Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018

Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu (sua) advogado (a), via DJE. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7- Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, “o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato” (art. da Lei n. 5.478/68). 8- Fica o requerido ciente de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. 9- Ciência ao Ministério Público. 10- Intimem-se. - ADV: MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP)

Processo 1003297-72.2018.8.26.0323 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - L.C.M.B. - - C.D.R.S. - -M.C.D.R. - Vistos. Homologo o reconhecimento da paternidade de fls. 01/04, a fim de que produza os regulares efeitos de direito. Diante do reconhecimento da paternidade pelo requerido, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Ainda, por se tratar de reconhecimento de paternidade espontâneo e consensual, as partes não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita em julgado nesta data. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca e Cidade de LORENA, Estado de São Paulo para que proceda à margem do assento de nascimento de CÍNTIA DINIZ DA ROCHA SILVA, lavrado sob a matrícula 116145 01 55 1981 1 00068 192 0011024 79, nascida em 04/12/1981, o reconhecimento da paternidade, passando a ser filha de LUIZ CARLOS MOREIRA BASTOS, tendo como avós paternos JOSÉ J. BASTOS e TEREZINHA M. BASTOS, e que a mesma passará a chamar-se CÍNTIA DINIZ DA ROCHA MOREIRA BASTOS. Cumpra-se, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ABEL LUIS FERNANDES (OAB 67001/SP)

Processo 1003298-57.2018.8.26.0323 - Interdição - Tutela e Curatela - M.L.B.S. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público à fl. 26, juntando aos autos laudo médico recente e legível que indique o mal que acomete a interditanda, indicando o CID correspondente. Saliento que o laudo deverá constar expressamente que a interditanda é incapaz para os atos da vida civil, se este for o caso. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2- No mesmo prazo, para a apreciação de gratuidade, deve a parte autora apresentar cópia de sua última declaração de bens e renda encaminhada à DRF. Acaso isento (a) do imposto de renda, apresente comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos de imediato. Intime-se. -ADV: LETICIA CAMPOS ESPINDOLA (OAB 254542/SP)

Processo 1003307-19.2018.8.26.0323 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Viagem ao Exterior - C.H.R. - Vistos. De acordo com a cartilha do E. TJ/SP, “Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, deve ser solicitada autorização peravante a Vara da Família e Sucessões”. Verificando-se ser essa a hipótese dos autos, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para livre distribuição. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: ANDRÉA BARREIRA DE ALMEIDA (OAB 186716/SP)

Processo 1003307-19.2018.8.26.0323 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Viagem ao Exterior - C.H.R. - Vistos. Nos termos do artigo 84, II, da Lei 8069/90, tendo em vista que o pai da infante reside no exterior em local desconhecido e se recusa a manter contato, tornando impossível obtenção de sua autorização para que a menor possa viajar (fls. 16/17), e diante da manifestação favorável do i. Representante do Ministério Público (fl. 24), autorizo a menor MARIANA REIS DE OLIVEIRA, filha de Cláudia Helena dos Reis e José Orlando de Oliveira, portadora do RG 52.935.489-5, a viajar para a cidade de Sevilla, Espanha, no período de janeiro de 2019, por 30 dias, acompanhada de sua progenitora CLÁUDIA HELENA DOS REIS, RG 23.708.416-8, CPF 159.469.988-70. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará de autorização da viagem. Na forma do art. 835 das NSCGJ, duas vias da presente decisão-autorização serão entregues à autora e uma encartada nestes autos, que, oportunamente, serão arquivados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRÉA BARREIRA DE ALMEIDA (OAB 186716/SP)

Processo 1003320-18.2018.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.B.R. - - S.O.R. - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes nas fls. 01/03, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, considerando resolvido o mérito desta ação de divórcio movida por - ADV: MARCO ANTONIO DE ANDRADE (OAB 160256/SP)

Processo 1003343-61.2018.8.26.0323 - Procedimento Comum - Guarda - T.H.A.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2- Primeiramente, expeça-se mandado de constatação no endereço da parte autora, a fim de se verificar se os menores Lucas Matheus e Breno Roberto lá residem e em que condições, devendo o sr. Oficial de Justiça especificar detalhadamente em sua certidão o que se constatar. Após a juntada do mandado aos autos, dê-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos para apreciação da tutela de urgência. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de constatação. 3- Diante das especificidades da causa e considerando-se que o réu Carlos Matheus Alves da Silva encontra-se atualmente recolhido em unidade prisional em outra unidade da Federação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 4- Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento da diligência, questionar o réu preso, Sr. Carlos Matheus Alves da Silva, se concorda com os pedidos formulados pela parte autora, informando, ainda, em caso negativo, se tem condição de constituir advogado. Saliento que o réu Carlos Matheus deverá ser citado por meio de carta precatória, enquanto o réu José Roberto dos Santos será citado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais