Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
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10. Ata nº 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2690-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2691/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-026.980/2018-5

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério do Trabalho, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Educação, Secretarias Municipais do Trabalho e da Assistência Social de Natal/RN e Macaíba/RN, Secretaria Municipal da Educação de Natal/RN, Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Rio Grande do Norte

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/RN

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado do Rio Grande do Norte, particularmente no tocante às contribuições do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para a inclusão de pessoas no mercado de trabalho e das condicionalidades de educação do Programa Bolsa Família paraa manutenção de alunos em sala de aula.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata nº 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2691-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2692/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.118/2001-2

1.1. Apenso TC 034.866/2012-4

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Recorrente: Wigberto Ferreira Tartuce (CPF 033.296.071-49).

4. Unidades: Departamento de Qualificação do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal -S eter/ D F.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros representando Wigberto Ferreira Tartuce; Guilherme Antônio Brito Gonçalves Barbosa (OAB/DF 45.197) e outros representando o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações - Sincab.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por Wigberto Ferreira Tartuce contra o Acórdão 1.859/2018 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata nº 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2692-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2693/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.833/2014-8

1.1. Apensos: TC 004.297/2015-6, TC 000.009/2015-6 e TC 024.085/2015-4

2. Grupo II - Classe III - Monitoramento.

3. Responsáveis: Antônio José do Nascimento Ferreira (CPF 666.684.254-53), Cassandra Maroni Nunes (CPF 076.412.088-35), Claudinei do Nascimento (CPF 722.284.409-06), Laíssa da Costa Ferreira (CPF 048.845.274-02), Patrícia Barcelos (CPF 736.960.210-91), Roberto John Gonçalves da Silva (CPF 047.372.103-15) e Sérgio Paulo da Silveira Nascimento (CPF 010.589.176-25).

4. Unidades: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Secretaria do Patrimônio da União e Ministério dos Direitos Humanos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana -SeinfraUrbana.

8. Representação legal: Anna Dias Rodrigues - Advocacia-Geral da União) e outros representando Antônio José do Nascimento Ferreira e Sergio Paulo da Silveira Nascimento.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento do Acórdão 2.170/2012, com as alterações introduzidas pelo Acórdão 3.244/2013, ambos do Plenário, proferidos no âmbito de auditoria operacional realizada em 2012 para avaliar as condições de acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a edifícios de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como as condições de acesso a essas pessoas aos serviços oferecidos in loco.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. , inciso II, 43, inciso I, e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis Claudinei do Nascimento e Laíssa da Costa Ferreira;

9.2. acolher as razões de justificativa de Patrícia Barcelos, Roberto John Gonçalves da Silva, Antônio José do Nascimento Ferreira, Sérgio Paulo da Silveira Nascimento e Cassandra Maroni Nunes;

9.3. considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.5.1, 9.5.2, 9.6, 9.7 do Acórdão 2.170/2012-Plenário e as determinações do subitem 9.9 do referido acórdão e 9.4 do Acórdão 3.244/2013-Plenário;

9.4. considerar parcialmente cumprida a determinação 9.3 do Acórdão 2.170/2012-Plenário;

9.5. reiterar determinação (9.1 e respectivos subitens do Acórdão 2.170/2012-Plenário) ao Ministério dos Direitos Humanos e à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como ao (s) órgão (s) ou entidade (s) que eventualmente venha (m) a sucedê-lo (s) em suas competências, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, elabore plano, de abrangência nacional, que contemple os subsídios das Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade;

9.6. reiterar determinação (9.8 e respectivos subitens do Acórdão 2.170/2012-Plenário) ao Ministério dos Direitos Humanos e à Secretaria do Patrimônio da União, bem como ao (s) órgão (s) ou entidade (s) que eventualmente venha (m) a sucedê-lo (s) em suas competências, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, remetam ao Tribunal plano de ação, com cronograma para adoção das medidas necessárias à solução dos problemas apontados na auditoria realizada pelo TCU, bem como as propostas feitas no presente monitoramento;

9.7. dar ciência à Caixa Econômica Federal, à Receita Federal do Brasil, à Defensoria Pública da União e ao Instituto Nacional do Seguro Social de que as informações apresentadas para comprovar o atendimento do subitem 9.3 do Acórdão 2.170/2012-Plenário apenas demonstram seu cumprimento parcial, razão por que devem ser envidados esforços adicionais no sentido de sanar integralmente os problemas de acessibilidade identificados na auditoria realizada por este Tribunal em suas unidades de atendimento;

9.8. dar ciência aos responsáveis de que o descumprimento de determinação do TCU pode suscitar a aplicação da multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Secretaria do Patrimônio da União, alertando-os para a necessidade de atuar na coordenação das intervenções determinadas pelo tribunal, inclusive por meio de cooperação em ações com demais atores envolvidos;

9.10. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, encaminhar os presentes autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana para expedição das devidas comunicações, observando a eventual mudança nos órgãos destinatários das determinações, e posterior apensamento definitivo ao TC 033.481/2011-3, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009.

10. Ata nº 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2693-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2694/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.128/2018-0.

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Banco Central do Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento das receitas e despesas primárias, do resultado primário e do contingenciamento quanto ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, ambas concernentes ao ano de 2018, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Emenda Constitucional 95/2016, no tocante ao 3º bimestre de 2018;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. manter o grau de sigilo "reservado" das peças 30, 46 e 47 pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 21/5/2018, com fulcro no art. 23, inciso IV, da Lei 12.257/2011 c/c o art. 25, inciso V, do Decreto 7.724/2012;

9.2. dar ciência ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, de que:

9.2.1. o resultado primário apurado do Setor Público Consolidado, do Governo Central (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS) e das Empresas Estatais Federais (Programa de Dispêndios Globais - PDG), dadas as previsões vigentes de receitas e despesas primárias avaliadas no 3º bimestre de 2018, encontra-se compatível com a meta estabelecida no art. da Lei 13.473/2017 (LDO 2018), modificada pela Lei 13.480/2017;

9.2.2. os critérios e cálculos estabelecidos pelo art. da LC 101/2000 e pelo art. 56, §§ 1º e 2º, da Lei 13.473/2018 (LDO 2018) para a definição dos limites de empenho e movimentação financeira, a apuração da base contingenciável e das estimativas dos valores a serem contingenciados, encontram-se atendidos, a partir das análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 3º bimestre de 2018;

9.2.3. não houve necessidade de contingenciamento para fins de cumprimento do art. da LC 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 3º bimestre de 2018;

9.3. encaminhar esta deliberação aos Ministérios da Fazenda, da Transparência e Controladoria-Geral da União e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para ciência, e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, como subsídio, em atendimento ao art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 c/c o art. 119, § 3º, da Lei 13.473/2017;

9.4. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata nº 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2694-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.