Página 88 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

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(in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais; Ed. Livraria do Advogado; Porto Alegre; 2ª. Edição; 1999; página 64; grifos meus)

O mesmo insigne Daniel Machado da Rocha, agora emcompanhia do E. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, após conceituarema carência, acrescentamque:

“Neste instituto, não é valorado apenas o número de contribuições, mas tambémum prazo mínimo de vinculação ao sistema, razão pela qual a vontade do segurado não tem o poder de propiciar a aquisição mais célere desse direito. Fiel a essa diretriz, a Lei de Custeio não permite a antecipação do recolhimento de contribuições para fins de ensejar mais rapidamente o direito ao benefício (§ 7º do art. 89 da Lei 8.212/91)”.

(in Comentários à Lei de Benefício da Previdência Social; Ed. Livraria do Advogado; Porto Alegre; 5ª. Edição; 2005; página 114; grifos meus)

Assim, concluo que o fator temporal é mais relevante que a contribuição emsi.

Tanto é verdade que a Lei de Benefícios simplesmente determina o cômputo do tempo de gozo dos benefícios por incapacidade na contagemdo tempo de serviço/contribuição, semfazer qualquer menção à carência.

Até porque, durante o gozo dos benefícios por incapacidade, o segurado não pode exercer suas atividades habituais que lhe garantam o sustento, de modo que não pode contribuir para o regime de Previdência Social.

A propósito, quando a lei quis “separar” a contagem de tempo de serviço/contribuição da carência, o fez expressamente no § 2º do artigo 55 da LB, em relação ao tempo de serviço rural anterior à competência novembro de 2001.

Concluindo, a corroborar tal linha de raciocínio, seguemjulgados do STJ e do TRF da 3ª. Região (grifos meus):

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.

1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido.

(RESP 201201463478; Relator Ministro Castro Meira; STJ; Órgão julgador: Segunda Turma; Fonte DJE Data:05/06/2013)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48,"caput", da Lei nº 8.213/91). 2. Mostra-se devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade, diante do cumprimento da carência mínima exigida à sua concessão. 3. Os intervalos de tempo em que o segurado gozou de auxílio-doença, desde que estejam entre períodos contributivos, devem ser considerados para efeito de carência. 4. Incabível o benefício, uma vez que não completada a carência necessária para a sua concessão. 4. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte autora desprovida.

(Processo ApReeNec 00219295020174039999; Relator Desembargador Federal Nelson Porfirio; TRF da 3ª. Região; Órgão julgador Décima Turma; Fonte e-DJF3 Judicial 1 Data:20/09/2017)

Dessa forma, verifico que os documentos juntados aos autos, consubstanciados em cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e extratos do CNIS, demostram que a impetrante trabalhou como empregada doméstica de 18/06/1997 a 01/11/2000, 31/01/2001 a 18/10/2003, 14/11/2003 a 26/05/2006, 14/09/2006 a 08/12/2006, 05/01/2007 a 31/07/2009, 01/01/2012 a 31/03/2016 e 01/04/2016 a 01/02/2017, totalizando 16 anos 09 meses e 11 dias.

Anoto que os auxílios-doença percebidos de 05/05/2012 a 08/07/2012, 10/04/2013 a 06/06/2014, 10/07/2014 a 30/11/2014 e 09/01/2015 a 09/03/2016 o foram de forma concomitante à vigência de contratos de trabalho, ou seja, não houve suspensão ou interrupção dos vínculos, de modo que não vejo motivos para destacá-los na contagemdo tempo de contribuição da impetrante.

Assim, o interregno correspondente ao labor mantido comVera Aparecida Ramalho Ribeiro (01/01/2012 a 01/02/2017) deve ser considerado de forma contínua, na sua integralidade.

Logo, é relevante o fundamento da impetração, porquanto a impetrante já reúne todas as condições legais para fazer jus ao benefício, tudo com prova documental pré-constituída, sendo justo o receio de ineficácia da medida se tiver que aguardar a decisão final, tendo emvista o caráter alimentar do benefício.

Assim, com fundamento no inciso III do art. da Lei n. 12.016/2009, concedo medida liminar determinando ao INSS que implante em favor da impetrante o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 20 (vinte) dias, comDIP provisória em03/12/2018.

Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis (Lei 12.016/2009, art. , I).

Dê-se ciência do feito à Procuradoria Federal, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. , II).

Solicite-se parecer ao MPF.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nomeando para representá-lo neste processo o subscritor da inicial, ficando presumido que aceita o encargo (Lei nº 1.060, de 05.02.50, art. , § 4º).

Int. Cumpra-se.

FRANCA, 3 de dezembro de 2018.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/12/2018 88/1092