Página 876 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2018

casal box; 01 guarda-roupa com cômoda em MDF bem velho; 01 cama casal em madeira; 02 guarda-roupa em MDF; 01 televisão; 01 berço em MDF; 01 sapateira; 01 ventilador de pé; 02 (duas) central de ar, contudo no momento da diligência foi apresentado cópia da nota fiscal (doc. em anexo) em nome de Francisco Chaves Sobrinho, esposo falecido da sogra da executada, Sra. Albaniza Maria Nogueira Leite, que reside no mesmo imóvel. Dessa forma, devolvo ao cartório para os devidos fins.

Guajará-Mirim, 6 de dezembro de 2018

FRANCILENE CAMILO RAMOS

Oficial de Justiça

Diligência parcial

letra A - R$ 69,39

COMARCA DE JARU

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Proc: 2000254-14.2018.8.22.0003

Ação:Restituição de Coisas Apreendidas (Juizado Criminal)

Jose Lima Souza (Requerente)

Advogado (s): Jose Aristides de Jesus Mota (OAB 9856 RO)

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Requerido)

Juiz: Adip Chaim Elias Homsi Neto

Proc.: 2000254-14.2018.8.22.0003

Classe: Restituição de Coisas Apreendidas

Promovente: José Lima Souza

Promovido: Polícia Rodoviária Federal

Advogado (s): José Aristides de Jesus Mota (OAB/RO 6097)

DECISÃO

Processo nº: 2000254-14.2018.8.22.0003

Promovente (s): José Lima Souza

Promovido (s): Polícia Rodoviária Federal

Vistos,

se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por JOSÉ LIMA SOUZA sustentando que foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal no dia 20/10/2018 o caminhão Volvo NL 12-360 CV 4x2T EDC CAP Placa AWT 5050, Ano 1996, 0.00T/45,00T, Cor Vermelha, Chassi 9BVN5A7A0TE657221 Renavam 665578300, que é de sua propriedade e na ocasião estava sendo conduzido pelo Sr. Carlos Correia.

Relata que tem o veículo para fazer fretes para qualquer parte do Brasil e do qual retira o seu sustento e de sua família. Afirma que o carregamento foi agenciado por terceira pessoa e que efetuado o carregamento a documentação dos produtos que estava transportando, constituída de Nota Fiscal n. 956 e DOF de n. 05792575 lhe foi entregue.

Afirma não ter conhecimento referente à emissão de documentos fiscais e que nunca houve problema com carregamentos anteriores, porém, ao chegar ao Posto da Polícia Federal, no município de Jaru, foi informado que os documentos não estavam corretos, tendo sido apreendido o veículo e todo o seu carregamento.

Requer a restituição do veículo apreendido e ainda que não haja cobrança das estadias no pátio da Polícia Rodoviária Federal.

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da restituição do veículo, ressaltando que a madeira, por ser objeto de crime, deverá permanecer apreendida, sendo que já há pedido de alienação antecipada nos autos do Termo Circunstanciado respectivo, e ainda que a isenção das diárias não compete ao juízo criminal, tratando-se de questão a ser resolvida na esfera administrativa (mov.09).

É o relatório. Decido.

O artigo do § 6º do artigo do Decreto n. 3.179/99, reza o seguinte:

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

(...)

§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições de científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes .

Nessa esteira, o produto apreendido necessita de imediata destinação, uma vez que a demora nessa providência poderá contribuir para a deterioração, agravada pela dificuldade de armazenamento por período correspondente à tramitação do processo criminal.

A doação imediata do produto é cabível para uma das instituições referidas no artigo 25 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), não sendo exigível ou adequado aguardar o desfecho do procedimento criminal em razão de não se tratar de bem integrado licitamente ao patrimônio do infrator, mas, sim, de produto obtido com a prática de crime e que nunca deverá ser restituído ao agente da infração, conforme preceitua o artigo 119 do Código de Processo Penal, sendo que assim entende o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no RMS 5526:

PENAL. RECEPTAÇÃO. Bens objeto do crime. Consistindo efeito da condenação a sua perda, não há devolvê-los, ainda que sobrevenha a prescrição da pretensão executória .

Claro, portanto, a inutilidade e a desnecessidade da guarda do produto apreendido, uma vez que sua restituição é vedada por lei e sua destinação imediata por meio de doação é autorizada por lei especial.

Analisando os autos verifico que a madeira em questão não foi devidamente periciada, razão pela qual determino ao Instituto de Criminalística de Jaru/RO que, no prazo de 10 (dez) dias, realize e encaminhe a este juízo perícia da madeira apreendida, que deverá permanecer no pátio da Polícia Rodoviária Federal em Jaru, até a sua realização

No que diz respeito ao caminhão, não houve prova de que seja utilizado de forma contumaz no transporte ilegal de madeira, de forma que a manutenção da apreensão do veículo em poder do Estado certamente causará a sua deterioração, considerando que esta Comarca não dispõe de local apropriado para a sua guarda por período significante.

Assim, por se tratar de transporte ocasional, sem a prova da reiteração da conduta, defiro a restituição.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. RESTITUIÇÃO. ART. 118 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 25, § 4º DA LEI 9605/98. RESTITUIÇÃO DE CAMINHÃO. 1. Na hipótese de o veículo constituir mero meio de transporte, que ocasionalmente foi utilizado na prática de crime ambiental, não se deve aplicar o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98. 2. Apelação parcialmente provida.(TRF-1 - ACR: 6915 MA 2001.37.00.006915-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 29/05/2006, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 25/08/2006 DJ p.76)

POSTO ISSO, defiro o pedido, devendo o bem móvel, qual seja, caminhão Volvo NL 12-360 CV 4x2T EDC CAP Placa AWT 5050, Ano 1996, 0.00T/45,00T, Cor Vermelha, Chassi 9BVN5A7A0TE657221 Renavam 665578300, ser restituído ao requerente.

Expeça-se o necessário para a doação integral do produto vegetal apreendido em favor do Conselho da Comunidade na Execução Penal desta Comarca de Jaru/RO, nos termos do § 2º do artigo 25 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), devendo a madeira permanecer apreendida até que seja realizada a perícia acima determinada. A instituição deverá observar o prazo de 30 (trinta) para prestação de contas.

Quanto ao pedido de isenção de taxas de estadia aluguel/diária de pátio formulado por José Lima Souza merece ser indeferido ante a ausência de competência do presente juízo, devendo os fundamentos serem analisados sob a ótica administrativa e cível. Junte-se cópia desta DECISÃO nos autos n. 2000297-48.2018.8.22.0003.

Intime-se.

Jaru/RO, data de registro.

Adip Chaim Elias Homsi Neto

Juiz de Direito em substituição

1ª VARA CRIMINAL

1º Cartório Criminal

Proc.: 0001292-95.2018.8.22.0003

GABARITO nº 400/2018

Juiz Substituto: Adip Chaim Elias Homsi Neto

Proc.: 0001292-95.2018.8.22.0003

Classe: Execução da Pena