Página 14 do TCE/MS (TCE-MS) de 7 de Dezembro de 2018

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há 10 meses

ACÓRDÃOS do egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , proferidos na 29ª Sessão Ordinária do TRIBUNAL PLENO , realizada no dia 13 de novembro de 2018.

DELIBERAÇÃO AC00 - 3121/2018

PROCESSO TC/MS :TC/6700/2016

PROTOCOLO : 1678759

TIPO DE PROCESSO : CONTAS DE GESTÃO

ÓRGÃO :FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE JAPORÃ

JURISDICIONADO :VANDERLEY BISPO DE OLIVIERA

RELATOR : CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA – CONTROLE INTERNO – OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS – REGULARIDADE.

A prestação de contas anual de gestão é regular quando instruída com os documentos exigidos pelo Tribunal, que revelam a observância dos dispostos legais e constitucionais.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 13 de novembro de 2018, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar a regularidade da prestação de contas anual de gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Japorã, referente ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Vanderley Bispo de Oliviera.

Campo Grande, 13 de novembro de 2018.

Conselheiro Iran Coelho das Neves – Relator

DELIBERAÇÃO AC00 - 3099/2018

PROCESSO TC/MS :TC/6876/2016

PROTOCOLO : 1691851

TIPO DE PROCESSO : CONTAS DE GESTÃO

ÓRGÃO :FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIDAUANA

JURISDICIONADO : JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE

RELATOR : CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AUSENTES – INEXATIDÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS – IRREGULARIDADE – MULTA.

A prestação de contas anual de gestão é irregular em razão da prática de infração, por violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar, diante da ausência de documentos exigidos pelo Tribunal e inexatidão dos demonstrativos contábeis.

A prática de infração enseja aplicação de multa ao gestor responsável.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 13 de novembro de 2018, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar a irregularidade da prestação de contas anual de gestão Fundo Municipal de Saúde de Aquidauana, referente ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade do Sr. José Henrique Gonçalves Trindade – Prefeito Municipal à época, sem prejuízo das cominações anteriores ou posteriores impostas em julgamentos de outros processos, com aplicação de multa equivalente a 50 (cinquenta) UFERMS, ao gestor acima nominado, concedendo-lhe o prazo regimental para comprovação nos autos do seu recolhimento a favor do FUNTC, sob pena de execução judicial.

Campo Grande, 13 de novembro de 2018.

Conselheiro Marcio Campos Monteiro – Relator

DELIBERAÇÃO AC00 - 3125/2018

PROCESSO TC/MS :TC/6918/2015

PROTOCOLO : 1592055

TIPO DE PROCESSO :PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

JURISDICIONADO :SANDRO FELIX MELO

RELATOR : CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO – CÂMARA MUNICIPAL – SUBSÍDIOS DOS VEREADORES – PAGAMENTO ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL – INEXISTÊNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS – IRREGULARIDADE – IMPUGNAÇÃO – MULTA.

A prestação de contas anual de gestão é irregular em razão da prática de infração, por violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar, diante de pagamento de subsídios acima do limite estabelecido pelo texto constitucional e inexistência do sistema de controle interno. A prática de infração enseja aplicação de multa ao gestor responsável. A despesa realizada à revelia da legislação, que constitui prejuízo aos cofres públicos, é impugnada para o fim de ressarcimento de dano ao erário, no limite da competência estabelecida.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 13 de novembro de 2018, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar a irregularidade da prestação de contas anual de gestão da Câmara Municipal de Taquarussu, referente ao exercício financeiro de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Sandro Felix Melo, com impugnação do valor de R$ 40.402,80, pagos acima do limite estipulado na alínea a, inciso VI, art. 29 da Constituição, que deverão ser restituídos aos cofres públicos do Município de Taquarussu, corrigidos monetariamente, e aplicação de multa no valor de total de 50 (cinquenta) UFERMS, da seguinte forma, 30 (trinta) UFERMS devido ao pagamento de subsídios acima do limite estabelecido no art. 29, inciso VI, a, da Constituição Federal, e 20 (vinte) UFERMS pela inexistência no órgão do sistema de controle interno.

Campo Grande, 13 de novembro de 2018.

Conselheiro Iran Coelho das Neves – Relator

DELIBERAÇÃO AC00 - 3132/2018

PROCESSO TC/MS :TC/7114/2015

PROTOCOLO : 1595205

TIPO DE PROCESSO :PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

ÓRGÃO :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JARDIM

JURISDICIONADO :ENIO SILVEIRA CAVALHEIRO

RELATOR : CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – PARECER DO CONTROLE INTERNO – DEMONSTRATIVOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDO – REGULARIDADE COM RESSALVA – RECOMENDAÇÃO.

A ausência de documento que não é capaz de afetar a apreciação dos resultados expressos revela-se impropriedade merecedora de ressalva no julgamento regular da prestação de contas anual de gestão, ensejando recomendação ao responsável para adotar medidas necessárias com finalidade de correção da impropriedade identificada, de modo a prevenir a ocorrência futura.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 13 de novembro de 2018, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar a regularidade com ressalva da prestação de contas anual de gestão contas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jardim, correspondente ao