Página 10 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Dezembro de 2018

PROCESSO Nº 0001146-05.201417.8.04.5401

CLASSE PROCESSUAL: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

ASSUNTO PRINCIPAL: DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS

ADOLECENTE (S): M. R. C. representado (a) por MARCIA DA COSTA RAMOS

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Medida Socioeducativa, para apurar a conduta delituosa prevista art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, supostamente praticada por Márcio Ramos Cruz. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena de medida de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no art. 112, do ECA que possui prescrição de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, tendo em vista o prazo da prestação de serviços à comunidade deferida foi de 3 (três) meses, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, porém no caso em tela aplica-se a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista o prazo máximo para aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade. Assim entre a data da sentença concedendo medida socioeducativa, ocorrida em 12/03/2015 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a medida de prestação de serviços à comunidade. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0001519-02.2015.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

ADOLECENTE (S): S. A. DA S.

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Medida Socioeducativa, para apurar a conduta delituosa prevista art. 157, § 2º, I e II, do CPB, supostamente praticada por Salomão Alves da Silva e João Vitor Reis da Silva. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para os menores infratores pela ocorrência da prescrição, considerando se o máximo da pena de medida de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no art. 112, do ECA que possui prescrição de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, tendo em vista o prazo da prestação de serviços à comunidade deferida foi de 6 (seis) meses, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, porém no caso em tela aplica-se a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista o prazo máximo para aplicação da medida deprestação de serviços à comunidade. Assim entre a data da sentença concedendo medida socioeducativa, ocorrida em 08/09/2015 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a medida de prestação de serviços à comunidade. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 000851-31.2015.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

ADOLECENTE (S): F. M. DA C. representado (a) por KEZIA COSMO DA SILVA

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Medida Socioeducativa, para apurar a conduta delituosa prevista art. 155, caput, do CPB, supostamente praticada por Felipe Moraes da Costa. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena de medida de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no art. 112, do ECA que possui prescrição de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, tendo em vista o prazo da prestação de serviços à comunidade deferida foi de 3 (três) meses, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, porém no caso em tela aplica-se a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista o prazo máximo para aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade. Assim entre a data da sentença concedendo medida socioeducativa, ocorrida em 13/07/2015 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a medida de prestação de serviços à comunidade. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0000662-19.2016.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

ADOLECENTE (S): P. P. DA S.

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciado, para apurar a conduta delituosa prevista art. 157, do CPB, supostamente praticada por Pablo Padilha da Silva. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando-se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Para o caso em tela caberia aplicação das medidas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou reparação do dano causado, considerando a conduta delituosa, ambas medidas prescreveriam em no máximo 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista a causa de redução da prescrição prevista no art. 115 do Código Penal. Assim entre a data do fato, ocorrido em 25/08/2015 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis ao adolescente de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 00006992-37.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

ASSUNTO PRINCIPAL: FURTO (ART. 155)

ADOLECENTE (S): H. M. DA S. representado (a) por MARIA JOSÉ LIMA MARQUES