Página 152 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

INTIMAÇÃO

8000922-35.2017.8.05.0052 Procedimento Comum

Jurisdição: Casa Nova

Autor: Maria Oliveira Souza Araujo

Advogado: Lilian Cristina Torres Silva (OAB:0046337/BA)

Réu: Rosicleide De Oliveira Passos

Réu: Clecio Ricardo Oliveira Souza Ferreira

Intimação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CASA NOVA

1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS

Autos n.º 8000922-35.2017.8.05.0052

D E S P A C H O

R.h.

Vistos, etc.

Conforme art. 148, III, do ECA, os pedidos de adoção e seus incidentes é de competência exclusiva da Justiça da Infância e Juventude.

Assim, antes de declinar da competência, com base no princípio da não-surpresa, intime-se a parte autora, para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se, servindo o presente de mandado.

Casa Nova, 5 de dezembro de 2018.

Adrianno Espíndola Sandes

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

INTIMAÇÃO

8000310-97.2017.8.05.0052 Alvará Judicial

Jurisdição: Casa Nova

Requerente: Maria Auzenir Bezerra Miranda

Advogado: Jeronimo Custodio Da Costa (OAB:0007320/BA)

Advogado: Marcio Franco Bacelar (OAB:0025793/BA)

Terceiro Interessado: Demais Interessados

Intimação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CASA NOVA

1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS

Autos nº 8000310-97.2017.8.05.0052

Ação de Alvará Judicial

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

MARIA AUZENIR BEZERRA MIRANDA, devidamente identificada nos autos, requereu alvará judicial pelos motivos exposto na inicial dos autos.

O pedido veio instruído com os instrumentos procuratórios de documentos.

Despacho exarado por este Juízo determinando diligências.

Requisitadas informações no Sistema BACENJUD foram localizados créditos do autor junto ao Banco do Brasil S/A (ID 5495059).

Foi exarado despacho (ID 8523642), determinando outras providências.

O INSS aduziu que constatou a existência de dependente habilitada em nome do morto, sendo esta a requerente (ID 10016025).

A parte autora apresentou certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, noticiando nos autos a inexistência de bens imóveis em nome do de cujus (ID 11227435).

Publicado edital para dar ciência a eventuais interessados, não houve manifestação, conforme certidão de ID 12248853. O Ministério Público opinou por não intervir no feito (ID 12747511).

A parte autora concordou com os valores informados e requereu o levantamento, mediante alvará.