Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Dezembro de 2018

Não há que se falar em prova testemunhal no processo de prestação de contas. A prova que deverá ser apresentada é a exclusivamente documental.

Além disso, os documentos existentes no processo (autos de constatações) são suficientes para refutar as argumentações do recorrente.

Preliminar rejeitada.

(...)

(RECURSO ELEITORAL nº 85191, Acórdão de 10/7/2017, Relator RICARDO TORRES OLIVEIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 2/8/2017 - destaques nossos).

Também indefiro o pedido referente à requisição à Caixa Econômica Federal dos nomes e dos CPF das pessoas que efetuaram os depósitos relacionados às fls. 888-889, pois é ônus da parte a produção de provas, não podendo transferir para a Justiça Eleitoral tal obrigação. Ademais, ressalta-se que não há, nos autos, nenhuma comprovação de recusa da instituição financeira em fornecer tais informações à própria agremiação.

Portanto, após a análise da peça defensiva, e considerando a desnecessidade de nova manifestação da unidade técnica, determino a abertura de vista às partes para a apresentação de alegações finais, no prazo comum de 3 (três) dias, nos termos do art. 40 c/c o art. 65, § 1º, ambos da Resolução nº 23.546/2017/TSE.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se e intimem-se.

Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR ROGÉRIO MEDEIROS

Relator

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 96-24.2015.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG

Interessado: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Estadual

ADVOGADO: AUGUSTO MARIO CALDEIRA PAULINO - OAB: 21135/MG

ADVOGADO: AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO - OAB: 83263/MG

Interessado: AGOSTINHO CÉLIO ANDRADE PATRUS, Presidente

Interessado: DANIELA CARVALHAIS DE ALMEIDA, Tesoureira

Juiz João Batista Ribeiro

Protocolo: 103.199/2015

Prestação de Contas nº 96-24.2015.6.13.0000

Procedência: Belo Horizonte

O Partido Verde - PV, Diretório Estadual, apresenta recurso especial, com fundamento no art. 121, § 4º, da Constituição Federal, em face do acórdão deste eg. Tribunal, que julgou desaprovadas as suas contas relativas ao exercício financeiro de 2014, determinou o recolhimento de R$ 7.200,00 ao Fundo Partidário e R$ 26.593,67 ao Tesouro Nacional, correspondentes, respectivamente, às receitas de origem não identificada e às aplicações irregulares dos recursos do Fundo Partidário, bem como suspendeu o recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 6 meses, com fundamento no art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/95, e por mais 6 meses, com fundamento no art. 36, II, da referida norma. Determinou a aplicação de R$ 7.532,67, no ano seguinte ao trânsito em julgado deste processo, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, nos termos do art. 44, V, e § 5º da Lei dos Partidos Políticos, além do percentual do respectivo exercício.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

O recorrente sustenta que o acórdão recorrido infringiu o disposto na Resolução TSE nº 21.841/2004, por considerar como recursos de origem não identificada os recursos financeiros listados na tabela de fls. 542 a 545 - item 4.4.

Diz que, em razão do valor e da regularidade dos depósitos, é possível identificar os recursos e concluir que se tratam de contribuições mensais de agremiações locais, com a informação do CPF do depositante e não com o CNPJ do órgão local, como seria o correto.

Alega que a Res.-TSE nº 21.841/2004, que rege a matéria, não exige do prestador de contas a informação de outros dados, senão a identificação do nome e do CPF do autor do depósito.

Aponta violação aos arts. 502 e 508 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Tribunal considerou irregular o recebimento da quantia de R$ 20.464,44, proveniente de repasse do fundo partidário ocorrido no dia 28/04/2014, porque entendeu aplicável, in casu, a data da publicação da decisão que inadmitiu o apelo especial contra o acórdão que desaprovou suas contas, sendo certo que, nessa data, referida decisão ainda não se revestia do manto da coisa julgada.

Destaca que o trânsito em julgado da PC nº 232-60.2011.6.13.0000 ocorreu somente em 29/04/2014, primeiro dia subsequente ao término