Página 103 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Dezembro de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

027. HABEAS CORPUS 0060431-68.2018.8.19.0000 Assunto: Semiliberdade / Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO Ação: 0209619-69.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00619858 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

028. APELAÇÃO 0000050-32.2016.8.19.0011 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL

Origem: CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0000050-32.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00409027 - APTE: SIGILOSO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

029. APELAÇÃO 0088080-39.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Ação: 0088080-39.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00256059 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RAMON ANTONIO PIO ADVOGADO: SERGIO RENATO CORRÊA GONÇALVES OAB/RJ-055062 Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. PENAL. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Apelação ministerial que pretende o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo.Declarações dos lesados em juízo corroborando os elementos constantes no inquérito policial. Dispensabilidade de apreensão e perícia do instrumento empregado. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Configuração de duas causas de aumento de pena. Fração fixada em três oitavos. Regime inicial semiaberto que se mantém por falta de impugnação. Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RECONHECIDA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, FIXAR A REPRIMENDA EM 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. * IMPEDIDA A DESEMBARGADORA MARIA SANDRA KAYAT Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. Impedido o (a) Exmo (a). Sr (a). DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

030. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0089603-86.2017.8.19.0001 Assunto: Violação do segredo profissional / Crimes contra a inviolabilidade de segredo / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Ação: 0089603-86.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2018.00613618 - RECTE: GUILHERME PEREIRA E OLIVEIRA ADVOGADO: CHRISTINA PEREIRA E OLIVEIRA OAB/RJ-137028 ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO CORREA BARBOSA OAB/RS-031349 RECORRIDO: JOÃO FELIPE GHIZI ASSAD

ADVOGADO: RODRIGO FALK FRAGOSO OAB/RJ-109000 ADVOGADO: FERNANDA FONSECA COSTA VIEIRA OAB/RJ-201815 CORREU: JOSÉ GUILHERME MILEK PIEROTTI CORREU: ROBERTO WAGNER FERREIRA MALTA CORREU: GUILHERME GOULART PACHECO

Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Artigo 154-A, §§ 3º e 4º, do Código Penal - crime de invasão de dispositivo de informática. Queixa-crime rejeitada com fulcro no artigo 29, do CPP, por não se verificar inércia do titular da ação penal pública. A ação penal do delito em questão é, em regra, pública condicionada a representação. Sendo a ação originariamente pública, o ofendido, ou seu representante, só poderá ajuizar a ação caso o titular originário ¿ Ministério Público, não atue a fim de buscar sua pretensão. E o prazo legal a que se refere o artigo 29 do Código Penal para oferecimento da denúncia é de 15 dias, no caso, como previsto no artigo 46, também do Código Penal. Ocorre não basta o transcurso do prazo legal, há de restar configurada uma inércia ou manifesto desinteresse por parte do Ministério Público em promover a ação penal. O que não se verificou no caso considerado. Correta a rejeição da queixa-crime, pela falta de inércia do titular da ação penal, o Ministério Público. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. SUSTENTOU ORALMENTE OS ILMOS ADVOGADOS DRS. LUIZ FRANCISCO CORREA BARBOSA - OAB31349 E DRª MARIA LETICIA DE ASSIS SANTIAGO - OAB 215678

031. APELAÇÃO 0019755-67.2015.8.19.0070 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL

Origem: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA J VIO ESP ADJ CRIM Ação: 0019755-67.2015.8.19.0070 Protocolo: 3204/2018.00568843

- APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

032. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0185583-60.2017.8.19.0001 Assunto: Extinção da Punibilidade / Extinção da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - NUCLEO DE PEN MED ALT DO I E V JVDFCM Ação: 0185583-60.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00570623 - AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO CARLOS MORAIS CRISTINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Agravo de Execução Penal. Sentença do Juízo de Direito da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Capital, que declarou extinta a punibilidade do Agravado, nos termos do artigo 109, VI, c/c artigo 110 e artigo 112, I, todos do Código Penal. A sentença combatida foi proferida em fase de Audiência Admonitória, na fase inicial da execução, nos termos do artigo 160, da Lei de Execucoes Penais. A hipótese prevista no artigo 581, VIII, do Código de Processo Penal é residual. Significa dizer que só se admitirá o Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que decretar a extinção da punibilidade se tal decisão não ocorrer no bojo de sentença condenatória ou em decisão proferida pelo juízo da execução. Recurso adequado e conhecido. Ainda que proferida pelo Juízo da Vara de Penas e Medidas Alternativas, a execução da pena ainda não tinha se iniciado, sendo alcançada pela prescrição executória. Pena menor de 1 ano. Trânsito em julgado para a acusação em 06/03/2015 e em 06/04/2017 o acórdão que julgou o recurso da defesa. Partindo do pressuposto que o acórdão que confirmou a condenação não é marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, do Código Penal, e o mero comparecimento à audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena e nem das condições do sursis, fixada pena final inferior a 1 ano, transcorreu mais que 3 anos entre o trânsito em julgado para acusação (06/03/2015) até a sentença agravada (17/08/2018). A interpretação literal do artigo 112, I, do Código Penal decorre da própria natureza benéfica do instituto da prescrição que, por uma questão de política criminal adotada pelo legislador ordinário, deve sempre beneficiar o réu. Durante todo o tempo o Ministério Público diligenciou nos autos, não há desídia na busca da pretensão estatal. Todavia, por motivos outros, a pretensão executória estatal foi alcançada pela prescrição. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES.