Página 359 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002036-63.2018.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

AUTOR: ANTONIO DONIZETI DEOLIVEIRA MARTINS, CIRLENEAPARECIDA ONOFRE

Advogado do (a) AUTOR: DANIELCESAR FONSECA BAENINGER - SP241750

Advogado do (a) AUTOR: DANIELCESAR FONSECA BAENINGER - SP241750

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de demanda por procedimento comum em que os autores pedem declaração do direito de consignarem as prestações vencidas e vincendas do financiamento habitacional, estas nas suas respectivas datas de vencimento. Por tutela de urgência requerema cautela de ordenar ao réu que “suspenda os procedimentos para retomada do imóvel e para que suspenda qualquer procedimento que implique emalienação do imóvel”.

Narram que celebraram financiamento imobiliário sob garantia fiduciária do próprio imóvel adquirido, de matrícula nº 16.016 do ORI de Porto Ferreira (ID 12479596). Como enfrentaram dificuldades financeiras, não puderam pagar três parcelas do financiamento. Em razão disso, foram notificados pelo ORI de Porto Ferreira a purgarem a mora, conforme notificações de ID 12479600. Afirmam que a notificações (uma para cada autor) possibilitavam a purga da mora em até 15 dias após 19/10/2018, de forma que procuraram o réu em 25/10/2018, ocasião em que se surpreenderam com a exigência de pagarem R$5.600,00, em vez dos R$2.533,13 que lhes exigia a notificação.

Decido o requerimento de tutela de urgência.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação de requisitos, dentre eles, a probabilidade do direito (Código de Processo Civil, art. 300). Não a observo no caso, até então.

Antes de prosseguir a análise do caso, apenas friso alguns aspectos do regime brasileiro atual da alienação fiduciária, no que toca à mora do devedor fiduciante. A mora pode ser purgada em dois tempos diversos, segundo a legislação atual. Em primeiro tempo, a mora é purgável em 15 dias contados da notificação extrajudicial, nos termos do do § 3º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, nos termos do § 2º do art. 26-A da mesma lei. Após a averbação da consolidação da propriedade, não se fala empurgação da mora, mas, se interessar ao devedor, emexercício do direito de preferência, sob os contornos do § 2º-B do art. 27 da citada lei.

Conforme exposição da inicial, os autores não negam que receberam notificação. Ao contrário do que procuram instilar no juízo, o prazo de 15 dias não começa a correr após a última data da tabela que acompanhou as notificações, a saber, 19/10/2018 (ID 12479600, p.2). O corpo da notificação é claro: a quitação do débito havia de acontecer “no prazo improrrogável de 15 dias, após a notificação” (última linha do documento; ID 12479600, p.1). A tabela da página seguinte leva em conta as possíveis datas de recebimento do pagamento, de modo a dar elementos, tanto ao devedor, como ao ORI (que recebe o pagamento, como diz a própria notificação), sobre o valor aceitável e suficiente para purga da mora. Assim, se, após a notificação, o ORI recebesse o pagamento, por exemplo, em 02/09/2018, o valor aceitável e suficiente seria R$1.522,66; se em 03/10/2018, R$2.040,90; e, como esclarece a linha final do documento, R$2.553,13, após 19/10/2018, desde que observado o prazo de 15 dias após a notificação. De modo nenhum a notificação é ambígua; se causa confusão a quemé menos instruído, nada obstava se dirigir ao Registro de Imóveis e solucionar a dúvida.

Entretanto, os autores omitem a data em que receberam a notificação, informação essencial para saber se, por um lado, estão agindo conforme o procedimento e, por outro, se há mora do credor. Sem a certeza sobre a mora do credor, não se lhe pode impor a consignação em pagamento, pois sua recusa em receber o pagamento é lícita. Nessa ordem de ideias, o procedimento da notificação não aparenta vício; é válido e eficaz para ensejar a consolidação da propriedade.

A propósito da consolidação da propriedade, não há provas de ter já ocorrido, pois a matrícula juntada pelos autores data de 2008 (ID 12479598). Dessa forma, o juízo não tem atualmente certeza de que os autores podem gozar da garantia prevista no § 2º do art. 26-A da Lei nº 9.514/97; fosse o caso, poderiam ainda purgar a mora diretamente com o credor fiduciário ou, desde que articulada e provada a recusa injustificada, consignar em juízo. Como dito, os autores não forneceram informação segura sobre (a) a pendência da consolidação da propriedade e (b) o valor total a que se refere o § 2º do art. 26-A da Lei nº 9.514/97, de forma que não se lhes pode deferir a cautela de obstar a consolidação da propriedade. Sem prejuízo, poderão fazê-lo oportunamente, se ainda houver tempo, para requererem novamente a cautela. Por ora, sem tutela de urgência, o processo deve prosseguir.

Quanto à gratuidade, não há elementos que infirmema miserabilidade declarada.

Sobre o valor da causa, é claro que o valor dado não reflete o benefício econômico pretendido. Do arrazoado, vê-se que a pretensão dos autores é preservar a expectativa de a propriedade fiduciária se resolver em seu favor. O valor atualizado da garantia melhor reflete o proveito econômico. Sob o IGPM, o valor atualizado é aproximadamente de R$90.000,00.

1. Indefiro a tutela de urgência.

2. Defiro a gratuidade.

3. Corrijo de ofício o valor da causa para R$90.000,00.

4. Designo audiência de conciliação para 13/02/2019, às 14:00, a se realizar na CECON desta Subseção, localizada no Fórumda Justiça Federal emSão Carlos.

5. Intime (m)-se o (s) autor (es) e cite (m)-se o (s) réu (s) para comparecerem à audiência designada, com a advertência de observarem especialmente os §§ 8º e 9º do art. do art. 334 do Código de Processo Civil.

Advirta (m)-se o (s) réu (s) que o prazo para contestar terá como termo inicial a data da audiência acima designada, se restar infrutífera, ou da data do seu requerimento de cancelamento da audiência de conciliação, se o fizer, nos termos do art. 335, I e II, do Código de Processo Civil.

6. Infrutífera a conciliação e apresentada a contestação, intime (m)-se o (s) autor (es) para replicaremem15 dias.

7. Após, venhamconclusos para providências preliminares.

Dr. JOÃO ROBERTO OTÁVIO JÚNIOR - Juiz Federal

Bel. HENRIQUE MOREIRA GRANZOTO - Diretor de Secretaria

Expediente Nº 1446

INQUERITO POLICIAL

0000908-30.2017.403.6115 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 3021 - LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO) X CRISTIANO MARCASSO (SP300504 - PAULO YORIO YAMAGUCHI) X KELLEM REGINA MARCASSO CASEMIRO

Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Diante do recebimento da denúncia eminstância superior, cite-se e intime-se o acusado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do CPP, momento emque poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando as e requerendo sua intimação, cientificando-sede que deverá vir acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor pelo juízo.

Cumpra-se. Intime-se.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0000136-53.2006.403.6115 (2006.61.15.000136-0) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X MARCOS STOCCO (SP053238 - MARCIO ANTONIO VERNASCHI)

Considerando o requerimento apresentado pelo MPF à fl. 588, cancelo a audiência designada para o próximo dia 06/12/2018.No mais, fica redesignada a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de janeiro de 2019, às 15h.Providencie a Secretaria as intimações, requisições e comunicações necessárias.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0006133-12.2013.403.6102 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1993 - ANNA FLAVIA NOBREGA CAVALCANTI) X FABIO SERGIO SILVA PIRES (SP159962 - HERCHIO GIARETTA)

Considerando que foi decretada a revelia do réu a fl. 396, bemcomo o inteiro teor da certidão retro, intimem-se as partes para que informem, no prazo sucessivo de três dias, se têminteresse na realização de diligências