Página 8 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Dezembro de 2018

Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena de medida de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no art. 112, do ECA que possui prescrição de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, tendo em vista o prazo da prestação de serviços à comunidade com tempo máximo de 6 (seis) meses, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, porém no caso em tela aplica-se a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista o prazo máximo para aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade. Assim entre a data do fato, ocorrida em 08/05/2015 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto,prescrita a medida de prestação de serviços à comunidade. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0001803-44.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

ADOLECENTE (S): C. C. DE A. representado (a) por CLAUDETE LEITE CARDOSO

SENTENÇA: Vistos etc... Trata-se de Boletim Circunstanciado de Ocorrência, em desfavor de Claudivany Cardoso de Araújo, pela prática do ato infracional análogo ao crime de Posse de Drogas para Consumo Pessoal. Com vista dos autos, o Ministério Público, por considerar no presente procedimento aineficácia pedagógica de eventual aplicação de medida sócioeducativa, pois as medidas sócioeducativas têm função pedagógica e só assim têm razão de existir e devem ser aplicadas logo após a prática do ato infracional, para que realizem a função educadora, sendo que no caso concreto não teria sentido a aplicação das medidas pelo tempo decorrido, desta forma, requer o arquivamento do presente auto de investigação de ato infracional. Sendo assim, com fundamento no artigo 180, inciso I, da Lei de nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), homologo , por sentença, o arquivamento do presente auto de investigação de ato infracional, para que surta seus efeitos legais. P. R. I. C.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0000939-95.2017.8.04.5401

CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS

ASSUNTO PRINCIPAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

ADOLECENTE (S): M. G. L. representado (a) por ELIZABETE DOMINGOS LOPES GONÇALVES

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Medida Socioeducativa, para apurar a conduta delituosa prevista art.65, da Lei Contravenção Penal, supostamente praticada por Murilo Gonçalves Lopes. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena de medida de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no art. 112, do ECA que possui prescrição de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, tendo em vista o prazo da prestação de serviços à comunidade deferida foi de 3 (três) meses, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, porém no caso em tela aplica-se a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista o prazo máximo para aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade. Assim entre a data da sentença concedendo medida socioeducativa, ocorrida em 17/03/2016 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a medida de prestação de serviços à comunidade. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0000675-52.2015.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

ASSUNTO PRINCIPAL: LESÃO LEVE

ADOLECENTE (S): P. DA C. C. representado por sua genitora MEIRE CRISTIANE FEITOZA DA COSTA

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Medida Socioeducativa, para apurar a conduta delituosa prevista art. 129, caput, do Código Penal, supostamente praticada por Patrick da Costa Cruz. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena de medida de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no art. 112, do ECA que possui prescrição de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, tendo em vista o prazo da prestação de serviços à comunidade deferida foi de 3 (três) meses, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, porém no caso em tela aplica-se a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista o prazo máximo para aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade. Assim entre a data da sentença concedendo medida socioeducativa, ocorrida em 17/03/2016 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a medida de prestação de serviços à comunidade. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0009395-76.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

ASSUNTO PRINCIPAL: HOMICÍDIO SIMPLES

ADOLECENTE (S): T. B. D. N. representado por sua genitora ELIZABETH VILANÇA DE MORAES

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Medida Socioeducativa, para apurar a conduta delituosa prevista art. 121, caput, do Código Penal, supostamente praticada por Tadeu Batista Dourado Neto. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal. Assim entre a data do fato, ocorrida em 22/09/2013 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis ao adolescente de Advertência, prestação de serviços à