Página 7126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2018

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Resulta da análise do laudo pericial de fls. 329/353 que a reclamante possui incapacidade parcial, na ordem de 11,25%, e permanente para o labor. Além disso, concluiu o expert que o trabalho desempenhado pela reclamante se não serviu de causa principal para o surgimento da patologia por ela experimentada, evidenciouse como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravarlhe a doença ou acelerar o seu processo.

A concausa é também considerada na responsabilização por danos do mesmo modo que a causa principal. A responsabilidade civil do empregador não se limita às hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas abarca as lesões que porventura o trabalho em condições adversas lhes cause, sejam elas à margem das prescrições normativas à saúde e segurança do trabalho, sejam pela contrariedade de prescrições médicas capazes de avaliar periodicamente o trabalhador em seu ambiente de trabalho.

Isto porque o artigo 21, I, da Lei n.1 8.213/91, dispõe que: "I o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;"

Logo, para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que seja concausa para se caracterizar também sua responsabilidade

Nesse sentido, a seguinte ementa do c. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DEGENERATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA.A doença degenerativa não deve ser analisada de forma estanque, mas aliada às condições de trabalho, com o fito de se evidenciar a existência de concausa, como no caso presente, o que faz com que a hipótese fática se subsuma ao contido no artigo 21, I, da Lei n1 8.213/91. O empregado tem direito à estabilidade provisória, segundo o disposto no artigo 118 da citada legislação. MULTA DO ARTIGO 475J DO CPC. A matéria não foi prequestionada no acórdão regional. Incidência da Súmula n1 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.(AgRAIRR

12470075.2008.5.20.0005 Relator: Pedro Paulo Manus. Julgamento em 06/02/2013. Órgão Julgador: 70 Turma. DEJT 15/02/2013). Assim, evidenciado o nexo causal.

A partir de tais elementos fáticos, considero que restaram preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do CC, quais sejam: a) dano, evidenciado pela doença incapacitante desenvolvida pelo reclamante, a qual acarretou na incapacidade parcial e permanente para as atividades que desempenhava na reclamada e comprometimento patrimonial

físico sequelar na ordem de 11,25%; b) culpa, evidenciada pela ausência de adoção de medidas tendentes à redução dos riscos inerentes ao trabalho, a que está obrigada por força de lei (art. , XXII, da CF); d) nexo de causalidade entre a doença do reclamante e a sua atividade laboral.

Assim, a reclamante faz jus ao recebimento de pensão mensal (lucro cessante), pois o art. 950 do CC garante ao ofendido o recebimento de pensão correspondente à depreciação sofrida em caso de acidente que resulte a diminuição da capacidade de trabalho.

A pensão requerida é devida enquanto a reclamante viver, a partir da data do retorno ao trabalho (31/12/2013).

Portanto, condeno ao pagamento de pensão mensal correspondente a 11,25% do salário da reclamante, observados os reajustes salariais e/ou normativos da categoria, inclusive 13º salário e férias acrescidas de 1/3, devida desde a data do retorno ao trabalho. Não integra o cálculo o valor de 8% relativos aos depósitos do FGTS, pois a parcela da condenação é de natureza indenizatória. As parcelas vencidas até a execução desta decisão deverão ser pagas de uma só vez.

Nos termos do artigo 475-Q do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamada deverá constituir capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão vitalícia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 461, § 4º, da CLT.

Quanto ao dano moral, é certo que o acidente de trabalho, ou doença, que gera incapacidade temporária ou permanente tem o condão de afetar a honra da empregada. Posto isso, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

DO FGTS

Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40%devida pela dispensa imotivada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos.

DA COMPENSAÇÃO

Requer a reclamada a compensação.

A compensação deve ocorrer quando o tomador dos serviços ou empregador possui algum crédito em face do trabalhador, devendo este ser decorrente da própria relação de trabalho havida entre eles.