Página 6 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Dezembro de 2018

a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40 da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”(grifos nossos). Não se olvide, ainda, o teor da Súmula 314/STJ, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. In casu, atendendo ao comando normativo disposto junto ao item 4.5 do acórdão, veja-se que se trata de dívida de natureza não tributária (multa ambiental), sujeita ao prazo prescricional de 5 anos, conforme Lei 9.873/99. O despacho de citação ocorreu em 13/11/2004, marco interruptivo da prescrição (item 1.1 PROJUDI). A primeira tentativa frustrada de citação ocorreu em 25 de agosto de 2005 (item 1.2 PROJUDI), momento em que houve a suspensão automática do prazo prescricional quinquenal, pelo prazo de um ano. Assim, de acordo com os parâmetros reguladores estabelecidos pelo acórdão (itens da ementa 4.1.2 e 4.2), o prazo prescricional quinquenal voltou a correr no ano de 2006, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em atenção ao princípio da causalidade, custas e honorários devem ser pagos pela parte executada, ficando estes últimos fixados em 10% do valor da dívida. Deixo de realizar a remessa oficial, em razão do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC. P. R. I.

MANACAPURU, 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

PROCESSO Nº 0001920-69.2013.8.04.5400

Ação de Reintegração de Posse

Requerente: BANCO ITAULEASING S.A

Advogado: OAB/AM 336A – ELAINE BONFIM DE OLIVEIRA Requerido: MARLUCIA OLIVEIRA ALBUQUERQUE

SENTENÇA: Vistos e examinados. Pela primeira vez atuo nos autos recebendo-os no estado em que se encontram. Trata se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por BANCO ITAULEASING S.A em face de MARLUCIA OLIVEIRA ALBUQUERQUE, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em evento processual de fl. 4.1, consta Despacho determinando, a intimação da parte Autora para se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Em movimentação processual de fl. 5.1, parte Autora intimada nos termos da Lei 11.419/2006, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico, por seu patrono devidamente cadastrado nos autos, ficou inerte deixando decorrer prazo superior a 1 (um) ano sem nada requerer. Certificado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Observado o lapso temporal e forte nas razões que precedem, diante do desinteresse da parte autora sendo que se manteve inerte frente às necessárias diligências que viabilizariam o prosseguimento do feito e por prazo superior a 1 (um) ano, nos termos do artigo 485, inciso II, do vigente Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo Autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

MANACAPURU, 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

PROCESSO Nº 0006604-37.2013.8.04.5400

Ação de Aposentadoria por Invalidez

Requerente: ANTENOR ALVES DOS SANTOS

Advogado: OAB/AM 686A – JEAN CARLOS TENANI

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

SENTENÇA: Vistos e etc. Pela primeira vez atuo nos autos recebendo-os no estado em que se encontram. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por ANTENOR ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambas as partes devidamente qualificadas na peça inicial dos autos em epígrafe. Apresentada a Exordial juntamente com os documentos, conforme item 1.1 fls. 1/ 9. A inicial foi recebida em Despacho de item 1.8, fls. 4. Citado, o Requerido apresentou contestação, conforme item 1.10 fls. 7 e seguintes. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme movimento processual de item 1.12, fls. 9 e seguintes. Ainda em audiência foi designada data para a realização de perícia médica a fim de atestar a incapacidade do Autor. A perícia médica foi realizada em 27 de junho de 2018 e o respectivo laudo foi juntado às fls. 28.1/28.4. Manifestação acerca do Laudo Pericial apresentada pela parte Autora às fls. 33.1. Devidamente intimado, o Requerido não se manifestou quanto ao laudo pericial, mantendo-se inerte, conforme certidão de fl. 35.1 Certificado e vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico a priori, que as pretensões da parte Autora estão fundamentadas nos Art. 18,