Página 7125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2018

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Assim, ambos os dispositivos supra-transcritos possuem eficácia limitada, deixando-se a definição dos critérios de caracterização da insalubridade sob a competência do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, do Poder Executivo, o qual através da Portaria 3.214, de 08 de julho de 1978 , aprova as Normas

Regulamentadoras NR do Capitulo V, Titulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, e dentre elas, a NR 15 que trata especificamente dos critérios para a caracterização ou não da insalubridade.

Atualmente temos 34 Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego que tratam de temas e ramos de atividades diversos no que tange a segurança, higiene e medicina do trabalho. Tais normas estabelecem os requisitos mínimos a serem cumpridos pelos empregadores quanto a questões prevencionistas e possuem força de lei.

A respeito do tema, a CLT estabelece, ainda, que:

"Art. 189 Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos."

E complementa:

"Art. 192 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do saláriomínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo."

Além da necessária previsão em norma regulamentadora emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a lei também prevê que o contato com agentes insalubres seja demonstrado por meio de prova pericial, o que deflui do disposto no § 2º do art. 195 da CLT. No caso em exame, o laudo técnico pericial de fls. 355/368 comprova que a reclamante não estava submetida a condições insalubres durante a prestação de serviços.

No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-à através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos contundentes que fundamentassem tal

entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado.

Assim, não havendo qualquer outro elemento nos autos capaz de desconstituir o laudo apresentado, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos.

DAS HORAS EXTRAS

Afirma a autora que trabalhava de segunda à quinta-feira das 06h55 às 16h35, com 1 hora de intervalo, e às sextas-feiras das 06h55 às 13h15, sem intervalo. Assim, requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada às sextas-feiras de 01/2017 a 11/2017, bem como reflexos.

A reclamada não juntou aos autos os controles de jornada, ônus que lhe incumbia.

Com efeito, invertido o ônus da prova nos termos do item I da Súmula 338 do c. TST, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a real jornada da autora, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial.

Friso que a única testemunha ouvida, a rogo da reclamada, sequer soube dizer se a reclamante usufruía intervalo, bem como declarou trabalhar em turno diverso, não servindo, assim, para comprovar a real jornada de trabalho da reclamante.

Assim, a jornada efetivamente praticada pela reclamante, para efeito de apuração das horas extras, fica fixada: de segunda à quinta-feira das 06h55 às 16h35, com 1 hora de intervalo, e às sextas-feiras das 06h55 às 13h15, sem intervalo.

Comprovada a supressão do intervalo intrajornada às sextasfeiras,condeno ao pagamento de 1 hora extra acrescida ao adicional de previsto na CCT colacionada aos autos, quando mais benéfico que o legal, pela supressão do intervalo intrajornada às sextasfeiras, no período de 01/2017 a 11/2017. Por habituais incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução e globalidade salariais da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a dedução das parcelas pagas à idêntico título.

Entendo que a majoração do valor do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio e do FGTS, por ausência de previsão legal e sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência da OJ 394 da SBDI-1 do TST.

DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO DANO MORAL. DO DANO MATERIAL. Alegando ter desenvolvido doença ocupacional no curso do labor, pleiteia a reclamante pagamento de indenização por danos morais e materiais.