Página 768 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Dezembro de 2018

9004401-77.2018.8.21.0039(CNJ) - MARALISSA MELINA SIMOR DA SILVA (ROGERIO BATISTA 57452/RS). INTIME-SE A PARTE

AUTORA PARA INFORMAR O NÚMERO DO SEU RG.

FORO DEVIAMÃO- 2ª VARA CRIMINAL

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIAMÃO NOTA DE EXPEDIENTE Nº

75/2018

039/2.03.0002158-3 (CNJ 0021582-75.2003.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X GABRIEL BORGES (PP. JO O FRANCISCO

BARBOSA DOS REIS 50334/RS).

IMTIME-SE DA SENTENÇA COMO SEGUE. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL, PARA

ABSOLVER O RÉU G B, JÁ QUALIFICADO, DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

039/2.10.0008924-5 (CNJ 0089242-42.2010.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X VALDEMAR FERREIRA DA ROSA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E VOLNEI OSORIO VIEIRA (PP. HELLEN CHRISTINE DE OLIVEIRA JAEGER 53167/RS) .

PROCESSO DESARQUIVADO A DISPOSIÇÃO DO RÉU, PELO PRAZO DE 05 DIAS, APÓS, SERÁ REARQUIVADO.

039/2.11.0004836-2 (CNJ 0011733-98.2011.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X JULIANO CELSO ADVICO CORTESE (PP.

LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS 84717/RS E LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE 84129/RS).

OFÍCIOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE.

039/2.13.0003189-7 (CNJ 0007811-78.2013.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE LOURIVAL PACHECO DE ABREU (PP.

CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA 15150/RS).

INTIMAÇÃO PARA QUE APRESENTE MEMORIAIS.

039/2.13.0007057-4 (CNJ 0018522-45.2013.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (PP.

MURIEMY FABIOLA DA LUZ OZELAME 101151/RS).

RECEBO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ESTÁ ACOMPANHADO DAS RAZÕES. RECEBO O RECURSO DA

DEFESA. A DEFESA MANIFESTOU DESEJO DE APRESENTAR SUAS RAZÕES NO TRIBUNAL AD QUEM. ASSIM, INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA

ACUSAÇÃO.

039/2.13.0009837-1 (CNJ 0026904-27.2013.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X VINICIUS LUIS PEREIRA DA SILVA (PP.

DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LUCIANO MARTINS DA CONCEICAO (PP. ADRIANA BARCELLOS LIMA 55362/RS).

INTIMAÇÃO PARA QUE APRESENTE MEMORIAIS

039/2.14.0000346-1 (CNJ 0000709-68.2014.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X IRIO VIEIRA DA ROCHA (PP. JOSÉ MARIA

BRETOS NAVARRO 36960/RS) .

RECEBO O RECURSO DA DEFESA. VISTA AO APELANTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. APÓS, AO MINISTÉRIO

PÚBLICO PARA CONTRARRAZÕES.

039/2.16.0002354-7 (CNJ 0003975-92.2016.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X CLAÚDIO ROSA DA SILVA (PP. RENATO BARON

CAVALHEIRO 68451/RS) .

VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA DEFESA, ALEGANDO OMISSÃO NA SENTENÇA,

PORQUANTO NÃO FOI ANALISADO O PEDIDO DE AJG FORMULADO NA DEFESA PRÉVIA. SUSTENTOU, TAMBÉM, A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES

APREENDIDOS AO RÉU, UMA VEZ QUE A DECISÃO NÃO ESPECIFICA SE INCIDE NA VERBA RECOLHIDA A TÍTULO DE FIANÇA OU O QUE FOI APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. RECEBO OS

EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS. COM EFEITO, ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, DEVENDO SER SUPRIDA A OMISSÃO E ESCLARECIDO O PONTO LEVANTADO PELA DEFESA. PASSO A DECIDIR:

INICIALMENTE, ENTENDO QUE O PEDIDO DE AJG DEVE SER INDEFERIDO, UMA VEZ QUE O RÉU, EMBORA AUTÔNOMO, NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA, NOTADAMENTE PORQUE FOI

REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO DURANTE TODO O PROCESSO. COM RELAÇÃO AO DINHEIRO, DETERMINO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) APREENDIDA COM O ACUSADO, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FIANÇA SERÃO RETIDOS E SERVIRÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MULTA E

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A TEOR DO QUE DETERMINA O ARTIGO 336, DO CPP. ASSIM, SEM PREJUÍZO DO QUE JÁ FOI DETERMINADO, AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, E APÓS, REMETA-SE O PROCESSO À CONTADORIA, A FIM DE PROCEDER AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, RETENDO OS VALORES DA FIANÇA DEPOSITADA ATÉ O LIMITE DO CÁLCULO, RESTITUINDO AO RÉU, SE NECESSÁRIO, O SALDO, CONFORME ARTIGO 347 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; EXPEÇA-SE O PEC DEFINITIVO, DEVENDO SER A ELE VINCULADO O DEPÓSITO DA FIANÇA, QUE SERVIRÁ PARA COBRIR AS CUSTAS PROCESSUAIS, MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; ESTA INFORMAÇÃO SERÁ DESTACADA NO OFÍCIO QUE ENCAMINHAR O PEC A

JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR A OMISSÃO E ESCLARECER OS PONTOS SUSCITADOS PELA DEFESA, MANTENDO-SE OS DEMAIS

DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

039/2.16.0007768-0 (CNJ 0014609-50.2016.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X WILLIAN SIGALLES DA ROCHA (PP. RENATO

LUIS DA ROSA 48618/RS) .

VISTA À DEFESA PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUALIZADO DA TESTEMUNHA ALISSON, TENDO EM VISTA A

CERTIDÃO DE FL. 214.

039/2.16.0013290-7 (CNJ 0027063-62.2016.8.21.0039) - J.P. X J.C.B.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X S.T.F.M.

(PP. MURIEMY FABIOLA DA LUZ OZELAME 101151/RS).

VISTOS. COMPULSANDO OS AUTOS PARA LANÇAR SENTENÇA, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE CONVERTÊ-LO EM

DILIGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO FOI INTIMADO A APRESENTAR MEMORIAIS. ASSIM, INTIME-SE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA APRESENTAR MEMORIAIS

ESCRITOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. COM A REMESSA DA PEÇA, OU DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

039/2.16.0013682-1 (CNJ 0027917-56.2016.8.21.0039) - J.P. X A.G.C. (PP. VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM

44258/RS).

INTIMAÇÃO PARA QUE APRESENTE MEMORIAIS

039/2.16.0014501-4 (CNJ 0030219-58.2016.8.21.0039) - J.P. X G.S.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E NARA HELENA

PARANHOS OLIVEIRA 42989/RS).

INTIMAÇÃO PARA QUE APRESENTE MOMORIAIS.

039/2.17.0003436-2 (CNJ 0008012-31.2017.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X ANDERSON SANTOS DA SILVA (PP. BARBARA

DE FREITAS DIAS 85788/RS E NÍCOLAS MENDES ANÉLI 91212/RS).

INTIMAÇÃO PARA QUE APRESENTE MEMORIAIS.

039/2.17.0003714-0 (CNJ 0008750-19.2017.8.21.0039) - J.P. X E.S.O. (PP. CARLOS LIED SESSEGOLO

6620/RS).

PROCESSO DESARQUIVADO A DISPOSIÇÃO DO RÉU, PELO PRAZO DE 05 DIAS, APÓS, SERÁ REARQUIVADO.

039/2.17.0005618-8 (CNJ 0012361-77.2017.8.21.0039) - J.P. X E.S.O. (PP. CARLOS LIED SESSEGOLO

6620/RS).

DEFIRO O REQUERIMENTO DO PROCURADOR DO AGRESSOR. OS AUTOS DEVERÃO PERMANECER EM CARTÓRIO À

DISPOSIÇÃO DA PARTE POR TRINTA DIAS. DECORRIDO, OS AUTOS DEVERÃO RETORNAR AO ARQUIVO.

039/2.17.0006901-8 (CNJ 0015490-90.2017.8.21.0039) - J.P. X J.B.B.B. (PP. ROSANA VASCONCELOS MARTINS

77534/RS).

VISTOS, ETC. A ALEGAÇÃO CONSTANTE NA DEFESA NÃO ALCANÇA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. DE FATO,

EXISTEM, ATÉ O MOMENTO NOS AUTOS, INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA A PERMITIR QUE SE PROSSIGA COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL AO LONGO DA QUAL SERÁ POSSÍVEL À DEFESA E À ACUSAÇÃO DISCUTIR E PRODUZIR PROVA NOS AUTOS. A DENÚNCIA, POR SEU TURNO, JÁ FOI RECEBIDA NA FORMA DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ABSOLVER O RÉU SUMARIAMENTE, AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESIGNO O DIA 13/12/2018, ÀS 15H10MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMEM-SE A VÍTIMA NO ENDEREÇO INDICADO NA DENÚNCIA E O RÉU NOE ENDEREÇOS CONSTANTES NAS FLS. 48-VERSO 49, OBSERVANDO A

DETERMINAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 1122/2016-COMAG. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 302, TERCEIRO ANDAR.

039/2.17.0007239-6 (CNJ 0016263-38.2017.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X CLAITON ROGÉRIO DE OLIVEIRA DA SILVA (PP.

GUSTAVO DA COSTA NAGELSTEIN 69784/RS) , EDERSON CARDOSO DA SILVA E ALVAREZ COSTA DA SILVEIRA (PP. GUSTAVO DA COSTA NAGELSTEIN 69784/RS, MARCELO DE FREITAS MELRO CORRÊA 103569/RS E PAULO HENRIQUE DA COSTA NAGELSTEIN 55285/RS).

INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO ACUSADO CLAITON PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A PETIÇÃO ORIGINAL DA RESPOSTA À

ACUSAÇÃO APRESENTADA EM FAVOR DO RÉU, UMA VEZ QUE CONSTA SOMENTE A CÓPIA.

039/2.17.0011561-3 (CNJ 0025864-68.2017.8.21.0039) - J.P. X E.S.O. (PP. JEFERSON HENRIQUE AGUIAR PEREIRA

105504/RS) X L.C.C. (PP. LETICIA LEMOS DA SILVA 58742/RS).

O FEITO SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA, ENTRETANTO NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DA ASSISTENTE DA

ACUSAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. DESTE MODO, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE

MEMORIAIS.

039/2.17.0012533-3 (CNJ 0027918-07.2017.8.21.0039) - J.P. X B.A.G. (PP. JUDITE SCHOENARDIE DE OLIVEIRA

95989/RS).

INTIMAÇÃO PARA QUE APRESENTE MOMORIAIS.

039/2.18.0000306-0 (CNJ 0000672-02.2018.8.21.0039) - J.P. X D.M.S. (PP. CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA

15150/RS).

INTIMAÇÃO PARA QUE APRESENTE MOMORIAIS.

039/2.18.0011882-7 (CNJ 0023969-38.2018.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X JOILSO OLIVEIRA DE FREITAS (PP.

CLEMENTINO DOS SANTOS LOPES 30558/RS E NÍCOLAS TADEU STASINSKI LOPES 96182/RS).

VISTOS. DESIGNO O DIA 13/12/2018, ÀS 15H40MIN, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. REQUISITE-SE.

INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 302, TERCEIRO ANDAR.

039/2.18.0012861-0 (CNJ 0025744-88.2018.8.21.0039) - J.P. X A.O.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X S.R.B. (PP.

SARA MOHAMAD BJAIGE 45783/RS).

VISTOS. A PROCURADORA DA VÍTIMA REQUER A TRANSFERÊNCIA DA SOLENIDADE APRAZADA, POIS TEM OUTRAS DUAS

AUDIÊNCIAS MARCADAS PARA HORÁRIO PRÓXIMO. OCORRE QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA É SOMENTE PARA ORIENTAR A VÍTIMA QUANTO ÀS QUESTÕES RELATIVAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E

COLHER EVENTUAL ROL DE TESTEMUNHAS, NA QUAL ESTARÃO PRESENTES O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÕES PARA ATENDER AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA, SEM PREJUÍZO À VÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE SUA PROCURADORA CONSTITUÍDA. ADEMAIS, NÃO DISPONHO MAIS DE PAUTA PARA O PRESENTE ANO E O ATO N05/2018 DO ÓRGÃO

ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA A PARTIR DO DIA 20/12/2018 ATÉ O DIA 20/01/2019 E APÓS O PERÍODO ESTAREI EM GOZO DE FÉRIAS, O QUE INVIABILIZA

REDESIGNAR A AUDIÊNCIA PARA DATA PRÓXIMA. DE TODO MODO, VERIFICADA A NECESSIDADE, NOVA DATA PODERÁ SER AGENDADA. DIANTE DISSO, INDEFIRO O PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. INTIME-SE. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA.

VIAMÃO, 7 DE DEZEMBRO DE 2018

FORO DEVIAMÃO- 2ª VARA CRIMINAL - JUIZADO DA INFÂNCIA EJUVENTUDE

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VIAMÃO NOTA DE EXPEDIENTE Nº

26/2018

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