Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018

reversível, bastando à Fazenda Pública, em caso de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, cobrar os valores pretéritos. O entendimento jurisprudencial em casos análogos é praticamente uníssono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada. Ação declaratória, Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação juricotributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Fumus boni juris e periculum in mora devidamente configurados. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSP, AI nº 2206236-28.2015.8.26.000, Rel. VERA ANGRISANI, 2a. Câm. De Dir. Púb., j. 18.1.2016). Isto posto, ante a presença dos requisitos necessários, à saber, a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a possibilidade de reversão da medida, defiro a liminar para suspender a exigibilidade do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), bem como sobre os encargos setoriais nas futuras faturas de energia elétrica. Oficie-se à concessionária para que cumpra esta decisão, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), devida pelo prazo de trinta (30) dias (código consumidor 32846592). No mais, tendo em vista o COMUNICADO NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência Nº 05/2017 que, de acordo com o artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 04 de agosto de 2017, publicado em 15 de agosto de 2017, o Tema 9 (nove) - TJSP, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em que se discute, nos termos da emenda: “Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte - Requisito negativo estabelecido no parágrafo 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil. Referido comunicado comunica, ainda, que, todos os processos pendentes no Estado que versem sobre o tema em discussão deverão ser suspensos, registrando-se no andamento processual o Código SAJ nº 75009, para fins de contagem automática de danos estatísticos. Posto isto, determino a suspensão destes autos, aguardando-se decisão superior para prosseguimento da ação. Registre-se o andamento processual no código SAJ nº 75009. Int. Dracena, data retro Juiz (a) de Direito - ADV: LUCIANA DA SILVA NUNES BARRETO (OAB 263098/SP)

Processo 1003815-42.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Reinaldo José Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cadastre-se a Serventia os nomes dos advogados do autor (fls. 26) no sistema informatizado SAJ. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê “nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”. Assim, cite-se a ré, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público” (art. 7º, primeira parte). Prazo 30 dias. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. da LJF, que díz: “Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9o, parágarafo 1o, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, data retro Juiz (a) de Direito - ADV: WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 237714/SP), HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP), ARLETE CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 374712/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

0003681-69.2010.8.26.0311 - Processo Físico - Recurso Inominado - Junqueirópolis - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrida: Maria Aparecida Pelegrino Frederico - Vistos . . . Fls. 84/86: Cadastre-se no sistema informatizado (SAJ) o (s) nome (s) do (s) novo (s) procurador (es) da parte recorrida, anotando-se ainda na capa dos autos e observando-se nas próximas publicações, excluindo-se após, o nome do antigo procurador. Tendo em vista que os processos que versam sobre expurgos inflacionários encontram-se com sua tramitação suspensa, até que haja o julgamento da questão pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, determino o sobrestamento do presente recurso (art. 1036 do NCPC) até julgamento definitivo do RE Nº 591.797, o que deverá ser acompanhado pela zelosa serventia deste Colegiado. Int. Dracena-SP, . - Magistrado (a) Marcus Frazão Frota - Advs: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Silvestre Sabio Gonsales (OAB: 25349/SP) - João Marcos Franceschi Frederico (OAB: 405050/SP)

DESPACHO

1000836-42.2018.8.26.0416 - Processo Digital - Recurso Inominado - Panorama - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: João Ferreira da Silva - Vistos... A questão aqui discutida é matéria de Repercussão Geral, nos termos deliberados no RE nº 662.423, Relator Ministro Dias Toffoli, Tema nº 578 - Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão, cujo o mérito do RE nº 662.423 não foi, ainda, julgado. Desta maneira, considerando-se que a matéria em discussão na presente demanda corresponde justamente àquela analisada no referido Recurso Extraordinário, no qual atribui-se a repercussão geral, determino o sobrestamento deste processo até o trânsito em julgado do recurso acima referido pelo C. Supremo Tribunal