Página 9862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

No presente caso dos autos, verificada a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da LD), entendo que, não havendo outra medida adequada (ultima ratio), a medida de internação é aconselhável.

Com relação à CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO, entendo que a parte infratora, por não ser portadora de doença ou deficiência mental, compreende a medida socioeducativa aplicada.

Ao contrário, se fosse portadora (art. 112, § 3º, do ECA), receberia tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

[...] Com relação à GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, trata-se de comportamento correspondente ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da LD), cometido, respeitado entendimento contrário (data venia), mediante grave ameaça e violência à sociedade (art. 122, I, do ECA, aplicado a fortiori).

[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação socioeducativa, com fundamento nos arts. 103, 112, VI, 114, caput, e 122, II, do ECA, para o fim de aplicar, pela prática do ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da LD, à infratora V. R. da S. a medida de internação, por prazo indeterminado (art. 121, § 2º, do ECA), em estabelecimento socioeducacional, além de confiscar os bens apreendidos (item 2.4)."(fls. 58-61; grifos no original.)

O Tribunal local também limitou-se a proferir razões abstratas (fl. 37):

"[...] Não fosse por isso, consta do Relatório de Diagnóstico Polidimensional que se trata de adolescente que faz uso de maconha diariamente desde os 12 anos de idade, que atualmente faz uso semanal de cocaína e que possui histórico de prostituição aos 14 anos idade, tendo, desde então, abandonado os estudos.

Consta, ainda, que possui vida sexual ativa, mas nem sempre faz uso de métodos contraceptivo, que deixou o lar em razão do uso em entorpecente e que teve o vício sustentado por namorados, já ostentando ocorrências no Conselho Tutelar pelo abandono do lar e dos estudos (fls. 26/31, da medida socioeducativa nº 0003254-34.2018.8.26.0136).

Tais circunstâncias demonstram a extrema situação de risco e vulnerabilidade da paciente, mostrando-se mais prudente a manutenção da internação. [...]"

Como se vê, tanto a decisão que impôs a medida de internação à Paciente quanto o acórdão que a manteve, carecem de fundamentação concreta, notadamente se levado em conta que a Paciente é primária e o ato infracional não foi cometido com grave violência ou ameaça à pessoa.

Assim, não obstante o ato em tese praticado pela adolescente seja análogo ao crime de tráfico de drogas, de caráter hediondo e revestido de alto grau de reprovabilidade social, este Superior Tribunal possui o entendimento pacificado, por meio da edição do Verbete Sumular n.º 492, no