Página 5966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Dezembro de 2018

condição de proprietários do imóvel penhorado e arrematado nos autos da Carta Precatória nº 0001133-10.2011.5.01.0432, expedida por determinação do Juiz da execução da RT nº 0082900-

18.2008.5.18.0007.

O MM. Juiz da execução extinguiu o feito, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC/73), fundamentando que "nos termos do inciso I do art. 333 do CPC, c/c o art. 818 da CLT, cabia aos Embargantes a comprovação da posse e/ou da propriedade do bem imóvel, o que não ocorreu no caso em tela" (sentença - fls. 374/376).

Em sede de Agravo de Petição esta Turma Julgadora, por unanimidade, reformou a r. sentença para declarar a legitimidade dos Agravantes para interposição de Embargos de Terceiro, determinando o retorno dos autos à origem para exame de outras matérias suscitadas no presente feito, conforme divergência de fundamentação apresentada pelo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, acolhida na sessão de julgamento por este Relator, verbis:

"Os embargos de terceiro (0011283-22.2013.5.18.0007) foram ajuizados em razão da penhora realizada nos autos da Carta Precatória nº 0001133-10.2011.5.01.0432 (vinculada à RT 0082900-

18.2008.5.18.0007 em que Ronaldo Levis é executado).

No caso, restou evidenciado que o imóvel penhorado em 21/09/2011 e arrematado nos autos da precatória em abril/2013 pertencia ao sócio executado Ronaldo Levis mas foi doado aos embargantes (filhos do executado) em 2005, conforme registrado na certidão do imóvel.

O juiz de origem entendeu que os embargantes não eram mais proprietários do imóvel penhorado 'por força da decisão judicial do Juízo da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo que cancelou a doação realizada no registro de nº R.01, retornando, portanto, a ser de propriedade do executado do feito principal.' E 'considerando que os embargantes não trouxeram aos autos qualquer documentação comprobatória do domínio ou posse, limitando-se a juntar certidão desatualizada do imóvel', o juiz decidiu 'extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.'

Pois bem.

Como se vê, o ilustre e operoso prolator examinou o mérito do pedido - a alegada propriedade dos embargantes, ora agravantes -e constatou que eles não são proprietários.

Se não são proprietários, o caso é de rejeição do pedido e extinção do processo com julgamento de mérito.

No entanto, o ilustre e operoso prolator extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade dos autores

legitimidade que lhes falta, segundo o julgado, justamente por não serem proprietários.

Com o devido respeito, a legitimidade e o interesse são as duas condições da ação (como dispõe a Lei 13.105/2015, art. 458, VI). Diz a lei que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado 'pelo ordenamento jurídico' (Lei 5.869/73, art. ; Lei 13.105/15, art. 18).

As disposições são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 consolidado (TST, IN 39/2016).

Isso significa que somente aquele que se diz titular da pretensão (material) resistida pode invocar a tutela jurisdicional do Estado; da mesma forma, somente quem é chamado em juízo pode oferecer resposta. Assim, a lei exige a legitimidade 'ad causam', isto é, a correspondência entre os titulares das pretensões (processuais) resistidas e os atores processuais: a legitimação ativa é de quem pede para si mesmo; a legitimação passiva é daquele contra quem se pede, valendo sempre lembrar que ninguém poderá pleitear in direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei.

Ou seja: como os autores defendem direito próprio, corolário é que é inegável sua legitimidade para estar em juízo.

Se eles não têm o direito alegado, como decidido na origem, a rejeição do pedido (e a extinção do processo com julgamento de mérito) é o que se impõe.

Logo, no caso dos autos, vejo que o mérito (a alegada propriedade) foi examinado, embora o processo tenha sido extinto sem julgamento de mérito.

Quanto ao mérito, vejo que o ilustre juiz prolator assentou a premissa de que por força da decisão judicial do Juízo da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo a doação realizada no registro de nº R.01' foi cancelada, 'retornando, portanto, a ser de propriedade do executado do feito principal.'

Com a devida vênia, a doação não foi cancelada.

Transcrevo a averbação:

'AV.08-4.897 DECISÃO JUDICIAL: Pelo ofício nº 1924/2011 -Relação nº 65/2011 de 27/09/2011, da 22 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP , prenotado em 10/11/2011, sob o nº 26000, às fls. 299 do Livro nº 1 F, extraído dos autos da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE XAVIER DE MIRANDA em face de PAULISTA TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (+6) Processo nº

02599007720035020022 (02599200302202003) e pelo ofício nº 0590/2013, de 22/07/2013, da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, prenotado em 30/07/2013, sob o nº 30.828, às fls. 264 do Livro nº 1-H, extraído dos autos da Carta Precatória onde figura como autor ALEXANDRE XAVIER DE MIRANDA e como réu RONALDO LEVIS, Processo nº 0000699-55.2010.5.01.0432-CartPrec, prenotado em 30/07/2013, sob o nº 30.828, às fls. 264 do Livro nº 1