Página 6887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DÉBITO. ART. DA LEI Nº 9.363/96. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. DO DECRETO-LEI Nº 2.287/86 e ARTS. 73 E 74 DA LEI Nº 9.430/96. PARCELAMENTO. LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO PREVISTA NO ART. , § 3º, DO DECRETO Nº 2.138/97.

I - Nos termos do art. do Decreto-Lei nº 2.287/86 e dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente é possível a restituição em dinheiro de créditos prêmio de IPI na exportação, caso esta seja precedida de compensação pelo Fisco de eventuais débitos do contribuinte pelo Fisco. Precedente: REsp nº 542.938/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 07.11.2005.

II - De acordo com o § 3º do art. do Decreto nº 2.138/97:"a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado", sendo legítima a sua aplicação à hipótese em tela, haja vista que o mero parcelamento do débito não constitui forma de extinção do crédito tributário.

III - Recurso especial provido".

(REsp 768.689/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2007, DJ 12/4/2007, p. 218)

Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ministro

(6648)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.787 - PR (2018/0134817-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

ADVOGADOS : JÚNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA - PR033550 ANTONIO LUIZ ZEPONE JÚNIOR - PR028771

EMBARGADO : BANCO BRADESCO BERJ S.A

ADVOGADOS : VIDAL RIBEIRO PONCANO - PR071710 PAULO MORAIS DE CASTRO E OUTRO (S) - SP339505 MAYARA FARIAS PIETROBON - PR066267 LUIZ HENRIQUE LANGEMANN DE ALMEIDA - PR088917