Página 5 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Dezembro de 2018

MANACAPURU

1ª Vara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU

Rua Almirante Tamandaré, 1.151, Aparecida

JuizSubstituto: Dr. Edson Rosas Neto

Escrivão: João Jetro Bentes de Oliveira

NOTA 01 07.12.2018

PORTARIA Nº 20/2018

O Exmo. Dr. EDSON ROSAS NETO , MM Juiz de Direito Substituto da 1º Vara da Comarca de Manacapuru, na condição de Diretor do Fórum e no uso de suas atribuições legais e etc...

CONSIDERANDO o Recesso Forense, que acontece dos dias 20/12/2018 a 06/01/2019 (com duração de 18 dias), conforme calendário judicial disposto na Portaria 2.366 de 31/10/2017-PTJ;

CONSIDERANDO o intento de não interromper a fluência dos plantões das audiências de custódia que já vêm ocorrendo nesta comarca;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a escala de plantões dos Juízos deste fórum de justiça da seguinte forma:

20/12/2018 a 25/12/2018: 2ª Vara Cível e Criminal desta comarca;

26/12/2018 a 31/12/2018: 1º Juizado Cível e Criminal desta comarca;

01/01/2019 a 06/01/2019: 1ª Vara Cível e Criminal desta comarca;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

MANACAPURU, 07 de Dezembro de 2018

EDSON ROSAS NETO

Juiz Substituto

2ª Vara

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU-AM

Rua Almirante Tamandaré, 1151, Bairro de Aparecida.

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 0001351-60.2016.8.04.5401

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado: OAB/SP 206.339 – FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

Executado: EZEQUIAS DUARTE CARVALHO

SENTENÇA: Homologo a desistência da ação e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 924, II, do CPC, ante a satisfação da obrigação. Após as providências de praxe, dê-se baixa na distribuição. P.R.I.

MANACAPURU, 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

PROCESSO Nº 0004957-07.2013.8.04.5400

Ação de Indenização por Danos Morais

Requerente: ALDENORA NASCIMENTO DA SILVA

Advogado: OAB/AM 5924 – MARCELA CAMILA F. SILVA SANTIAGO

Requerido: DIEGO TAVARES DS SANTOS E HUGO TAVARES DOS SANTOS

SENTENÇA: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta no ano de 2008. A despeito de devidamente intimada para manifestar-se nos autos, a parte autora quedouse inerte, demonstrando desinteresse pelo prosseguimento do feito, mormente diante da ausência de qualquer manifestação desde o ajuizamento da demanda. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, exigíveis nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.

MANACAPURU, 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

PROCESSO Nº 0000259-81.2015.8.04.5401

Ação de Busca e Apreensão.

Requerente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

Advogado: OAB/AM 8593 – SAULLO SAMMIR BERRÊDO PACHECO

Requerido: ROZEANE MOREIRA MONTEIRO

SENTENÇA: A parte autora fora intimada para informar seu interesse no prosseguimento do feito no dia 10 de outubro de 2017, conforme item 12.1 PROJUDI. Contudo, quedou-se inerte (item 16.1 PROJUDI), abandonando por completo a demanda desde sua última manifestação datada do ano de 2016. Em face do exposto, julgo EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, III, do CPC. Dê-se baixa em eventual constrição. Após as providências de praxe, arquive-se, dando-se baixa no PROJUDI. P.R.I.

MANACAPURU, 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

PROCESSO Nº 0004852-30.2013.8.04.5400

Ação de Execução Fiscal

Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Advogado: OAB/AM 8593 – SAULLO SAMMIR BERRÊDO PACHECO

Executado: JOAQUIM CARVALHO MACIEL

SENTENÇA: Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo IBAMA no ano de 2004. É o breve relatório. O reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Com efeito, aplica-se ao caso a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo, no bojo do REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2018, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “[...] o juiz suspenderá [...]”). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo