Página 3220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV -contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. § 5º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante'.

22. A novel redação do artigo 31, da Lei 8.212/91, somente produziu efeitos a partir de 1º.02.1999, 'ex' vi do disposto no artigo 29, da Lei 9.711/98 .

23. Assim, a Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou a tese de que 'a partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra' (REsp 1.131.047/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 24.11.2010, DJe 02.12.2010) .

(...) 33. Recurso especial desprovido"(STJ, REsp 719.350/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/02/20114).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento .

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2105 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015.