Página 11 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Dezembro de 2018

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Medida Socioeducativa aplicada em razão da suposta prática do ato infracional análogo o delito de furto qualificado por Jhameson Marques da Silva. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena de medida de Prestação de Serviços à Comunidade (seis meses - art. 117 ECA), o que atrai o prazo prescricional de 3 anos, conforme art. 109, VI, do CP. Porém, no caso em tela, aplica-se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista o prazo máximo para aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade. Assim entre a data da sentença concedendo medida socioeducativa, ocorrida em 17/03/2016 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a medida de prestação de serviços à comunidade. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0001356-56.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

ADOLECENTE (S): F. B. DE C.

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Medida Socioeducativa aplicada em razão da prática de ato infracional análogo ao delito de roubo, supostamente praticado por Felipe Batista de Castro. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para o menor infrator ante a ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da medida de Prestação de Serviços à Comunidade (seis meses - art. 117 ECA), o que projeta a prescrição para 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal. Porém, no caso em tela, aplica-se também a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista o prazo máximo para aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade. Assim entre a data da sentença concedendo medida socioeducativa, ocorrida em 22/07/2014 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a medida de prestação de serviços à comunidade. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0001151-27.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

ADOLECENTE (S): A. C. DA S.

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Medida Socioeducativa aplicada cumulativamente com a remissão, em razão da suposta prática de ato infracional análogo ao delito de roubo, supostamente praticado por Alison Carvalho da Silva. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para o menor infrator ante a ocorrência da prescrição, considerando-se o tempo máximo da medida de Prestação de Serviços à Comunidade (seis meses - art. 117 ECA). Dessa forma, observe-se que a prescrição se dá em 3 (três) anos, conforme arts. 109, VI, c/c 117, caput e art. 118, § 2º, ECA. Porém, no caso em tela, aplica-se também a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses. Assim entre a data da sentença concedendo medida socioeducativa, ocorrida em 07/06/2014 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a medida de prestação de serviços à comunidade. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência o MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 0010947-76.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

ADOLECENTE (S): A. L. DA S. F. representado (a) por MARIA DA CONCEIÇÃO SALES DA SILVA

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Ação Socioeducativa para apurar o suposto ato infracional equiparado ao delito de Roubo praticado por Adriano Luiz da Silva Ferreira, adolescente à época dos fatos. Compulsando os autos verifico ser o caso de arquivamento sem aplicação de medida socioeducativa, considerando-se que o autor já atingiu a idade de 21 anos, encontrando-se decaída qualquer pretensão socioeducativa. De fato, a norma especial do Estatuto da Criança e do Adolescente já não se aplica ao presente caso, posto que pela qualificação do autor do fato verifica-se que já possui 21 (vinte e um) anos de idade, conforme seus documentos de identidade juntado aos autos no item 1.1, logo, conforme determina o citado dispositivo legal, não é mais possível a execução da medida imposta. Assim, com arrimo nestes fundamentos declaro extinta a presente ação e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 007000-14.2013.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

ADOLECENTE (S): J. C. DE S. representado (a) por DEUZINETE CAMPOS DA COSTA

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Ação Socioeducativa para apurar o suposto ato infracional equiparado ao delito de Roubo praticado por Janderson Costa de Sena, adolescente à época dos fatos. Compulsando os autos verifico ser o caso de arquivamento sem aplicação de medida socioeducativa, considerando-se que o autor já atingiu a idade de 21 anos, encontrando-se decaída qualquer pretensão socioeducativa. De fato, a norma especial do Estatuto da Criança e do Adolescente já não se aplica ao presente caso, posto que pela qualificação do autor do fato verifica-se que já possui 21 (vinte e um) anos de idade, conforme seus documentos de identidade juntado aos autos no item 1.1, fls. 5, logo, conforme determina o citado dispositivo legal, não é mais possível a execução da medida imposta. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU-AM

Rua Almirante Tamandaré, 1151, Bairro de Aparecida.

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 0001996-59.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO INFANTO E JUVENTUDE INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: Lesão Leve

AUTOR DO FATO: D. S. A.