Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SPI - Secretaria de Primeira Instância

COMUNICADO CONJUNTO Nº 2259/2018

(Processo CPA nº 2017/243358)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, no contexto da Resolução 251/2018 do CNJ e dos Comunicados Conjuntos 2690/2017, 2782/2017 e 160/2018, COMUNICAM aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que processam feitos da área de família e infância cível que, conforme deliberação do Conselho Nacional de Justiça, desde logo, deverão prosseguir ao registro dos mandados de acervo no BNMP 2.0, observadas as orientações que seguem:

I- DISPOSIÇÕES GERAIS:

Resolução 251/2018 – CNJ:

Art. 3º O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0 abrangerá todas as pessoas privadas de liberdade por ordem judicial proferida em procedimentos de natureza criminal e civil.

Para os fins do sistema BNMP 2.0, considera-se pessoa privada de liberdade o preso e o internado provisório; o condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, desde que haja recolhimento em unidade penal do sistema penitenciário e; o cumpridor de medida de segurança na modalidade internação.

O Banco não alcança pessoas que estiverem no cumprimento de medida cautelar diversa da prisão; os condenados que, no cumprimento de pena, estiverem submetidos ao sistema de monitoramento eletrônico, sem recolhimento, ou prisão domiciliar e os adolescentes apreendidos em razão de ato infracional.

Art. 4º Toda pessoa privada de liberdade, procurada ou foragida em razão de decisão proferida em processo judicial que tramite em território nacional, deve ser cadastrada no sistema BNMP 2.0 e expedidos os respectivos documentos.

Dessa forma, no Estado de São Paulo, o acervo a ser registrado no BNMP 2.0-CNJ (Prisão Civil) corresponde aos mandados de prisão civil emitidos no sistema SAJ/PG5, nas situações fáticas de cumpridos ( com pessoa atualmente presa ) e aguardando cumprimento ( quando a ordem de prisão permanece ), observadas as orientações a seguir e do item II.

Anteriormente ao BNMP 2.0, os mandados de prisão civil não eram transmitidos ao BNMP 1.0 e não tinham os mesmos controles internos dos mandados de prisão criminal no sistema SAJ/PG5. Para o registro dos mandados de prisão civil no BNMP 2.0, não temos lista de “Consulta de Acervo” nas telas do sistema SAJ/PG5. Nesse contexto, será disponibilizada uma “ Lista de Referência ”, acessível no seguinte endereço (link): http://tjsp.sharepoint.jus.br/sites/SPI/AcervoBNMPUniConhecimento/

Caso a lista apresente mandados na situação de “Ag. Distribuição” e esse mandado demande regularização, a Unidade deverá efetuar abertura de chamado (Intranet/Atendimento de Informática), indicando: o número do processo, o número do mandado, o nome da parte e a regularização a efetuar.

Além da lista de referência, para identificar esses Mandados, a Unidade Judicial deverá efetuar levantamento manual nos processos com mandados de prisão civil na validade e emitidos antes de 11/12/2017 (início do BNMP 2.0) ou após essa data, quando a emissão ocorreu com modelos antigos (modelos não preparados para o BNMP 2.0).

Mandados de Acervo na situação fática de “ Aguardando Cumprimento ” são aqueles em que a ordem de prisão está na validade, permanece aguardando a prisão e que foram emitidos antes do BNMP 2.0 (11/12/2017) ou aqueles que mesmo após a entrada do sistema BNMP 2.0 foram emitidos nos modelos antigos e não foram cadastrados no BNMP 2.0.

Mandados de Acervo na situação fática de “ Cumpridos ” são aqueles em que a prisão ocorreu recentemente e a pessoa permanece presa e que mesmo após a entrada do sistema BNMP 2.0 (11/12/2017) foram emitidos nos modelos antigos e não foram cadastrados no BNMP 2.0.

Ainda no caso dos mandados já cumpridos/ag. cumprimento , se eventualmente houve a emissão do mandado de prisão civil com modelo antigo (modelos não preparados para o BNMP 2.0) e a pessoa não se encontra presa e a ordem de prisão não permanece , seja por contramandado, alvará ou cumprimento da prisão, excepcionalmente a Unidade não deverá efetuar os procedimentos de acervo. Todavia, caso a situação do mandado não conste atualizada no sistema SAJ/PG5 deverá efetuar essa atualização, somente para fins do SAJ/PG5 .

II- PROCEDIMENTOS NAS UNIDADES JUDICIAIS:

1) Mandados de Prisão Civil – Aguardando Cumprimento - Acervo:

a) Levantamento: Para identificar esses Mandados, a Unidade deverá verificar a lista de referência e efetuar levantamento manual nos processos com mandados de prisão na validade, que permanecem aguardando a prisão e que foram emitidos antes do BNMP 2.0 (11/12/2017), ou aqueles que mesmo após a entrada do sistema BNMP 2.0 foram emitidos nos modelos antigos e não foram cadastrados no BNMP 2.0.

b) Regularização: Considerando que a peça da ordem de prisão já existe no processo não haverá nova emissão. Proceder ao cadastro excepcional, “Menu: Mandados/Mandados Excepcionais SAJ”.

No campo “Modelo” indicar o seguinte mandado :

504632 - Mandado - Prisão Civil - Não cumprido pelo Oficial de Justiça - Família - (BNMP).

No campo “Justificativa” , caso não conste indicado pelo sistema, anotar “Regularização de Acervo”.

Após o cadastro, o mandado constará nos sistemas SAJ/PG5 e BNMP 2.0-CNJ como “ Ag. Cumprimento/Pendente de Cumprimento ” e a pessoa constará com a situação de “ Procurado ”.

O sistema apresentará a certidão abaixo nos autos digitais (processo digital) ou gerenciador de arquivos (processo físico), para impressão e juntada aos autos.

Certidão: Certidão - Emissão Contingência-Excepcional - Mandados de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0).

Essa certidão apresentará a respectiva numeração nacional da peça e o número de RJI do indiciado/réu, bem como a indicação de “Regularização de Acervo”, no campo “Justificativa”.

2) Mandados de Prisão Civil – Cumprido - Acervo:

a) Levantamento: Para identificar esses Mandados, a Unidade deverá verificar a lista de referência e efetuar levantamento manual nos processos em que a prisão ocorreu recentemente e a pessoa permanece presa e que