Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2018

Vistos.

Trata o presente feito da redistribuição do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do quadro de pessoal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ocupado pelo servidor BERNARDO LOPES GOMES NOGUEIRA DA SILVA, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação, do quadro de pessoal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ocupado pelo servidor MARCIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO SCHABBACH.

O servidor BERNARDO LOPES GOMES NOGUEIRA solicitou 20 (vinte) dias de trânsito, com base no artigo 18 da Lei nº 8.112/90, justificando a concessão do referido período na necessidade de promover sua mudança para o Estado de São Paulo.

A Diretoria-Geral deste Tribunal opinou pela concessão de 10 (dez) dias de trânsito ao servidor em tela, nos seguintes termos:

“Quanto a esse pedido, destaco que, como é sabido, desde 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO vem impondo óbices ao provimento dos cargos vagos, estabelecendo limites quantitativos e orçamentários insuficientes ao atendimento das vacâncias havidas, o mesmo ocorrendo em 2017 e 2018.

Para o exercício de 2019, a Lei nº 13.707 (LDO de 2019), de 14/08/2018, também aponta para um cenário restritivo, ficando autorizados, nos termos de seu artigo 101, inciso II, apenas os provimentos em cargos efetivos, funções ou cargos em comissão que estavam ocupados em março de 2018, cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte.

Nesse sentido, todo afastamento de servidores de suas atribuições passa a acarretar significativo prejuízo ao desenvolvimento das atividades institucionais.

Diante do exposto, considerando o cenário restritivo acima descrito e tendo em conta as justificativas apresentadas pelo servidor, opino pela concessão do período de 10 (dez) dias de trânsito ao servidor BERNARDO LOPES GOMES NOGUEIRA DA SILVA, a partir de 04 de dezembro de 2018, a teor do artigo 18 da Lei nº 8.112/90, comunicando-se.” Acolho o parecer da Diretoria-Geral, considerando que o período sugerido é o que melhor equaciona o interesse do servidor com o interesse público.

Defiro a concessão de 10 (dez) dias de trânsito ao servidor BERNARDO LOPES GOMES NOGUEIRA DA SILVA, a partir de 04 de dezembro de 2018, a teor do artigo 18 da Lei nº 8.112/90.

Comunique-se.

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 05/12/2018, às 22:03, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

DESPACHO Nº 4317670/2018 - PRESI/DIRG/SEGE/UBAS/DSAU/LICENCAS SAÚDE

Processo SEI nº 0022878-62.2014.4.03.8000

Documento nº 4317670

Conforme documentos 4317576 e 4317669, defiro pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e , da Lei nº 8112/90, à servidora KARLA ALVES LISBOA, no período de 03/12/2018 a 05/12/2018.

Documento assinado eletronicamente por Rosely Timoner Glezer - CRM 51536, Diretora da Subsecretaria do Pró-Social, Benefícios e Assistência à Saúde, em06/12/2018, às 12:15, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

DESPACHO Nº 4315227/2018 - PRESI/DIRG/SEGE/UBAS/DSAU/LICENCAS SAÚDE

Processo SEI nº 0007649-28.2015.4.03.8000

Documento nº 4315227

Conforme documento 4315219, defiro pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e , da Lei nº 8112/90, à servidora VIVIAN WOLF KRAUSS, no período de 01/12/2018 a 10/01/2019.

Documento assinado eletronicamente por Rosely Timoner Glezer - CRM 51536, Diretora da Subsecretaria do Pró-Social, Benefícios e Assistência à Saúde, em06/12/2018, às 12:15, conforme art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006.