Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.358/2015-TCU-2ª Câmara as seguintes redações:

"9.2. julgar irregulares as contas de Thiago Araújo e do Instituto Brasileiro de Educação, Integração e Desenvolvimento Social (Ibeids) e condená-los, solidariamente, ao recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 14.481,17, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 30/10/2006 até o pagamento;

9.3. aplicar multas individuais de R$ 3.000,00 a Thiago Araújo e ao Instituto Brasileiro de Educação, Integração e Desenvolvimento Social (Ibeids), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até o pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado";

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Brasileiro de Educação, Integração e Desenvolvimento Social (Ibeids).

10. Ata nº 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2706-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2707/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.113/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ministério das Cidades; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

3.2. Responsáveis: Marco Aurelio de Queiroz Campos (666.717.524-00), Secretário Executivo do Ministério das Cidades; Esteves Pedro Colnago Júnior (611.417.121-72), Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

4. Órgãos: Ministério das Cidades; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda e Pablo Rangell Mendes Rios Pereira, representando o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pela Secretaria de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) sobre possíveis irregularidades ocorridas no Ministério das Cidades acerca de gestão financeira e orçamentária de programas a cargo do referido ministério;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VI, e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministério das Cidades, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.433/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente, anualmente, nos próximos relatórios de gestão de suas secretarias finalísticas e da Secretaria Executiva, informações atualizadas sobre sua carteira de contratos para repasse de recursos, contemplando, entre outros aspectos: o quantitativo de termos vigentes, seu correspondente montante financeiro, a quantidade de exercícios financeiros necessária para honrá-los, assim como os termos cancelados e a eventual necessidade de restrição na emissão de sínteses do projeto aprovado (SPA) e de autorizações para início de objetos (AIO) durante o exercício financeiro, visando fomentar uma maior transparência e controle social;

9.3. recomendar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.433/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que avaliea conveniência e a oportunidade de, nas futuras portarias interministeriais acerca da execução das programações acrescidas por emendas parlamentares individuais e por emendas de bancada estadual, uniformizar as exigências atinentes aos impedimentos de ordem técnica, tais como: a necessidade de aprovação de projeto de engenharia pelo órgão federal competente; a compatibilidade com a política pública setorial, com o programa do órgão e com a finalidade da ação orçamentária; e a adequação do valor da proposta para a consecução de etapa útil do projeto/empreendimento com funcionalidade que permita o usufruto pela sociedade;

9.3.2. ao Ministério das Cidades que avalie a conveniência e a oportunidade de elaborar instrumento contendo informações acerca de programas e políticas públicas de sua área de atuação, com intuito de orientação aos parlamentares quando da emissão de emendas individuais e de bancada estadual;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana que, no âmbito da análise de prestações de contas do Ministério das Cidades, acompanhe a evolução da carteira de contratos para repasse de recursos, em vista da determinação do item 9.2 supra, verifique a implementação e avalie o resultado das medidas constantes da Portaria MCID 715, de 28/12/2017, bem como de outras medidas que venham a ser adotadas por aquele ministério a fim de assegurar a compatibilização do fluxo orçamentário e financeiro, para, oportunamente, propor medidas corretivas;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Ministério das Cidades, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e aos responsáveis; e

9.6. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata nº 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2707-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2708/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.720/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.

8.443/1992).

4. Órgãos: Secretaria de Orçamento Federal - SOF; Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal:

8.1. Adriano Augusto de Souza, representando Secretaria de Administração da Presidência da República - PR.

8.2. Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda, representando Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria realizada na Secretaria do Orçamento Federal (SOF) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com vistas a verificar o cumprimento, pelo Governo Federal, da chamada "regra de ouro" das finanças públicas, estabelecida pelo art. 167, inciso III, da CF 1988;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. recomendar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional que avalie a conveniência e a oportunidade de se deliberar sobre a forma de operacionalização dos créditos suplementares e especiais previstos no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, observado o disposto no art. da Resolução 1, de 2006, do Congresso Nacional, combinado com os princípios da publicidade e da transparência na gestão fiscal, consignados no art. 37 da Constituição Federal e no art. , § 1º, da LC 101/2000;

9.2. determinar à Secretaria de Orçamento Federal, com fundamento no art. , inciso I, do Decreto 9.035/2017, que adote as medidas necessárias para inclusão de Demonstrativo do Cumprimento da "Regra de Ouro", nos termos do art. 167, inciso III, da Constituição Federal, na relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente ao exercício de 2020, em atendimento a princípios da publicidade e da transparência na gestão fiscal, consignados no art. 37 da Constituição Federal e no art. , § 1º, da LC 101/2000, combinados com o art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução 48/2007 do Senado Federal;

9.3. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional, que:

9.3.1. com fundamento no que dispõe o art. 32, incisos VII e X, do Decreto 9.003/2017, combinado com o art. , § 1º, da LC 101/2000, inclua orientações referentes à metodologia de cálculo da variação do saldo de operações de crédito depositadas na subconta da Conta Única da União, conforme previsão contida no art. 6º, §§ 4º e 5º, da Resolução 48/2007 do Senado Federal e no Manual de Demonstrativos Fiscais e informe a esta Corte de Contas, no prazo de sessenta dias, as medidas adotadas;

9.3.2. com fundamento no que dispõe o art. 32, inciso IX, do Decreto 9.003/2017, combinado com o art. , § 1º, da LC 101/2000, evidencie, em linha específica, a variação do saldo de operações de crédito depositadas na subconta da Conta Única da União no Banco Central no Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital previsto no art. 53, § 1º, inciso I, da LC 101/2000, mesmo em exercícios nos quais as receitas de operações de crédito ingressem em montante inferior às despesas de capital e informe a esta Corte de Contas, no prazo de sessenta dias, as medidas adotadas;

9.4. determinar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda - MF e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, com fundamento no que dispõe o art. , inciso I e o art. 41, inciso III, ambos da Lei 13.502/2017 e o art. , inciso I, da Lei 10.180/2001, que:

9.4.1. adotem, em conjunto, ações com vistas ao aperfeiçoamento sobre a forma de apuração e demonstração da regra de ouro, nos termos do art. 167, inciso III, da CF/1988, a exemplo de estudo fundamentado, contemplando, pelo menos, os seguintes requisitos:

9.4.1.1. proposição de aprimoramentos legislativos e de regulamentação da "Regra de Ouro", tendo em vista a adoção de mecanismos preventivos e correcionais;

9.4.1.2. análise sobre a viabilidade e possíveis implicações decorrentes da implantação de padrão único para demonstrar o cumprimento da "Regra de Ouro" na elaboração e execução do orçamento, por meio da exclusão das empresas estatais independentes;

9.4.1.3. análise acerca da viabilidade e das possíveis implicações decorrentes de eventual incorporação da estimativa da variação da subconta da Dívida Pública na verificação da "Regra de Ouro" na elaboração do orçamento;

9.4.1.4. apresentação de metodologia de apuração, forma de divulgação e prazo de elaboração compatível com a prestação de contas do Presidente da República;

9.4.1.5. avaliação dos impactos da implementação das mudanças previstas e a eventual necessidade de período de transição;

9.4.2. informem a esta Corte de Contas, no prazo de 180 dias, as conclusões obtidas e as medidas adotadas;

9.5. autorizar a Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag a realizar inspeção no Ministério da Fazenda - MF e no Banco Central do Brasil - Bacen, para verificar a conformidade e os reflexos da transferência da parcela do lucro apurado no balanço daquela autarquia relativa às operações cambiais à Conta Única do Tesouro Nacional, especialmente para fins de cumprimento do disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, e os impactos desse procedimento para as finanças públicas da União;

9.6. manter o grau de sigilo "reservado" das peças 21, 22, 23, 24, 35, 36, 37, 38 e 64 pelo prazo de cinco anos, com fulcro no art. 23, inciso IV, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso IV, e 8º da Resolução-TCU 254/2013;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, às Secretarias de Orçamento Federal, do Tesouro Nacional e de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e

9.8. autorizar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, uma vez cumprido o objetivo do presente

levantamento.

10. Ata nº 46/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2708-46/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2709/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-004.434/2014-5.

1.1 Apensos: 011.644/2014-1; 017.700/2014-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria, Fiscobras 2014.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit pela então Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias - SecobRodov, atinente ao Fiscobras 2014, com a finalidade de avaliar a execução das obras de implantação do Anel Viário da Região Metropolitana do Recife, na Rodovia BR-101/PE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: