DISPOSIÇÃO"- fl. 577 e"DANO MORAL"- fl. 579) e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 22/10/2018 - fl. 558; recurso apresentado em 06/11/2018 - fl. 559).
DISPOSIÇÃO"- fl. 577 e"DANO MORAL"- fl. 579) e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 22/10/2018 - fl. 558; recurso apresentado em 06/11/2018 - fl. 559).