Página 668 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018

CONHECIDO” (Agravo de Instrumento nº 2050956-98.2014.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 25/06/2014). “MEDIDA CAUTELAR DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. 1.- Deferimento do pedido do requerente, de autorização de viagem da filha comum no período de 10 a 30 de janeiro do corrente ano. 2.- Período já decorrido. Perda superveniente do interesse recursal. APELO NÃO CONHECIDO” (Apelação nº 4001684-32.2013.8.26.0196, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 29/04/2014). “Pedido de autorização para viagem Extinção sem apreciação do mérito Adequação Carência superveniente da ação Ocorrência Autora que informou que a viagem que faria com as filhas ao México não mais ocorrerá Expedição de passaporte e de visto Pedidos que eram acessórios à autorização de viagem -Recurso improvido” (Apelação nº 0011769-40.2011.8.26.0286, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 26/06/2013). “Suprimento judicial de consentimento paterno. Pretensão de autorização de viagem da filha menor ao exterior, com a genitora, durante o feriado de carnaval. Indeferimento da tutela antecipada, sob o argumento de inexistência de prova inequívoca da recusa. Ausência de documento obrigatório para a propositura do recurso, consistente na juntada de certidão de intimação da decisão agravada. Formação deficiente que inviabiliza a análise do mérito recursal. Exigência expressa na lei. Agravo não conhecido. - Ainda que assim não fosse, restou verificada a perda do objeto do agravo. Viagem abrangeria o período compreendido entre 17 e 22 de fevereiro. Lapso de tempo já transcorrido. Perda superveniente do interesse recursal” (Agravo de Instrumento nº 0026013-22.2012.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 15/03/2012). Outrossim, a apelante incorre em inadmissível inovação recursal ao alargar o objeto da inicial, formulando pedido genérico de autorização de viagem “no período de férias escolares”, generalidade esta incompatível com a natureza do alvará judicial. Aliás, o artigo 10 da Resolução nº 131/2011 é claro ao dispor que “Os documentos de autorizações dadas pelos genitores, tutores ou guardiões definitivos deverão fazer constar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos”. Nesta linha: “ALVARÁ JUDICIAL - Menor com viagem de turismo aprazada à Disneyworld - Alvará afinal deferido - Pais separados, mister se fazendo o suprimento do consentimento materno - Apelo do genitor almejando que a autorização se estenda em caráter permanente e genérico, para toda e qualquer viagem futura - Descabimento, nos termos da manifestação do Ministério Público em ambas as instâncias - Rejeição” (Apelação nº 0011241-22.2012.8.26.0625, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Ambra, j. 15/05/2013). “Ação de suprimento de consentimento paterno para realização de viagem ao exterior pelo prazo de dois anos. Insurgência da genitora requerendo concessão do prazo extenso para realizar viagens, sem anuência paterna. Não acolhimento. Decisão recorrida diz respeito à viagem ao exterior e corretamente foi fundamentada no art. 84, II do ECA, que trata do caso específico, e não no art. 83 do ECA. Proteção dos interesses da menor. Autorização de viagem deve ser específica para cada viagem, sendo inviável por um período maior. Necessária análise concreta dos motivos da recusa e do efetivo interesse da menor. Decisão integralmente mantida. Recurso desprovido” (Apelação nº 2062145-10.2013.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, j. 16/04/2014). “Menor. Autorização de viagem. Suprimento do consentimento paterno. Viagem cuja data já se escoou e que se efetivou, manifestada a concordância do genitor. Formulado também pedido a fim de obter, no passaporte expedido, autorização de viagem internacional de maneira indistinta, com amplos poderes, sendo então desnecessária a anuência de qualquer dos genitores a futuras viagens do menor. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido, mantido o cancelamento do passaporte no qual conferidos amplos poderes, devida nova expedição” (Apelação nº 1018369-43.2015.8.26.0602, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 17/05/2016). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante artigo 932, III do CPC. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado (a) Alexandre Marcondes - Advs: Paulo Soares Brandao (OAB: 151545/SP) - Nelson Carlos Magalhães Neto (OAB: 381418/SP) - Rafael Medeiros Coronati Rios (OAB: 209355/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

1048786-23.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Letícia Cristina Garbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S/A - Apelação Processo nº 1048786-23.2016.8.26.0576 Relator (a): Alexandre Marcondes Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1048786-23.2016.8.26.0576 Comarca: São José do Rio Preto Apelante: Letícia Cristina Garbosa Apelada: MRV Engenharia e Participações S/A Juiz: Marcelo Eduardo de Souza Decisão Monocrática nº 14.836 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Decisão que determina a permanência dos autos à disposição da autora por 30 dias, com posterior remessa ao arquivo. Irresignação. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrida que não é sentença. Inteligência dos artigos 203, § 1º e 1.009 do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. decisão de fl. 84, que nos autos da ação de exibição de documentos movida por Letícia Cristina Garbosa em face de MRV Engenharia e Participações S/A determinou, nos termos do artigo 383, parágrafo único do Código de Processo Civil, que os autos permanecessem à disposição da autora pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo em seguida serem encaminhados ao arquivo. Recorre a autora, sustentando, em breve síntese, que a demanda consiste em ação de exibição de documentos (e não pedido de produção antecipada de provas), de forma que a determinação de permanência dos autos à sua disposição é equivocada, devendo, na verdade, ser proferida sentença de procedência da ação. Ressalta que encaminhou pedido administrativo à requerida, que permaneceu inerte por 8 (oito) meses e deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual deve ser condenada ao pagamento das verbas da sucumbência (fls. 92/96). Contrarrazões a fls. 100/106, com preliminares de inadmissibilidade e deserção recursal. Não há oposição ao julgamento virtual. É O RELATÓRIO. O recurso é manifestamente inadmissível. Em que pese a irresignação da autora, a decisão ora recorrida não é uma sentença, mas sim mera decisão interlocutória não impugnável pela via do recurso de apelação. Com efeito, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, somente contra sentença é cabível apelação. E conforme a norma do artigo 203, § 1º do mesmo Código, a sentença [...] é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Como se vê, nenhuma dessas é a hipótese dos autos, considerando que a i. Magistrada a quo tão somente determinou a permanência dos autos à disposição da parte interessada por 30 (trinta) dias, com a subsequente remessa dos autos ao arquivo. Cumpre ressaltar que, consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória representa erro grosseiro, o que torna inaplicável a fungibilidade recursal. Confira-se, mutatis mutandi, o precedente a seguir ementado: Apelação Ação de exibição de documentos Interposição de decisão que declarou de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar o feito, determinando a redistribuição a uma das Varas do Trabalho de Santo André Decisão não pôs fim à fase cognitiva, não se tratando de sentença Inteligência dos arts. 203 §§ 1º e e 1.1015 do CPC/2015 Decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, cujas hipóteses de cabimento são taxativas Decisum que deverá ser impugnado em preliminar de apelação a ser eventualmente interposta de decisão final, nos termos do art. 1009, § 1º do CPC/2015 - Apelação não conhecida. (Apelação nº 1001437-90.2016.8.26.0554, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 19/04/2017). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 932, III do CPC/2015. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado (a) Alexandre Marcondes - Advs: Fernando Augusto Cândido Lepe (OAB: 201932/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Fabiana Barbassa Luciano