Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Dezembro de 2018

apenas requisitos mínimos para a promoção. Uma vez atingidos os requisitos, o trabalhador pode (ato discricionário) ser promovido, de acordo com um exame de oportunidade e conveniência por parte da reclamada. O tempo de permanência mínima (juntamente com os outros requisitos relacionados no item 5.2.1.2.1 do PCCS) é apenas uma condição para que o profissional possa concorrer à promoção vertical do mesmo modo que ter trinta e cinco anos é uma condição para que uma pessoa possa concorrer ao cargo de Presidente da República (CF/88 art. 14, § 3º, VI, a). Assim como nem todos os brasileiros com mais de 35 anos de idade (mesmo que atendam todos os demais requisitos estabelecidos no art. 14 da Constituição) poderão ocupar o cargo de Presidentes da República, também nem todos os trabalhadores dos Correios que tenham certo tempo de efetivo exercício em determinado cargo deverão ser promovidos verticalmente (mesmo que atendam todos os demais requisitos estabelecidos no item 5.2.1.2.1 do PCCS). Depreende-se disso que a parte reclamante em nenhum momento adquiriu direito à promoção vertical, mas apenas o direito subjetivo de concorrer à promoção. Como inexiste o direito subjetivo à promoção pleiteada, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes."

Pois bem. Quanto à progressão vertical dentro do cargo de Técnico de Correios, cumpre esclarecer que a matéria já foi amplamente debatida nas duas turmas deste Tribunal do Regional do Trabalho da 19ª Região, que já firmou entendimento acerca da questão objeto da presente reclamatória, de sorte que, por questão de economia processual e em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade, valho-me das palavras proferidas no voto do Exmo.Des. Laerte Neves de Souza, nos autos do processo de nº 0001385-81.2015.5.19.0008:

" "Inicialmente, cumpre explanar que, conforme previsão no PCCS/2008, o Cargo de Técnico de Correios - Atividade Suporte é subdividido em estágios de desenvolvimento (Júnior, Pleno e Sênior), objetivando a capacitação continuada do empregado (Itens 3.4 e 3.9.1 -Id. 698bd5c). Dentro de cada estágio de desenvolvimento há ainda o nível de faixa salarial, de forma que no estágio Junior comporta a faixa salarial NM31 a NM88, Pleno NM45 a NM88 e Sênior NM59 a NM88 (Id. 698bd5c - Pág. 13).

O desenvolvimento na carreira pela promoção vertical é feita por mudança de cargo (item 5.2.1.2.2) e por mudança de estágio de desenvolvimento (5.2.1.3.3), conforme critérios e regras estabelecidos no referido Plano.

A mudança do empregado para o cargo de Técnico de Correios no estágio de desenvolvimento Júnior dar-se-á com a movimentação do cargo de Agente de Correios para o cargo de Técnico de Correios da mesma carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (item 5.2.1.2.1 - Id. 698bd5c). Segundo o contido no item 5.2.1.2.2 do referido PCCS/2008, poderá concorrer à promoção vertical por mudança de cargo de Técnico de Correios o empregado ocupante do cargo de Agente de Correios que atenda às seguintes condições (Id. 698bd5c):

a) estar enquadrado no cargo de Agente de Correios em período igual ou superior a 5 (cinco) anos de efetivo exercício;

b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e respectiva atividade objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidos pela Empresa;

c) comprovar, quando for o caso, a habilitação legal e conhecimento específico para o exercício das atribuições na atividade específica do novo cargo; e

d) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado." "

(...)

5.2.1.3.3

" "a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl e 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr;

b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e

c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado" "." "

Na hipótese, não há controvérsia acerca da data de admissão da autora, uma vez que a reclamada nada opôs a esse respeito, além do que consta dos autos documentos que comprovam o ingresso do obreiro na EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E