Página 5704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

conduta social do réu é reprovável, considerando que esta não foi a única vez que agiu em detrimento do patrimônio alheio, possuindo várias condenações, utilizando a condenação definitiva nos autos n. 0000110-19.2011.8.24.0018 (fl. 31), para majorar a pena nesta circunstância. A personalidade do réu é distorcida em decorrência da compulsão incontrolável pela prática delitiva, levando-se em conta as inúmeras condenações sofridas pelo réu, o que demonstra nítida e inequívoca compulsão para prática reiterada de delitos, utilizando ainda a condenação definitiva nos autos n. 0012781-79.2008.8.24.0018 (fl. 32), para majorar a pena nesta circunstância. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, o que, por ser inerente ao tipo, desconsidera-se. As conseqüências do crime não autorizam a elevação da pena. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do resultado.

Diante da existência de três circunstâncias desfavoráveis do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, em razão de inexistir provas das condições econômico-financeiras do réu.

II. Circunstâncias legais

Presente a agravante da reincidência, com previsão no art. 61, inc. I, do Código Penal, por força das condenações transitadas em julgado impostas nas ações penais n. 0003192-76.2005.8.24.0080 (fl. 34), n. 0004721-86.2012.8.24.0080 (fl. 36) e n. 0000003-12.2013.8.24.0080 (fl. 37), de maneira que aumento a penabase em 1/4 (um quarto), fixando a pena provisória em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Presente, também, a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, d, do Código Penal, razão pela qual reduzo a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando-a em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.

Mantenho a pena de multa fixada na fase anterior, porquanto as circunstâncias legais não influem em sua quantificação.

[...]

IV. Regime de cumprimento de pena

O regime de cumprimento da pena é o fechado, consoante disposições do art. art. 33, caput, e §§ 2 e 3 do Código Penal, porquanto não obstante o montante da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, o acusado é multirreincidente sendo inclusive reincidente específico em crimes contra o patrimônio - e desfavoráveis as circunstâncias judiciais, não se aplicando, portanto, a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

Nos termos da Lei n. 12.736/2012, verifico que o tempo de pena efetivamente cumprido pelo réu ainda não lhe dá o direito à progressão de regime. De outra maneira, cumpre atentar para o fato de que o réu possui