Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

mesmo após a entrada do sistema BNMP 2.0 (11/12/2017) foram emitidos nos modelos antigos e não foram cadastrados no BNMP 2.0.

b) Regularização: Considerando que a peça da ordem de prisão já existe no processo não haverá nova emissão. Proceder ao cadastro excepcional, “Menu: Mandados/Mandados Excepcionais SAJ”.

No campo “Modelo” indicar o seguinte mandado :

504632 - Mandado - Prisão Civil - Não cumprido pelo Oficial de Justiça - Família - (BNMP).

No campo “Justificativa” , caso não conste indicado pelo sistema, anotar “Regularização de Acervo”.

Após o cadastro, o mandado constará nos sistemas SAJ/PG5 e BNMP 2.0-CNJ como “ Ag. Cumprimento/Pendente de Cumprimento ” e a pessoa constará com a situação de “ Procurado ”.

O sistema apresentará a certidão abaixo nos autos digitais (processo digital) ou gerenciador de arquivos (processo físico), para impressão e juntada aos autos.

Certidão: Certidão - Emissão Contingência-Excepcional - Mandados de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0).

Essa certidão apresentará a respectiva numeração nacional da peça e o número de RJI do indiciado/réu, bem como a indicação de “Regularização de Acervo”, no campo “Justificativa”.

Logo após o cadastro, a Unidade deverá proceder ainda à anotação de cumprimento do mandado. “Menu: Mandados/ Alteração de Dados/Situação”.

Após a anotação do cumprimento, o mandado constará nos sistemas SAJ/PG5 e BNMP 2.0-CNJ como “ Cumprido ” e a pessoa constará com a situação de “ Preso ”.

O sistema apresentará a certidão abaixo nos autos digitais (processo digital) ou gerenciador de arquivos (processo físico), para impressão e juntada aos autos.

Certidão: Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0).

3) Regularizações somente para fins do SAJ/PG5:

a) Mandados que constam “Ag. Cumprimento” no sistema e que foram cumpridos na situação fática:

No caso dos mandados antigos já cumpridos , ou se eventualmente houve a emissão do mandado de prisão civil com modelo antigo (modelos não preparados para o BNMP 2.0) e a pessoa não se encontra presa , seja por alvará ou cumprimento da prisão, excepcionalmente a Unidade não deverá efetuar os procedimentos de acervo. Todavia, caso a situação do mandado não conste atualizada no sistema SAJ/PG5 deverá efetuar essa atualização, somente para fins do SAJ/PG5 .

A Unidade Judicial deverá efetuar a respectiva anotação de cumprimento no Menu: Mandados/Alteração de Dados/Situação.

b) Mandados que constam “Ag. Cumprimento” no sistema e que foram cancelados na situação fática:

No caso dos mandados antigos ag. cumprimento , ou se eventualmente houve a emissão do mandado de prisão civil com modelo antigo (modelos não preparados para o BNMP 2.0) e a pessoa não se encontra presa , pois houve contramandado, excepcionalmente a Unidade não deverá efetuar os procedimentos de acervo. Todavia, caso a situação do mandado não conste atualizada no sistema SAJ/PG5 deverá efetuar essa atualização, somente para fins do SAJ/PG5 .

Acessar o menu “Mandados”, tela de “Cancelamento”, selecionar o mandado desejado.

Caso não conste por padrão, anotar a situação: “Cancelado”, no campo próprio.

c) Mandados que constam “Ag. Distribuição” no sistema e que foram ou não cumpridos na situação fática:

No caso dos mandados antigos já cumpridos/ag. cumprimento , ou se eventualmente houve a emissão do mandado de prisão civil com modelo antigo (modelos não preparados para o BNMP 2.0) e a pessoa não se encontra presa , seja por contramandado, alvará ou cumprimento da prisão, excepcionalmente a Unidade não deverá efetuar os procedimentos de acervo. Todavia, caso a situação do mandado não conste atualizada no sistema SAJ/PG5, a Unidade deverá efetuar abertura de chamado, pois para os mandados que constam “Ag. Distribuição” não será possível a anotação do cancelamento (contramandado) ou cumprimento do mandado.

Abertura de chamado na Intranet/Atendimento de Informática, indicando: o número do processo, o número do mandado e o nome da parte para regularização pelo Suporte Técnico.

4) Atividades Regulares:

a) Emissão de Expedientes/Cumprimento: Nas atividades cartorárias regulares, as Unidades deverão utilizar o modelo de mandado de prisão específico do BNMP 2.0, vide código abaixo, sob pena de a própria Unidade produzir acervo a regularizar.

504632 - Mandado - Prisão Civil - Não cumprido pelo Oficial de Justiça - Família - (BNMP).

Utilizando o modelo do BNMP 2.0, o mandado constará nos sistemas SAJ/PG5 e BNMP 2.0-CNJ como “ Ag. Cumprimento/Pendente de Cumprimento ” e a pessoa constará com a situação de “ Procurado ”.

Ocorrendo a prisão a Unidade Judicial deverá efetuar a respectiva anotação no Menu: Mandados/Alteração de Dados/Situação.

Após a anotação do cumprimento, o mandado constará nos sistemas SAJ/PG5 e BNMP 2.0-CNJ como “ Cumprido ” e a pessoa constará com a situação de “ Preso ”.

O sistema apresentará a certidão abaixo nos autos digitais (processo digital) ou gerenciador de arquivos (processo físico), para impressão e juntada aos autos.

Certidão: Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0).

Observação: Nos casos em que a emissão foi efetuada regularmente pelo modelo 504632 e ocorrer a indicação pelo sistema de mandado “Ag. Distribuição”, a Unidade deverá proceder a abertura de chamado (Intranet/Atendimento de Informática), indicando: o número do processo, o número do mandado e o nome da parte para regularização pelo Suporte Técnico.

b) Prazo da Prisão Civil: Por ora, conforme regra do CNJ, na emissão do mandado de prisão civil, o prazo da prisão civil deverá ser informado “ em dias ”.

O sistema do BNMP 2.0-CNJ passou a limitar o prazo de prisão civil para o mínimo de 30 dias e no máximo 90 dias, caso seja informado um valor fora dessa faixa, o sistema do CNJ impedirá o cadastro e retornará uma mensagem de erro.