Página 9 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Dezembro de 2018

comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0001571-32.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

ADOLECENTE (S): M. J. DE O. R. JR. representado por sua genitora MARIA DA CONCEIÇÃO VALES DOS SANTOS

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Medida Socioeducativa, para apurar a conduta delituosa prevista art. 157, § 2º, I II, do Código Penal, supostamente praticada por Mário Jorge de Oliveira Rosendo Júnior. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena de medida de Liberdade Assistida, prevista no art. 112, do ECA que possui prescrição de 8 (oito) anos, conforme art. 109, IV, tendo em vista o prazo máximo de 3 anos da Liberdade Assistida, a qual foi deferida, conforme art. 117, do ECA, porém no caso em tela aplicase a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação da medida de Liberdade Assistida. Assim entre a data da sentença concedendo medida socioeducativa, ocorrida em 26/08/2014 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a medida de Liberdade Assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência o MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0002044-18.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

ADOLECENTE (S): W. B. DE A. representado por ANA CARLA ARAÚJO DA CUNHA

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Medida Socioeducativa, para apurar a conduta delituosa prevista art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, supostamente praticada por Wenderson Brito de Araújo. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para os menores infratores pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena de medida de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no art. 112, do ECA que possui prescrição de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, tendo em vista o prazo da prestação de serviços à comunidade deferida foi de 6 (seis) meses, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, porém no caso em tela aplica-se a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista o prazo máximo para aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade. Assim entre a data da sentença concedendo medida socioeducativa, ocorrida em 30/10/2014 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a medida de prestação de serviços à comunidade. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0000926-96.2017.8.04.5401

CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS

ASSUNTO PRINCIPAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

ADOLECENTE (S): H. T. S. DA S. representado por CRISTIANY SOUZA DA SILVA

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Execução de Medida Socioeducativa, para apurar a conduta delituosa prevista art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, supostamente praticada por Clisman Picanço Portela e Halyson Thayson Souza da Silva. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para os menores infratores pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena de medida de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no art. 112, do ECA que possui prescrição de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, tendo em vista o prazo da prestação de serviços à comunidade deferida foi de 6 (seis) meses, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, porém no caso em tela aplica-se a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista o prazo máximo para aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade. Assim entre a data da sentença concedendo medida socioeducativa, ocorrida em 17/03/2016 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a medida de prestação de serviços à comunidade. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0000968-48.2017.8.04.5401

CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS

ASSUNTO PRINCIPAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

ADOLECENTE (S): J. V. R. DA S. representado (a) por NILZA MORAES RIOS

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Execução de Medida Socioeducativa, para apurar a conduta delituosa prevista art. 155, caput, do Código Penal, supostamente praticada por João Vitor Rios da Silva. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando se o máximo da pena de medida de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no art. 112, do ECA que possui prescrição de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, tendo em vista o prazo da prestação de serviços à comunidade com tempo máximo de 6 (seis) meses, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, porém no caso em tela aplica-se a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista o prazo máximo para aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade. Assim entre a data da sentença, ocorrida em 01/05/2017 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a medida de prestação de serviços à comunidade. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.