Página 1078 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2018

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4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA

Edital nº 126/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria da Cidadania da Capital, que subscreve o presente, em conformidade com o disposto no art. 10, §§ 1º e 3º da Resolução CNMP nº 23/2007, bem como no art. 26, §§ 1º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009 do E. Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICA a ANTÔNIO SANTOS DEVESA E A JOSÉ ELEUTÉRIO, bem como às demais pessoas eventualmente interessadas, inclusive para efeito de apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, que foi PROMOVIDO o ARQUIVAMENTO relativo ao PROCESSO IDEA nº 003.0.166473/2016, o qual visava apurar assédio moral.

Salvador, 07 de dezembro de 2018.

HELIETE RODRIGUES VIANA

Promotora de Justiça

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA

Edital nº 127/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria da Cidadania da Capital, que subscreve o presente, em conformidade com o disposto no art. 10, §§ 1º e 3º da Resolução CNMP nº 23/2007, bem como no art. 26, §§ 1º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009 do E. Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia COMUNICA a SHEILA BONFIM DE JESUS, bem como às demais pessoas eventualmente interessadas, inclusive para efeito de apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, que foi PROMOVIDO o ARQUIVAMENTO relativo ao PROCESSO IDEA nº 003.9.114101/ 2018, o qual visava apurar supostas irregularidades em concurso público.

Salvador, 07 de dezembro de 2018.

HELIETE RODRIGUES VIANA

Promotora de Justiça

PROCEDIMENTO Nº: 003.0.28351/2018

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de pedido de reanálise de recurso, formulado por CLÁUDIO SÉRGIO FONSECA MOREIRA, em razão de sua desclassificação na seleção para estagiário do Ministério Público do Estado da Bahia - Salvador/BA, na fase de investigação social, sob alegação de que a decisão proferida em sede do aludido recurso fora dada de forma a ferir o artigo , XXXIII, e artigo 93, IX, ambos da Constituição Federal de 1988.

Sabe-se que as contratações de estagiários nos órgãos públicos obedecem, como sói, ao princípio da impessoalidade e, no caso específico do Ministério Público do Estado da Bahia, se ampara no art. 61 da Lei Complementar nº 11/96 e art. 18 da Resolução nº 42/09, do CNMP.

O edital convocatório da seleção, nº 77/2017, publicado no DJe nº 1890 de 25 de abril de 2017 previu no item nº 16.11 que a banca organizadora é a última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões:

"16.11 A Banca Examinadora da empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais".

De igual modo, fez constar de forma expressa no item nº 19, a fase de investigação social à qual seriam submetidos os candidatos previamente aprovados nas provas objetiva e dissertativa, nos seguintes termos:

19 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

19.1 A investigação social possui caráter eliminatório e tem por objetivo verificar se o candidato possui idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes à função de Estagiário dessa Instituição;

19.2 A investigação social ocorrerá após a homologação do resultado do Processo Seletivo, constante do item 17 deste Edital; 19.3 A Comissão instituída para realizar a investigação social dos candidatos terá ampla autonomia para requisitar de quaisquer fontes as informações necessárias sobre a vida pregressa e a personalidade dos candidatos.

Ademais, a Administração Pública tem, na investigação social, um instrumento utilizado para garantir a higidez de seu corpo de agentes, de modo a construir uma barreira ao ingresso, em seu quadro de pessoal, àqueles que se encontram de alguma forma maculados em sua estampa social, impedindo que o candidato com perfil incompatível seja contratado, por meio de decisão discricionária.

No caso concreto, o candidato foi considerado inapto em razão de fatos apontados na investigação social, realizada pela Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência.

Desta forma, entende a banca examinadora por não haver razões para revisão da decisão eliminatória, exarada com amparo no item 19.1 do Edital nº 77/2017, publicado no DJe nº 1890 de 25 de abril de 2017, que concluiu pela inaptidão do candidato recorrente, uma vez que este não cumpriu os requisitos de idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes à função de estagiário dessa Instituição do Ministério Público do Estado da Bahia.

Publique-se, por extrato e, por fim, comunique-se ao interessado.

Em 05 de dezembro de 2018.

JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS

Promotor de Justiça

Coordenador do CEAF