Página 3106 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

PERDA DO INTERESSE RECURSAL, ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE SE OPEROU A EXTINÇÃO DA MEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Natália da Costa Nora (OAB: 223825/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0001550-85.2018.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Caconde - Apelante: S. W. B. E. (Menor) -Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. -ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COMPROVADAS A MATERIALIDADE DO FATO E A AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA FRENTE AOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZARAM O ATO E A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO REPRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Claudinei Forte (OAB: 220621/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0001653-60.2016.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cafelândia - Apelante: L. F. C. de F. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Deram parcial provimento à apelação para afastar o prazo determinado de três anos para cumprimento da medida e determinar que a internação seja cumprida por prazo indeterminado, observando-se o prazo máximo de três anos, com reavaliações periódicas a cargo do juízo de execução. V.U. -APELAÇÃO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NEGATIVA DO ADOLESCENTE INFIRMADA PELAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA IMPOSSIBILIDADE GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 122, INCISO II, DO ECA MEDIDA FIXADA EM PRAZO DETERMINADO DE TRÊS ANOS IMPOSSIBILIDADE MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO FIXO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 121, § 2º, DO ECA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR O PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. - Advs: Maria Ivanilde Bredariol (OAB: 154528/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

0001691-42.2016.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Foro de Ouroeste - Apelante: D. de S. G. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de O. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM A ASSOCIAÇÃO PARA PRATICAR O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RELATÓRIOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, EM HARMONIA COM DEPOIMENTO POLICIAL E TESTEMUNHO DE USUÁRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS NO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, DO ECA ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE NO MOMENTO DA DECISÃO E DA APLICAÇÃO DA MEDIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM. SENTENÇA REFORMADA PARA APLICAR AO JOVEM A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Erica Nagy Campos (OAB: 240116/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

0001702-42.2018.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franco da Rocha - Apelante: B. R. da S. (Menor) -Apelado: P. de J. da V. I. e J. de F. da R. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA (ART. 122, I, ECA). REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO GRAVE IDÊNTICA (ART. 122, II, ECA). NECESSIDADES PEDAGÓGICAS, CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE EM CONCRETO DA INFRAÇÃO CONSIDERADAS. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Helena Lahtermaher Oliveira (OAB: 181053/RJ) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0001710-14.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: R. B. dos S. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de O. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. JOVEM ABORDADO NA POSSE DE BEM PRODUTO DE ROUBO, POUCAS HORAS ANTES. PROVAS PRODUZIDAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Sabrina Nasser de Carvalho (OAB: 246184/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0001983-41.2018.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sumaré - Apelante: G. L. B. de C. (Menor) - Apelado: P. de J. V. I. e J. de S. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO.