Página 3971 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

7. O presente acordo versa exclusivamente sobre consectários da condenação, não abrangendo matérias diversas da aplicação da TR para fins de correção monetária.

8. Caso aceito o presente acordo, o INSS desiste do recurso interposto quanto à matéria objeto deste acordo, requerendo, desde já, a homologação do presente e a certificação do trânsito emjulgado.

9. A concordância como acordo ora proposto implicará emdesistência do prazo recursal"

Aceita e homologada a proposta de acordo, os autos baixarão à origemapós a publicação e certificação do trânsito emjulgado.

00020 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000623-88.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.000623-4/SP




RELATOR 


Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


LEONICE APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS 

ADVOGADO 


SP241218 JULIANA CRISTINA COGHI 

REMETENTE 


JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CONCHAL SP 

No. ORIG. 


17.00.00000-5 1 Vr CONCHAL/SP 

Nos processos abaixo relacionados, de ordemdo Exmo. Des. Fed. Paulo Fontes, Coordenador do Gabinete da Conciliação, tendo em vista a juntada de proposta de acordo por parte do INSS empreliminar de seus recursos, promovo a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, comfundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, como segue:

"Tendo emvista que o objeto do presente recurso se restringe à mera insurgência emrelação aos critérios estabelecidos pela decisão recorrida no tocante a correção monetária, vemo INSS apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO:

1. Pagamento de 100% dos valores atrasados e honorários de sucumbência, conforme condenação na fase de conhecimento, compensando-se eventuais parcelas pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada;

2. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária pela TR até 19/09/2017. A partir de 20/09/2017 a correção se dará pelo IPCA-E.

3. Juros de mora serão calculados observando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09.

4. O pagamento dos valores apurados será feito exclusivamente por meio de Precatório/RPV, nos termos do art. 100, da CF/88.