Página 304 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

Infância e Juventude

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1048329-73.2017.8.26.0602 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr (a). Erna Thecla Maria Hakvoort, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a (o) MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA, Brasileiro, com endereço à Emerenciano Prestes de Barros, 3757, Condomínio Buriti Ap 303 Bl 3b, Caguassu, CEP 18072-859, Sorocaba - SP, que lhe foi proposta uma ação de Perda Ou Suspensão do Poder Familiar por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: o Conselho Tutelar recebeu denúncia de uso abusivo de drogas por parte da requerida/genitora e possível abandono por parte do genitor, que pretendia mudar-se para Salto de Pirapora e deixar os filhos, que se encontravam em situação precária. Verificou-se a situação precária na qual a família se encontrava, vivendo em um barraco sem água, luz, comida, com poucos móveis e sem fogão para cozinhar. Em atendimento aos genitores, a Sra. Maria Lúcia confirmou aos conselheiros ser usuária de crack, bem como o genitor confirmou o uso abusivo de bebidas alcóolicas, além de não trabalharem e sobreviverem de ajuda da entidade Pastoral do Menor, bem como do cartão do Bolsa Família. Na ocasião Antônio se comprometeu a cuidar dos filhos e Maria Lúcia a buscar internação, pois já possuía triagem agendada no grupo de apoio Grasa. Seu filho Ítalo, maior, também comprometeu - se a ajudar os genitores a dispensarem os cuidados aos irmãos menores, sendo genitor e genitora advertidos por escrito. Novamente o CT dirigiu-se à residência da família, a fim de verificar o cumprimento dos encaminhamentos estabelecidos. Foram recebidos pela filha do casal, G.K., a qual informou que a família havia recebido uma cesta básica da Pastoral e um fogão com botijão, o que ajudou a melhorar um pouco a situação. Verificou-se que a casa continuava ainda sem luz e a água era emprestada do vizinho. As irmãs menores ainda estavam fora da escola, sendo requisitadas vagas pelo CT à Secretaria de Educação. Verificou-se, assim, que a família ainda encontrava-se em extrema vulnerabilidade social, onde foram realizados novos encaminhamentos para o CRAS, CAPS e requisitados relatório da Pastoral do Menor, que acompanha a família há anos. Há ainda relatos de abandono total quanto aos cuidados básicos de higiene com os filhos, bem como abandono escolar. Receberam nova denúncia de situação de risco vivenciada pelos filhos, quando tentaram notificar Antônio, mas esse não chegou a atender as notificações. Os conselheiros foram informados pelo CRAS/Parque São Bento sobre a atual situação da família, relatando que o Sr. Antônio após várias brigas e discussões com vizinhos por estar sempre alcoolizado, sendo que da última vez quebrou móveis e tentou agredir os filhos, teve que ser contido e foi expulso do condomínio. O filho Ítalo informou acreditar que o pai, assim como sua genitora, estejam em situação de rua. Após a saída do genitor, Ítalo ficou com as irmãs, mas não possui condições para mantê-las. Não está trabalhando e no necessidade do acolhimento, bem como a destituição do poder familiar. Requerem: 1. A concessão de liminar inaudita altera pars, determinando-se: a) O afastamento da criança C.O.F. e da adolescente K.W.O.F.N., do convívio com os requeridos; b) a manutenção da aplicação da medida de proteção prevista no art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (acolhimento institucional), observando-se o disposto no § 3º do art. 101, do ECA; c) sejam os requeridos suspensos, liminarmente, do exercício do poder familiar, antes mesmo da citação, nos termos do artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2. Sejam os requeridos regularmente citados para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (dez dias), e acompanhar os demais atos Processuais; 3. Seja, ao final, decretada a perda do poder familiar que os requeridos exercem sobre seus filhos, com fundamento nos artigos 22, 24, e 98, inciso II, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 1.638, incisos I, II, III e IV do Código Civil, com posterior averbação da r. sentença à margem dos respectivos assentos de nascimento (artigo 163, parágrafo único, do ECA); 4. Seja a entidade de acolhimento intimada, na pessoa de seu dirigente, a apresentar Plano Individual de Atendimento, observado o disposto nos §§ 4º, 5º e , do art. 101, do ECA, autuando-se em autos próprios de execução do acolhimento, nos termos do quanto preceituado nas NSCGJ atualizadas pelo Prov.nº 44/16, em seu art. 853, que também regulamenta o acolhimento realizado pela ação respectiva, prevendo, no entanto, a instauração de procedimento AUTÔNOMO, que independerá de contraditório e que SERÁ EXTINTO somente quando do desacolhimento dos infantes. Visa com isso, inclusive possibilitar manter o procedimento de acolhimento sempre acessível, enquanto as outras ações (como esta de destituição), com rito próprio, possam se encontrar em carga com quaisquer das partes ou vir a ser objeto de recurso para os tribunais. 5. Seja juntada aos autos a folha de antecedentes e todos os processos em que constarem o nome dos requeridos. 6 Seja oficiado ao CRAS/Parque São Bento para que envie relatório de Atendimento da família; 7. Seja oficiado à Pastoral do Menor para que enviem relatórios de Atendimento à Família e as ações desenvolvidas ao longo dos 12 anos de acompanhamento, conforme informado pelo CT. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, perícias, depoimento pessoal da requerida e oitiva das testemunhas, bem como de todos os técnicos que atenderam e vierem a atender a família no curso do processo. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 05 de outubro de 2018.

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1041652-90.2018.8.26.0602 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr (a). MARIO MENDES DE MOURA JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a (o) CRISTIANE APARECIDA GONÇALVES e GERINALDO SANTOS FERREIRA , que lhe foi proposta uma ação de Pedido de Medida de Proteção por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: o Conselho Tutelar, após denúncia de que os irmãos, filhos dos requeridos, estavam sozinhos e envolvidos no mundo do tráfico de drogas, interveio e, como medida de proteção, entregou A. e C. ao irmão Leonardo, que assumiu, perante ao referido órgão, a responsabilidade de zelo e proteção dos menores. Passados alguns dias, viu-se que a medida aplicada pelo CT se mostrou insuficiente para salvaguardar os adolescentes, eis que A. e C. haviam deixado o lar de Leonardo e haviam ingressado novamente em situação de vulnerabilidade e abandono, sabendo-se, apenas, na época, que viviam no bairro Ana Paula Eleutério e estavam inseridos na espúria engrenagem do tráfico. Neste ínterim, foram tentadas diversas intervenções pela rede, todavia, sem sucesso. Posteriormente, o adolescente C. foi visto e abordado em semáforos da cidade, mas evadiu-se. Hoje não se tem notícias do paradeiro nem dos requeridos e nem dos adolescentes. Presente o perigo da demora, pois necessário que o Juiz da Infância decida pela necessidade do acolhimento institucional dos adolescentes, até que se aguarde a elaboração, apresentação e conclusão do PIA, indicandose eventual cabimento de retorno ao convívio familiar, providências para tanto, ou de ajuizamento de ação de destituição do poder familiar. Posto isto, visando à garantia dos direitos individuais dos adolescentes, requer-se: a) Distribuição e autuação desta ação, para o fim de respectiva regularização e garantia da ampla defesa e contraditório; b) Nos termos do artigo 334, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, o Ministério Público informa o seu desinteresse na audiência de tentativa de conciliação, tendo em vista que a natureza do litígio não admite a autocomposição; c) Deferimento da liminar, sem oitiva da parte contrária, determinando-se o acolhimento dos adolescentes imediatamente após serem localizados, nos termos