Página 312 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Distribuição-Sorteio Automático - 10/05/2018 13:28

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARIA ALICE PAIM LYARD

AUTOR: THIAGO MATEUS CASTRO PIMENTEL DA SILVA

REPRESENTANTE: FATIMA MARIA RIBEIRO DE CASTRO

DEFENSOR PÚBLICO: AMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA

REU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0065236-94.2018.4.02.5101 (2018.51.01.065236-1)

Autor: THIAGO MATEUS CASTRO PIMENTEL DA SILVA.

Réu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

Ato Ordinatório

Republicação da parte do despacho de fls. 350, abaixo transcrita: (...) Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018.

Assinado por KARINA DOS SANTOS CARVALHO

p/ALEXANDRE CARVALHO MORENO

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 203, § 4º do CPC)

(assinado eletronicamente)

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0076546-97.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.076546-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/06/2018 13:54

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARIA ALICE PAIM LYARD

AUTOR: AQUARIOCA PRODUTOS AQUATICOS LTDA ME

ADVOGADO: RJ124666 - RODRIGO MUGUET DA COSTA

ADVOGADO: RJ142319 - BRUNO MUGUET DA COSTA

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0076546-97.2018.4.02.5101 (2018.51.01.076546-5)

Autor: AQUARIOCA PRODUTOS AQUATICOS LTDA ME.

Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA.

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada em 18/06/2018 por AQUACARIOCA PRODUTOS AQUÁTICOS LTDA ME contra INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com os seguintes pedidos:

“c. o julgamento de procedência do pedido para compelir a entidade autárquica Ré a abster-se de exigir, em todo o território nacional, a emissão da Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais – GTPON, imediatamente, pelo menos até a efetiva implantação do sistema online de emissão e, consequentemente, seja impossibilitada de aplicar eventuais sanções decorrentes da referida exigência, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo;” (fl.13).

Afirma a autora que exerce atividade de comércio e importação de animais vivos e produtos aquáticos e, ao exercer o comércio de peixes ornamentais, tem sido exigida pelo IBAMA a Guia para trânsito de peixes com fins ornamentais e de aquariofilia – GTPON.

Aduz que não há possibilidade de emissão on line da GTPON e a Superintendência do IBAMA no Rio de Janeiro exige que sejam expedidas cinco vias da guia e o processo de emissão é bastante demorado, o que impacta o exercício da atividade econômica da empresa.

Alega que, conforme Instrução Normativa nº 21/2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, os únicos documentos exigidos para transporte de peixes ornamentais são a Guia de Trânsito Animal – GTA e a respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NFE.

Assevera que a IN nº 21/2014 do MPA foi editada com o fim de simplificar e agilizar a emissão das guias de transporte de peixes ornamentais, estabelecendo a NFE como documento comprobatório de origem, trânsito e destino de espécimes aquáticos com fins ornamentais e aquarofilia.