Página 1154 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2018

da incapacidade absoluta serve de justificativa para tanto. Nem mesmo o desemprego não cessaria a sua obrigação de provê o sustento da exeqüente, conforme entendimento pacífico dos Tribunais do país, a exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. 1. A alegação de desemprego do devedor não constitui justificativa válida para o inadimplemento do encargo alimentar. Conclusão nº 46 do CETJRS. 2. O desemprego do devedor não é causa extintiva da obrigação, nem afeta a higidez do título executivo, que permanece sendo líquido, certo e exigível. 3. Tratando-se de dívida de alimentos, não havendo o pagamento do débito (que engloba as três prestações devidas antes do ajuizamento da ação e aquelas que se vencerem durante o seu curso), correta a ordem de prisão do devedor. Ademais, consoante reiterado entendimento jurisprudencial, não há falar na discussão do binômio possibilidade/ necessidade em sede de execução. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058590837, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/02/2014). Eis porque se nos afigura inconsistente a justificativa do executado, restando demonstrado o inadimplemento voluntário e inescusável da sua obrigação de contribuir para a mantença da exequente, razão pela qual fica rejeitada. A escusa inconsistente se equipara à ausência dela, devendo ser aplicado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 528, do novo C.P.C.: “§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um (1) a três (3) meses”. O caput do art. 19 da Lei nº 5.478/68, também já autorizava a prisão do devedor dos alimentos, só que por no máximo sessenta (60) dias. Por último, a Constituição Federal vigente, ao proibir a prisão por dívida, ressalvou “a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia” (art. 5º, LXVII), sepultando qualquer discussão sobre o cabimento da medida vexatória. ISSO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, rejeito a justificação do executado, e com fincas nos citados dispositivos legais, decreto a sua prisão por 60 (sessenta) dias, ordenando a expedição de mandado, instruído com cópia desta decisão, e a requisição de reforço policial para garantir o cumprimento da ordem, devendo a secretaria, quando da emissão do respectivo mandado, efetuar o devido cadastramento junto ao BNMP.2. Todavia, considerando o opinativo Ministerial, no sentido de se oportunizar ao executado a possibilidade de pagar o total do débito, calculado de abril/2014 até a data do efetivo pagamento, com abatimento das quantias pagas no período, se acaso existentes, é de todo conveniente que se enseje ao executado tal oportunidade, assinando-lhe o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da dívida apurada, sob pena de, não o fazendo, ter o decreto de sua prisão imediatamente cumprido. Condeno o executado, ainda, nas custas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito que vier a ser apurado. A exequente deverá apresentar novo cálculo atualizado da dívida, como previsto no acordo, para o caso de desemprego do alimentante, ou seja, 24% do valor do salário mínimo, abatendo os valores já depositados, acaso existentes, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem--se e cumpra-se.

ADV: LUIZA MARDEM DA SILVA BRITO (OAB 46147/BA) - Processo 0504537-62.2016.8.05.0274 - Averiguação de Paternidade - Fixação - REQUERENTE: L. O. G. C. - REQUERIDO: R. M. D. - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o advogado da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, caso positivo, se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl.88 e apresentar o endereço atualizado do requerido. Vitória da Conquista, 06 de dezembro de 2018. Assinatura Digital- Lei Federal nº 11.419/2006 Wailly José dos Santos Freitas Técnico Judiciário

ADV: LINSMAR ALVES RAMOS (OAB 55918/BA) - Processo 0505135-45.2018.8.05.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: R. R. P. e outros - REQUERIDO: E. S. da S. - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o advogado da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito. Vitória da Conquista, 06 de dezembro de 2018. Assinatura Digital- Lei Federal nº 11.419/2006 Wailly José dos Santos Freitas Técnico Judiciário.

ADV: JOSÉ CARLOS MÉLO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 18763/BA), IVANA BITTENCOURT LIMA (OAB 16600/BA), GESNER LOPES FERRAZ SILVA (OAB 18196/BA), DÉLCIO MEDEIROS RIBEIRO (OAB 566B/BA), CAROLINE PEREIRA GUSMÃO (OAB 17277/BA) - Processo 0506680-53.2018.8.05.0274 - Procedimento Comum - Adoção de Criança - REQUERENTE: M. L. F. S. - REQUERIDA: J. de O. S. e outro - Vistos, etc. Cuida-se os autos de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar requerida por Maria Leda Floriano Santos em face da menor Ana Júlia Pereira Silva. No que pese o feito ter sido encaminhado a esta Vara não significa dizer que esteja afeto a sua competência, que como sabido é restrito para julgar lide a respeito do estado de pessoas e ao Direito de Família e Sucessão, o que não é o caso, já que trata-se a presente ação de adoção de menor de 18 anos, e tal ação, de acordo com o art. 148, inciso III do ECA, deve tramitar na Vara da Infância e da Juventude. Posto isso, hei por bem declinar da competência para dar continuidade a este feito, determinando a remessa dos autos ao setor de distribuição, para que seja encaminhado a Vara da Infância e Juventude desta Comarca.

ADV: LUANA VALERIO SANTANA DA SILVA (OAB 34213/BA) - Processo 0507211-42.2018.8.05.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - EXEQTE.: NATAN FERREIRA FILADELFO - EXECDO.: JOSÉ FERREIRA FILADELFO - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o advogado da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, caso positivo, apresentar o endereço atualizado do requerido. Vitória da Conquista, 06 de dezembro de 2018. Assinatura Digital- Lei Federal nº 11.419/2006 Wailly José dos Santos Freitas Técnico Judiciário

ADV: NADIA CARDOSO FERREIRA - Processo 0507528-40.2018.8.05.0274 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela -REQUERENTE: F. R. da S. - Vistos, etc. A fim de se regularizar a situação de fato da criança, defiro à suplicante Fernanda Ramos da Silva, irmã unilateral materna do infante, a guarda provisória de Herbert Ramos Abade, enquanto durar o processo, nos termos do art. 33, §§ 1º e , do ECA, pois declarou, sem qualquer indício de malícia ou prejuízo a terceiros, que o mantém sob seu