Página 7127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2018

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Não comprova a ré ser credora do autor.

Pelo exposto, improcedente a compensação.

Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o benefício requerido pela obreira, uma vez que cumpridos os requisitos do artigo 790, parágrafo 3º da CLT, estando a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO PERITO TÉCNICO

Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiário da justiça gratuita, no caso, o reclamante.

Arbitro o valor de R$600,00 a título de honorários periciais técnico, a cargo da reclamante, que deverá ser deduzido do crédito que tem a receber em decorrência desta decisão.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO PERITO MÉDICO

Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamada.

Portanto, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais do perito médico arbitrados em R$3.000,00, tendo em vista o zelo do perito, a complexidade e diligências realizadas para o fiel cumprimento do cargo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS

Os honorários sucumbenciais são devidos por cada uma das partes integrantes deste.

Considerando o disposto nas alíneas do parágrafo 2º, do artigo 791-A da CLT, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma:

- ao advogado da parte reclamante, no importe de 5% dos valores que serão liquidados em época própria referente aos pedidos da inicial que foram julgados procedentes;

- ao advogado da parte reclamada, no importe de 5% dos valores que serão liquidados em época própria referente aos pedidos da inicial que foram julgados improcedentes.

Esclarece-se que por pedido julgado procedente deve ser considerado o pedido em si e não a fração, número ou quantidade deste.

Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em razão dos valores que forem apurados em sede de liquidação do julgado.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Determino aplicação do índice previsto em lei.

DOS JUROS DOS JUROS

Nos termos do artigo 883 da CLT os juros devem incidir desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, ou seja, quando o depósito for realizado para quitação do débito e não para a garantia da execução. Nesta última hipótese, os juros são devidos até a data em que o numerário esteja à disposição do credor para liberação.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução "ex officio", nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST.

O reclamante deverá arcar com o pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda que recaia sobre sua quotaparte, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a reclamante dessa responsabilidade (OJ 363 da SBDI-1 do TST).

Assim, autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês.

Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei.

O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. DISPOSITIVO

EM FACE DO EXPOSTO , decido:

CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao reclamante. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA ELIS DOS ANJOS BERNARD, em face de LIBBS FARMACÊUTICA LTDA, para condená-la nas seguintes obrigações:

De pagar:

- 1 hora extra acrescida ao adicional de previsto na CCT colacionada aos autos, quando mais benéfico que o legal, pela supressão do intervalo intrajornada às sextas-feiras, no período de 01/2017 a 11/2017. Por habituais incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e