Página 80 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Dezembro de 2018

Divisão da 3ª Turma

Acórdão

Expediente ACO/2018.000147 da (o) Divisão da 3ª Turma

ACR - 12663/RN - 0000127-54.2015.4.05.8400

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR (conv)

ORIGEM : 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competência Privativa em Matéria Penal e Exec. Penal)

APTE : ADRIANO MARTINHO DOS SANTOS HENRIQUES e outro

ADV/PROC : BRUNO MACEDO DANTAS (RN004448) e outros

APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 118 E SEGUINTES DO CPP. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. TÍTULOS DE CRÉDITO. INVESTIGAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL AJUIZADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

1. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de Restituição de Coisas Apreendidas (cheques e notas promissórias) em poder de empresa que supostamente atua na atividade de factoring e fomento comercial, acusada de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, crimes contra e economia popular e crime de lavagem de dinheiro. 2. No caso, na ação de busca e apreensão em questão foi determinado que os cheques apreendidos fossem compensados após a data neles consignadas e depositados os valores correspondentes em conta à disposição do Juízo, com a manutenção de cópia autêntica nos autos, sendo os autos baixados e apensados ao Inquérito Policial correspondente.

3. Consoante o ordenamento processual penal brasileiro, tem-se que as coisas apreendidas devem ser restituídas quando não mais interessarem ao processo (CPP, art. 118), cabendo ao juiz decretar o sequestro dos bens diante de indícios veementes de sua proveniência ilícita (CPP, art. 126), situação cuja liberação apenas poderá ser verificada se a ação penal não foi intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, o terceiro prestar caução ou ocorrer a absolvição do acusado (CPP, art. 131, I, II e III).

4. Restou comprovado que os documentos apreendidos cuja liberação se requer (notas promissórias) em muito interessam

o processo, tendo em vista a natureza dos crimes imputados aos acusados pela denúncia ofertada pelo Parquet - a saber, crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 16 da Lei 7.492/86), crime contra a economia popular (art. , a, da Lei 1.521/51) e crime de lavagem de dinheiro (art. da Lei 9.613/1998)- consistindo os títulos de crédito na própria prova material dos ilícitos investigados.

5. No caso em apreço, deve-se observar que interessa, assim, à ação penal correspondente (atualmente em fase de instrução probatória), a manutenção da apreensão dos bens e documentos em foco, cuja relação com o crime imputado aos acusados restou demonstrada.

6. Precedentes deste Eg. Tribunal, no mesmo sentido: ACR 200984000100322 ACR 7971-RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.), TRF5 -SEGUNDA TURMA, DJE - Data::16/06/2015 e ACR 00031201220114058400, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::21/11/2013) 7. Ante a inexistência de elementos nos autos que permitissem concluir que os objetos não mais interessariam ao processo (CPP, art. 118), bem como diante da suspeita de que podem constituir proveito das infrações criminais apuradas, é razoável e proporcional a manutenção da apreensão, impondo-se a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. 8. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife/PE, 29 de novembro de 2018.

Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR

Relator

AGTR - 146098/PE - 0001396-40.2017.4.05.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR

ORIGEM : 1ª Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Naturalização)

AGRTE : JOSE ALVES DE SIQUEIRA E CIA/ LTDA

ADV/PROC : RAIMUNDO GURGEL JÚNIOR ( PE013174)

AGRDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que decorreram mais de cinco anos do trânsito em julgado do título judicial proferido nos embargos à execução.

2.A prescrição da pretensão executória se consuma em cinco anos, a contar do trânsito em julgado do titulo executivo judicial, nos termos do art. , do Decreto nº. 20.910/32.