Página 9250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

patrimônio da vítima, devendo o Apelante ser absolvido, ante a aplicação do princípio da insignificância.

Consigno ainda, que em consulta à certidão de antecedentes criminais do Apelante à f. 88-92, constata-se que o mesmo possui duas condenações com trânsito em julgado, quais sejam, autos nº 0001174-10.2001 .8.12.031 - Furto, e autos nº 0000301-87.2013.8.12.0031 - Receptação.

Todavia, quanto aos autos nº 0001174-10.2001 .8.12.031, houve a extinção da punibilidade do Apelante em 09 de julho de 2008, sendo que referida condenação não é hábil para a caracterização da reincidência, visto o transcurso do prazo depurador do art. 64,1, do CP, impondo seu afastamento.

Assim, remanesce apenas a condenação com trânsito em julgado nos autos nº 0000301-87.2013.8.12.0031, pelo qual o Apelante também já teve a extinção da punibilidade em 15 de julho de 2013.

Ressalte-se ainda que na Medida Cautelar no HC 124362 MC/ SP, no qual discutiu-se a aplicação do princípio da insignificância à reincidente, segundo o Ministro Roberto Barroso, "Seja como for, no caso, observados o reduzido valor do objeto subtraído e o fato de ter ocorrido a imediata restituição do bem à vítima, percebe-se de plano a desproporção grosseira entre a resposta punitiva e a lesão (ou ausência dela) causada pela conduta" (STF. HC 124362 MC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 26/09/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 03/10/2014 PUBLIC 06/10/2014).

Mister destacar, consoante entendimento do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca: Esta quinta turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso. Precedentes. (STJ; HC 404.442; Proc. 2017/0146337-5; SC; Quinta Turma; Rei. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 25/08/2017).

Dito isso, no caso concreto, entendo ser cabível o reconhecimento do princípio da insignificância, por tratar-se de furto simples, além do baixo valor res furtiva, a qual foi restituída à vítima, não sofrendo qualquer repercussão econômica, aliado ao fato de que o réu ostenta apenas uma condenação com trânsito em julgado por delito contra o patrimônio, sendo extinta sua punibilidade em 15/07/2013. [...]

Com efeito, o direito penal moderno deve intervir somente nos casos em que a conduta do agente ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade de perturbações jurídicas leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de lesividade social que ocasionem, como no caso em exame.

Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, tenho que a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada dos dispositivos legais e constitucionais, em razão de terem sido amplamente debatidos nos presentes autos.

Diante do exposto, contra o parecer, dou provimento ao recurso interposto por Vanilton Duarte de Oliveira, absolvendo-o pela prática do delito capitulado no art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.