitiva, conduta social reprovável/inadequada e inversão de escala de valores. O motivo do crime foi a busca pelo lucro fácil, as circunstâncias são as habituais. As consequências podemser consideradas graves, ante o imensurável dano trazido à saúde pública gerado pelas atividades nocivas desenvolvidas/comandadas pelo corréu, ao que se vê pelas provas (PCD), envolvendo centenas de quilos de COCAÍNA.Diante disso, fixo a pena-base em08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO e 1.000 (UM MIL) DIAS-MULTA, como valor unitário de cada dia-multa que ora fixo em01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do corréu, devendo haver a atualização monetária quando da execução.19.1. Reconheço a incidência da agravante da reincidência tipificada no artigo 61, inciso I, do Código Penal, na forma do Art. 64, I, do mesmo diploma, devendo prevalecer as condenações pelos delitos anteriores posto que, ao ser cometido o presente (a partir do início do ano de 2015), ainda não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos desde o cumprimento da pena daqueles. Aumento, portanto, a pena, em01 (UM) ANO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, emrazão da reincidência. Chega-se, pois, na segunda fase, em09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 1100 (UM M IL E CEM) DIAS-MULTA. Sematenuantes.19.2. Existe uma causa de aumento de pena a ser levada emconsideração, prevista no Art. 40, I, da Lei 11.343/06. Emrazão disso, aumento a pena em1/6 (umsexto), pela transnacionalidade do crime, totalizando 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.283 (UM MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.Ausentes causas de diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena fixada em10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.283 (UM MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, como valor unitário de cada dia-multa que ora fixo em01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do corréu, devendo haver a atualização monetária quando da execução.20. ISABEL CRISTINA COUTINHO FRANCO LINCOLN (CATITA):TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CUSTEIO (Art. 33, caput, c/c o Art. 40, I e VII da Lei 11.343/06):Sua culpabilidade pode ser considerada normal para o tipo penal emquestão, entretanto as quantidade/natureza da droga apreendida devemser consideradas para a fixação da pena-base (STJ - HC 164927 - Proc. 2010.00431162 - 5ª Turma - d. 16.12.2010 - DJE de 14.02.2011 - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STJ - HC 134841 - Proc. 2009.00785009 - 6ª Turma - d. 14.12.2010 - DJE de 01.02.2011 - Rel. Min. Og Fernandes), na linha do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - HC 86421/SP - 1ª Turma - j. 08.11.2005 - DJU de 16.12.2005, pág.84 - Rel. Min. Marco Aurélio, v.u.) e emobediência ao disposto no art. 42 da Nova Lei de Tóxicos (11.343/06).Ademais, a Ré adquiriu, importou, remeteu, exportou e manteve emdepósito 200Kg (DUZENTOS QUILOS) de COCAÍNA, o suficiente para atingir inúmeros usuários, caso chegasse a seu destino final - daí exsurgindo o elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada. De outro vértice, trata-se de Ré tecnicamente primária. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça, consagrada pela Súmula nº 444,