Página 305 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

do artigo 101, VII, do ECA, expedindo-se guia de acolhimento por este Juízo, com juntada posterior do PIA; d) Citação dos requeridos por edital para que, no prazo legal, ofereçam defesa, sob pena de revelia; e) Procedência do pedido de afastamento dos adolescentes do convívio familiar dos requeridos e acolhimento institucional até que retomem condições de exercerem os cuidados, ou sejam colocados sob os cuidados de família extensa; f) Seja determinado ao Conselho Tutelar que efetue diligências, visando a localização dos genitores, dos adolescentes, bem como de família extensa com quem os irmãos tenham vínculo de afinidade; g) Admissão de todos os meios de prova em Direito admitidos para provar o quanto contido nesta ação, especialmente juntada de documentos, realização de perícias, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos requeridos e outras que se fizerem necessárias. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 23 de novembro de 2018.

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1021332-19.2018.8.26.0602 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr (a). Erna Thecla Maria Hakvoort, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a (o) ROBSON EUGENIO DE QUEIROZ, Brasileiro, pai José Eugenio de Queiroz, mãe Luzia Ferreira da Silva Queiroz, que lhe foi proposta uma ação de Perda Ou Suspensão do Poder Familiar por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: Segundo o Conselho Tutelar de Sorocaba, N.C.L.Q. foi fruto da relação amorosa tida entre Rafaela Eloise Leite e Robson Eugenio de Queiroz¸ ao passo que M. H. L.S. e L.M.S. Advieram da relação entre Rafaela e o seu atual companheiro Severino Gomes da Silva. Em que pese as idas e vindas de Rafaela e Severino, pelo menos, até o dia 06 de junho de 2018, data em que ocorreu o acolhimento institucional das crianças, o casal residia com os três filhos da requerida e contavam com o apoio da avó materna. O CT dá conta sobre Rafaela ter sido vítima de violência doméstica. Noticia que Severino é pessoa agressiva, já tendo agredido sua companheira e sogra tanto fisicamente como verbalmente. Consta, outrossim, que Rafaela e Severino são usuários de entorpecentes ilícitos, sendo a requerida usuária contumaz da droga cocaína. O CT também traz a notícia de que Rafaela, em total ato de irresponsabilidade, mesmo na fase de amamentação de seu filho mais novo, continuava a consumir substância entorpecente ilícita. A família foi orientada por diversas vezes e encaminhada para atendimento junto ao CREAS. Rafaela, em virtude de sua dependência química, também foi encaminhada ao CAPS. A adesão de Rafaela não foi duradoura e logo se teve notícias de que esta havia voltado a consumir cocaína. E mais, soube-se que a requerida teria abandonado o tratamento e deixado de levar os filhos L.e M. à creche. Todavia, mais uma vez foi oportunizada à requerida a chance de realizar tratamento para drogaditos, iniciando com acompanhamento junto ao CAPS e posterior internação em clínica terapêutica. Rafaela, por sua vez, deixou de aceitar mais esse auxílio. Vizinhos da requerida contaram que esta solicitou ajuda com doações, sob o argumento que passaria internada por um período no GRASA. Rafaela vendeu tudo que recebeu a título de doação e, com o dinheiro, adquiriu drogas ilícitas. Ato seguinte, a requerida retirou os filhos, que estavam sob a guarda da progenitora materna, e os levou para sua casa. Por fim, o evento fatídico, que culminou no acolhimento, se deu em 06 de junho de 2018. Através de notícia da unidade de saúde, o CT tomou conhecimento de que, naquele dia, compareceram Anézia, Rafaela, e as crianças ao atendimento médico, em razão do quadro de febre apresentado pela criança M. Na sequência, chegou Severino que tirou os filhos forçadamente do local e só não conseguiu levar a enteada, porque esta agarrou desesperadamente nas pernas da mãe e suplicou para que a deixasse ficar. A progenitora materna esclareceu que tal atitude do genitor era comum, que sempre pegava os filhos a força e os levava com ele, acrescentando que Severino era muito agressivo com as crianças Assim, considerando todo o histórico do casal e as tentativas frustradas da avó materna em aplicar as medidas protetivas, que não são aceitas por Rafaela, o CT não vislumbrou outra alternativa que não fosse o acolhimento institucional dos menores. Anote-se, outrossim, que foi tentado contato com o genitor de N., Robson Eugenio de Queiroz, mas sem sucesso. Com efeito, forçoso reconhecer o descumprimento dos deveres impostos pelo art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a incidência das hipóteses previstas no art. 1.638, II e IV, do Código Civil. Portanto, tendo em vista a incapacidade dos genitores em assumir as obrigações inerentes ao poder familiar, a destituição é medida de rigor, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil, requerendo: 1. A concessão de liminar inaudita altera pars , determinandose: a) o afastamento dos infantes do convívio com os genitores; b) a aplicação da medida de proteção prevista no art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (acolhimento institucional), observando-se o disposto no § 3º do art. 101, do ECA; c) sejam os requeridos suspensos, liminarmente, do exercício do poder familiar, antes mesmo da citação, nos termos do artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2. Sejam os requeridos regularmente citados para, querendo, oferecerem resposta no prazo legal (dez dias), e acompanhar os demais atos processuais; 3. Seja buscado junto ao Conselho Tutelar o atual paradeiro do genitor de N. e, no caso de desconhecimento pelo referido órgão, pugno, desde já pela citação por edital de Robson Eugenio de Queiroz; 4. Seja, ao final, decretada a perda do poder familiar que os requeridos exercem sobre os filhos; 5. Seja a entidade de acolhimento intimada, na pessoa de seu dirigente, a apresentar Plano Individual de Atendimento, observado o disposto nos §§ 4º, 5º e , do art. 101, do ECA; 6. Seja juntada aos autos a folha de antecedentes e todos os processos em que constarem o nome dos requeridos; Seja juntada aos autos a folha de antecedentes e todos os processos em que constarem o nome dos requerido; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Encontrando-se o (a)(s) requerido (a)(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 (dez) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o requerido será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 05 de dezembro de 2018.

2ª Vara Cível

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.

PROCESSO Nº 1029385-86.2018.8.26.0602

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr (a). Alessandra Lopes Santana de Mello, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, eventuais interessados que RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN ingressou com ação a fim de requerer sua nomeação como administrador provisório da associação denominada NÚCLEO PREMIUM ASSOCIADOS, CNPJ 10.802.227/0001-04, com endereço à Av. Gisele Constantino, 1254,