Página 202 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Dezembro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 7 Nº 1499 

– Página 202 

Divulgação quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 

Publicação sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 

Deverá constar declaração do responsável, no documento comprobatório da despesa, certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado, e que está conforme as especificações nele consignadas. Deverá constar no corpo da Nota Fiscal, nº. do contrato, os percentuais e valores de retenção do ISS, INSS e IR, conforme o caso.

‹ BOLETIM DE MEDIÇÃO:

Os boletins de medições só poderão ser emitidos após a efetiva execução dos serviços. Somente deve ser assinado aquilo que, de fato, corresponder à realidade. No boletim deverá discriminar os serviços medidos no período e serviços acumulados até o período, devendo ser assinado pelo fiscal da contratante e da contratada;

‹ PROVA DE PAGAMENTO DO PESSOAL:

Folha de pagamento ou holerites devidamente assinado pelos funcionários, devidamente autenticada em Tabelionato, referente ao período de medição;

‹ Prova de Recolhimento junto ao INSS: Recolhimentos

vinculados à Matrícula da Obra, devidamente autenticado em Tabelionato, GPS – Guia de Recolhimento Social;

‹ Prova de Recolhimento junto ao FGTS: Recolhimentos vinculados ao CNPJ da empresa devidamente autenticado em Tabelionato, GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;

‹ Certidão Negativa do INSS – CND: Certidão Negativa de Débitos da Empresa junto ao INSS em plena validade;

‹ Certidão Negativa do FGTS – CRF: Certidão Negativa de Débitos da Empresa junto ao FGTS, em plena validade;

‹ Certidão Negativa RFB: Certidão Negativa de Débitos da Empresa junto a RECEITA FEDERAL, em plena validade;

‹ REGISTRO FOTOGRÁFICO;

Fotos da obra de acordo com a periodicidade das medições;

2. Somente na primeira fatura:

‹ ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO CREA: De execução do projeto;

‹ ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO:

Ou comprovante de solicitação ao Departamento de Engenharia e Projetos dos documentos e projetos necessários para a solicitação de Alvará de Construção no caso de obras novas e ampliações;

‹ MATRICULA DA OBRA OU SERVIÇO JUNTO AO INSS:

Para contratos de obras novas, ampliações ou reparos;

3. Somente na última fatura:

‹ CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA:

Alvará e Habite-se, se houver, emitido pela Prefeitura Municipal;

‹ TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DA OBRA/SERVIÇO:

Conforme item específico desta Instrução Normativa, e Anexos;

‹ CND – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSS:

Referente à matrícula da obra;

.

‹ RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA – IRPJ: Exigido somente para serviços profissionais por pessoas jurídicas. Estão sujeitas à incidência do Imposto na fonte, à alíquota disposta na lei vigente, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços, caracterizadamente de natureza profissional;

‹ COMPROVANTES DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP; DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL:

Na área da construção civil, estão sujeitos à retenção na fonte destas Contribuições os pagamentos referentes a serviços de conservação e reparo de imóveis, de locação de mão-de-obra ou empreitada exclusivamente de mão-de-obra e de engenharia em contratação isolada, tais como relativos à estudos geofísicos, fiscalização de obras de engenharia, elaboração de projetos de engenharia em geral, etc.;

(item dever ser visto com o departamento de Contabilidade. Para pagamentos hj são exigidos boletim de medição, certidões negativas de INSS, Trabalhista, Federal, Estadual e Municipal.

14. DA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE OBRAS

14.1 A apresentação da fatura e a juntada da documentação pertinente são de única e exclusiva responsabilidade do contratado, cabendo ao profissional designado para o acompanhamento e fiscalização do respectivo contrato, a responsabilidade de orientar o contratado, e ao departamento que faz a liquidação/pagamento conferir a documentação para o correto atendimento ao disposto nesta Instrução;

14.2 Os serviços executados serão pagos após a emissão dos laudos de medição realizados pela fiscalização, conforme o contrato, ou seja, após sua regular liquidação;

14.3 As medições acumuladas deverão ser compatíveis com o Projeto Básico e a planilha de cronograma físico-financeiro da obra;

14.4 Por ocasião do pagamento deverá ser cumprido o teor do art. 31 da Lei 9.711/98 (retenção de 11% - INSS);

14.5 Após a conferência da Planilha de Medição pelo Engenheiro Fiscal, deverão ser encaminhadas as notas fiscais carimbadas e assinadas, e a Declaração do Engenheiro Fiscal, conforme ANEXO VI, devidamente preenchida para o Responsável pelo GEOObras, que atualizará o sistema informatizado e repassará toda a documentação para o Departamento de Contabilidade realizar a liquidação;

14.6 Para o pagamento das medições da obra deverá ser exigida pela Tesouraria a comprovação do recolhimento do INSS e FGTS dos funcionários da obra e, cópia da GFIP do contratado;

14.7 Para o pagamento da última parcela de obra pública deverá ser exigido do contratado a Certidão Negativa de Débito do INSS – CND da obra, baixa da CEI, e cópia da GFIP;

14.8 Em todos os pagamentos realizados deverá haver conformidade com o previsto no Projeto Básico, na planilha de cronograma físico-financeiro da obra e com os serviços realizados;

14.9 O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, portanto deverá efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo pela contratante dos serviços e obras;

14.10 A Tesouraria só poderá efetuar os pagamentos mediante autorização da coordenação do Geo Obras de que a medição possui todos os documentos hábeis;

14.11 No caso de obras e serviços de engenharia, o pagamento das etapas definido no cronograma físico-financeiro deve ter seqüência lógica, a fim de evitar que se pague uma etapa sem que a anterior tenha sido concluída, por se caracterizar antecipação de pagamento, o que não é permitido;

14.12 Para a realização dos pagamentos o Tesoureiro deverá observar e cumprir rigorosamente a cláusula do contrato que dispõe sobre o condicionamento de documentos para a concretização dos pagamentos, preencher a Declaração do Tesoureiro, conforme ANEXO VII, em todas as fases de pagamento (desde a Primeira até a Ultima medição) dos contratos referente à Obra;

14.13 O Tesoureiro deverá ainda, observar a cada pagamento efetuado os saldo remanescente do empenho, condicionando o saldo de 10% (dez por cento) da obra empenhada para o pagamento final da Obra, quando previsto em contrato;

14.14 Após a conclusão do pagamento o Tesoureiro deverá encaminhar cópia de todo o processo referente ao pagamento daquela medição para o Responsável pelo Departamento de Engenharia e Projetos, e também para o Departamento de Convênios, para anexar na Prestação de Contas, para arquivo e acompanhamento da execução do contrato;

15. DA PARALISAÇÃO DE OBRA

15.1 Para a paralisação de obras, deve haver comprovação dos fatos, por meio dos projetos básico e executivo, análise técnica de engenharia, parecer da Assessoria Jurídica e despacho motivado da autoridade competente;

15.2 É obrigatória a publicação do Termo de Paralisação de Obra, conforme ANEXO VIII, emitido pela autoridade máxima “Prefeito”;

15.3 O reinício da obra deverá ser formalizado por meio de Ordem/Termo de Reinício de Obra/Serviços, conforme ANEXO IX;

15.4 São ocorrências motivadoras de rescisão contratual, entre outras descritas no art. 78 da Lei 8.666/93:

I - o não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

II - a lentidão no seu cumprimento;

III - o atraso injustificado;

IV - a paralisação injustificada da obra, serviço ou fornecimento;

V - a subcontratação total ou parcial não admitida no edital ou contrato; VI - o desatendimento das determinações regulares do responsável designado para fiscalizar a obra/serviços;

VII - o cometimento reiterado das faltas na sua execução devidamente anotadas (§ 1º do art. 67 da Lei 8.666/93);

VIII - a decretação de falência ou insolvência do contratado;

IX - a alteração contratual ou modificações na estrutura da empresa que prejudiquem a execução do contrato;

X - a não apresentação das negativas fiscais por ocasião dos pagamentos das medições, e;

XI - as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas pelo Prefeito – autoridade máxima da administração municipal;

15.5 Em caso de ocorrência das circunstâncias previstas no item anterior, o fiscal da obra deverá comunicar ao responsável pela Unidade Gestora por escrito, sujeitando à contratada multa ou até mesmo, rescisão contratual;

15.6 Nos casos de rescisão contratual ou mesmo de término do contrato com execução total do seu objeto, deverá ser verificada a utilização de todo o saldo orçamentário reservado;

15.7 Os saldos orçamentários que por ventura restarem da reserva devem ser suprimidos por meio de Aditivo ou Decreto de Supressão de Saldo Orçamentário, devidamente publicado e informado no sistema GEO-Obras;

15.8 É obrigatório o envio de registro fotográfico, na configuração atual do sistema GEO-Obras, nas seguintes situações:

I – paralisação;

II - recebimento definitivo; e

III - cancelamento definitivo da obra;

15.9 Oportunamente, nas situações mensais de andamento, será exigível o cadastramento de Registro Fotográfico e sua vinculação à respectiva obra;

16. DO RECEBIMENTO DE OBRA (PROVISÓRIO E DEFINITIVO)

16.1 Para o recebimento de obra pública deverá ser exigidos o Termo de Recebimento Provisório e Termo de Recebimento Definitivo;

16.2 O recebimento provisório da obra deverá ser feito pelo Engenheiro fiscal, mediante Termo de Recebimento Provisório, conforme ANEXO X, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, em caráter experimental, para verificação da adequação do objeto aos termos contratuais e lavrado após satisfeitas as seguintes condições:

I - Realização de todas as medições e apresentação das faturas, inclusive referentes a acréscimos e modificações havidas;

II - Fornecimento, quando for o caso, dos documentos:

1. Certificado de aprovação de instalações e dos equipamentos por parte dos órgãos de fiscalização (ex: Corpo de Bombeiros);

2. Certificados de garantias de equipamentos e instalações; e

3. Manuais de operação e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações;

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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