Página 2815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.857 - SP (2018/0198917-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : VR VALES LTDA

ADVOGADOS : DENISE LOMBARD BRANCO - SP087281 ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTRO (S) - SP019993 CRISTINA ALVARENGA FREIRE DE ANDRADE PIERRI -SP167176

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF3 assim ementado (fl. 165):

AGRAVO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR/TRD. INCONSTITUCIONALIDADE.

1 - O presente agravo visa reformar a decisão às fls. 104/105.

2 - Não cabe alegar que não se utiliza do índice como correção monetária, quando expressamente argui a legalidade de sua aplicação, pelo que afasta expressamente o decisum agravado.

3 - Não foram trazidos no agravo legal argumentos suficientes para a mudança de posicionamento.

4 - Agravo inominado não provido.

Embargos de declaração rejeitados.

A recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito dos arts. 45 da Lei 7450/1985 e 79 da Lei 8383/1991.

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 45 da Lei 7450/1985 e 79 da Lei 8383/1991, sob os seguintes argumentos: a) a contribuinte corrigiu monetariamente os valores das retenções, em desacordo com o art. 45 da Lei 7450/1985, com nova redação dada pelo art. do Decreto-lei 2287/1986, e art. 79 da Lei 8383/1991, pelos quais deveria ser mantido o valor original da retenção, sendo que o imposto a ser compensado na declaração deveria ser convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta em 01/01/1992, ou seja Cr$ 597,06; b) apurou-se que o valor a ser compensado deveria ser de 248.393,26 UFIR, e não 681.100,73 UFIR, declarado no Quadro 15/Linha 14 da DIRPJ/1992, resultando uma diferença a tributar de 432.707,47 UFIR; c) a faculdade de corrigir monetariamente o valor do IRRF deixou de existir com a entrada em vigor do Decreto-lei 2287/1986; d) a contribuinte agiu em desacordo com a legislação regente quando corrigiu o valor do IRRF; e) a recorrida, ao querer infligir a correção monetária do IRRF até a compensação com o IRPJ