Página 5703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

No caso, a impetração insurge-se contra acórdão do Tribunal de origem que julgou o apelo defensivo, o que, de acordo com a nossa sistemática recursal, enseja a hipótese do recurso especial.

Dessa forma, o habeas corpus em tela não merece conhecimento.

Contudo, a coação ilegal apontada na inicial será analisada, a fim de verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação, de ofício, por este Superior Tribunal de Justiça.

Busca-se, na presente impetração, o reconhecimento da ilegalidade na exasperação da pena-base e na fixação do regime mais gravoso.

Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Em primeiro lugar, no que tange à exasperação da pena-base, confira-se como foi realizada a dosimetria (fls. 229/235):

1. Da dosimetria da pena Quanto à aplicação da pena, sustenta a defesa que os antecedentes criminais do apelante foram valorados indevidamente e sem fundamentação idônea a título de conduta social e de personalidade. Afirma, ainda, que não pode ser utilizada como mau antecedente condenação cujo trânsito em julgado já tenha ultrapassado o qüinqüênio depurador previsto no art. 64, § 1 , do Código Penal.

De início, como a pretensão diz respeito à dosimetria da pena, pertinente a reprodução dos fundamentos lançados na sentença condenatória (fls. 139/140): Embora censurável, a conduta do réu não possui alto grau de reprovabilidade. O réu registra antecedentes criminais, na exata medida em que possui um total de sete condenações anteriores à prática do presente (fls. 31-37), considerando-se, para tanto, as condenações transitadas em julgado e impostas nas ações penais n. 0005580-36.2008.8.24.0018 (fl. 33) e n. 0003524-43.2005.8.24.0080 (fl. 35), extintos há menos de dez anos. A