Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Anexos III ou IV, podendo autorizar, ou não, sua entrada no país, e propor a atualização dos respectivos Anexos com as novas espécies.

Art. 10. As embalagens para transporte de peixes de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia devem apresentar em sua área externa, de maneira visível, etiqueta contendo número da caixa, número da GTPON ou RE, nome científico e quantidade de exemplares de cada espécie.

§ 1o As embalagens contendo espécimes de peixes com finalidade ornamental deverão obrigatoriamente permitir a visualização dos animais para efeito de fiscalização, exceto no caso de embalagens externas, tais como caixas de papelão e isopor.

§ 2o Nas autorizações, GTPON, LI ou RE deve constar primeiramente o nome científico das espécies.

Art. 11. As disposições contidas nesta Instrução Normativa Interministerial são aplicáveis sem prejuízo do atendimento às normas, procedimentos e documentos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, bem como do cumprimento das normas estaduais ou municipais, acaso existentes.”

A edição dessa Instrução Normativa Interministerial, inclusive, acarretou a Revogação da Instrução Normativa nº 203/2008 do IBAMA, pelo próprio instituto, através da IN nº 8/2013.

Cumpre apurar, portanto, se com a edição da IN nº 21/2014, do MPA teria havido a revogação da Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 1/2012, que exige, assim como a IN nº 202/2008 do IBAMA, a emissão de GPTON.

Em relação à competência normativa, o art. 27, § 6º, da Lei nº 10.683/2003, com redação dada pela Lei nº 11.958/2009, previa caber aos Ministérios da Pesca e Aquicultura - MPA e do Meio Ambiente - MMA, conjuntamente e sob a coordenação do primeiro, fixar normas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros.

A competência conjunta foi reiterada no art. 12, § 2º, I, da Lei nº 13.502/2017, que revogou a norma acima citada, mas atribuída à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e ao Ministério do Meio Ambiente, uma vez que foi extinto o MPA.

Tal regra, ao prever a competência conjunta, explicita clara finalidade de atender tanto à proteção ambiental quanto à regularidade do exercício da atividade econômica.

Portanto, a competência normativa, no que diz respeito ao uso sustentável dos recursos pesqueiros, deveria ser exercida em conjunto pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, hoje Secretaria da Aquicultura e da Pesca, e o Ministério do Meio Ambiente, o que efetivamente ocorreu na edição da INI nº 1/2012.

Note-se que, apesar de a IN MPA nº 21/2014 estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, destino e trânsito de organismos aquáticos vivos para fins ornamentais e aquariofilia, a norma não atende à regra de competência prevista no art. 27, § 6º, da Lei nº 10.683/2003, vigente à data da sua edição.

Ressalte-se ainda que a IN MPA nº 21/2014, em momento algum, dispõe sobre a fiscalização ambiental ou indica a revogação da INI MPA-MMA nº 01/2012 e sequer faz referência à GTPON.

Ademais, conforme explicitou o MPF no seu parecer, à fl.152, a norma do MPA poderia, no máximo, regulamentar a matéria no seu âmbito de atuação, sem qualquer ingerência sobre normas editada com a finalidade de fiscalização ambiental:

“Diferentemente do que alega o autor - que, por sinal, ocultou convenientemente a existência desta Instrução Normativa Interministerial -, uma norma editada conjuntamente por dois Ministérios não pode ser tacitamente revogada por um Ministério individualmente.

Assim, a IN/MPA nº 21/2014 teria o condão, no máximo, de regulamentar a matéria no âmbitodo Ministério da Pesca, atual Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Além disso, a normativa do IBAMA, que complementa a IN Interministerial n.º 001/2012, é mais detalhada que aquela do Ministério da Pesca e Agricultura, trazendo regulamentação que obstaculiza algumas formas de fraude, como a exigência de identificação das espécies por seu nome científico (artigo 7º, § 5º); o apontamento, na embalagem de transporte, do nome científico e da quantidade de espécimes (artigo 7º, § 3º); e a exigência de que a embalagem permita fácil visualização (artigo 7º, § 4º).

Tais medidas são mais protetivas ao meio ambiente e não podem ser revogadas tacitamente, sob pena de violação ao princípio da vedação do retrocesso.”

Assim, considerando a competência conjunta estabelecida na lei e que a exigência quanto à GPTON encontra fundamento na INI MPA-MMA nº 1/2012, não há que se falar na revogação da IN nº 202/2008 do IBAMA pela IN nº 21/2014 do MPA.

Ante o exposto, JULGO IMPROCENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, I a IV e § 3º, I, do CPC.

Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018.

MARIA ALICE PAIM LYARD

Juíza Federal Titular