Página 65 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Dezembro de 2018

2. Na hipótese, “registre-se que a autoridade indicou que a impetrante já foi autuada por infração à legislação ambiental outras 6 vezes, tendo juntado alguns documentos relativos a tais autuações, anteriores ao ano de apreensão do veículo reivindicado neste processo.”

3. Recurso conhecido e não provido..

Dizendo com violação aos artigos 12, I e III da Lei nº 11.442/2007, 119 e 120 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código Penal), sustenta que sua atividade principal é a de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, circunstância que caracteriza sua total ausência de responsabilidade quanto ao ilícito praticado, entendimento que é respaldado pelos julgados transcritos por suas ementas. Afirma que a pena de perdimento dos bens somente pode ser-lhe atribuída quando seu porte, uso ou fabricação constituem fato ilícito, o que não é o caso dos autos. Citando acórdãos de diferentes cortes, sustenta que a descaracterização do ilícito se dá com o carregamento de madeira diversa, a qual, não possui o transportador o necessário conhecimento técnico para distingui-la.

Decido.

Em tema de apreensão de veículos terrestres, embarcações, aeronaves e outros equipamentos em situação de infração ambiental, restou assente nesta Corte a possibilidade de liberação do bem, inclusive com nomeação do proprietário como fiel depositário, desde que não provada a reiterada e exclusiva utilização para essa finalidade.

Também assentou o Superior Tribunal de Justiça em tema de recurso repetitivo que é possível a devolução de veículos apreendidos em infração ambiental, nomeando o seu proprietário como fiel depositário do bem, sentido que é transcrito da ementa do julgado a seguir:

AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. , § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO.

1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa.

2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. , § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente".

3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.

4. O art. , § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs.

IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel execução" da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas.

5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o