Página 17 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 10 de Dezembro de 2018

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

MARCELO DUARTE REGALADO

Secretário da Fazenda

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

PREFEIT

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

PREFEITURA DE SOROCABA

(Processo nº 14.180/2013)

DECRETO Nº 24.383, DE DE DEZEMBRO DE 2 018.

(Dispõe sobre a indicação dos ocupantes de imóveis em área declarada de especial interesse social, modalidade REURB-S, localizada no Núcleo Habitacional Gualberto Moreira, atendendo os termos da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e suas atualizações e Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos 1º e 7º da Lei nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado indicação, para fins de regularização fundiá ria, de ocupantes dos imóveis localizados no Núcleo Habitacional Gualberto Moreira, na modalidade de REUBR -S conforme artigo 13, inciso I da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , áreas ocupadas e consolidadas, declaradas de especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8.451, de 5 de maio de 2008, tendo sua demarcação urbanística registrada sob matrícula de n º 181.491, do 1º CRIA de Sorocaba, tendo como referência o Processo Administrativo n º 14.180/2013.

Art. 2º Após a análise dos Processo s Administrativos realizados pela Divisão de Regularização Fundiária e Cadastro e atendimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações municipais nº 8.451, de 5 de maio de 2008 e 9.780, de 1 de novembro de 2011 e Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , ficaram possibilitados os titulares dos imóveis localizados no Núcleo Habitacional Gualberto Moreira a receberem a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 em seu artigo 11, incisos V e VII.

Art. 3º Fica aqui exposto as relações de munícipes habilitados a receber o direito real de propriedade através do instrumento de Legitimação Fundiária em conformidade com o artigo 23 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, adquir indo a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em

sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado conforme determina a mesma Lei em seu artigo 23, § 2º , conforme segue:

I - Núcleo Habitacional Gualberto Moreira :




 

PROCESSO
ADMINISTRATIVO 

QUADRA 

LOTE 

LEGITIMADO 


1.851/2013 


03 

MARIA ANTONIA DE CAMARGO 

IT

PREFEI 1.839/2013 TURA D 

E SOR

OCABA 12 

JORGE LUIZ FLORIDO
MARIA DAS DORES DA SILVA FLORIDO 


1.842/2013 


14 

ANTONIO DOMINGUES VICENTE 


1.838/2013 


18 

IRENE DE OLIVEIRA DOMINGUES
ALRO VENCESLAU FERREIRA 


1.834/2013 


19 

PAULO ANDRE ALVES SILVA
MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA 


1.852/2013 


20 

EDGAR GUIMARAES
IVONETE FERREIRA GUIMARÃES 


1.865/2013 


25 

CICERO DAMASIO DA SILVA
APARECIDA PICININ DA SILVA 


1.829/2013 


08 

ESTEVÃO BESSA HOLANDA
ANTONIA FERNANDES CHAVES 


1.819/2013 


17 

JOÃO RODRIGUES DE SOUZA NETO
MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA SOUZA 

10 

1.817/2013 


19 

YOLANDA GARRIDO
JOARES SILVA ERNESTO 

11 

1.501/2013 


21 

GENILTON MOURA DE JESUS
DIVANI REGINA GARDIANO DE JESUS 

12 

1.499/2013 


23 

CLAUDINEI LIBÓRIO MATIAS 

13 

2.305/2004 


07 

VALDIR FRANCISCO DA SILVA
APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA 

14 

1.580/2013 


11 

RUTH RODRIGUES 

15 

1.521/2013 


18 

IZAIAS ALVES DE ARAUJO
LAZARA ANANIAS DE ARAUJO 

16 

1.519/2013 


21 

WAGNER LOURENÇO CATTANI
LUZIA ALBINA TEIXEIRA CATTANI 

PREFE

17 1.517/2013 C 23 VANDA REGINA DIAS DE OLIVEIRA

WAGNER LOURENÇO CATTANI

16 1.519/2013 C 21

LUZIA ALBINA TEIXEIRA CATTANI




17 

1.517/2013 


23 

VANDA REGINA DIAS DE OLIVEIRA 

18 

1.510/2013 


27 

ADILSON GRACIANO DA SILVA
MARTA VAZ DOMINGUES DA SILVA 

19 

1.575/2013 


01 

PEDRO PAULO QUEIROS
JOSEMEIRE SOBRAL QUEIROS 

20 

1.568/2013 


09 

ANA DE PAULA LEAL FERREIRA 

21 

1.559/2013 


16 

NILSON ALVES
NEUSA PETRICONE ALVES 

22 

1.556/2013 


20 

WELLITHON DE ARAUJO FERREIRA
VANESSA FERNANDES FERREIRA 

23 

1.855/2013 


23 

GILBERTO FERREIRA
JUDIT DEODATO DA SILVA FERREIRA 

24 

1.551/2013 


25 

ROSEMARI APARECIDA SARTI 

25 

1.547/2013 


08 

SUELI PROTASSIO MOREIRA 

26 

1.548/2013 


09 

LIDIA PROTASIO MOREIRA BUENO
PEDRO LUIZ MARIANO BUENO 

Art. 4º Em cumprimento ao art. 7º da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de PREFEIT

2011 e suas alterações, abre-se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua

PREFEITURA DE SOROCABA

publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária pró pria.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 7 de dezembro de 2 018, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jur ídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

FÁBIO GOMES CAMARGO

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

PREFEIT

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

PREFEITURA DE SOROCABA

(Processo nº 21.230/2013)

DECRETO Nº 24.384, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2 018.

(Dispõe sobre a alienação de imóvel em área pública declarada de especial interesse social, localizada no Núcleo Habitacional Retiro São João, nos termos da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e suas atualizações e dá outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos 1º e 7º da Lei nº 9.780, de 1 de novembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado à alienação para fins de regularização fundiária de imóveis localizado no Núcleo Habitacional Retiro São João, área declarada de especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8.451, de 5 de maio de 2008, registrada sob a matrícula de nº 191.186 do 1º CRIA de Sorocaba, tendo como referência o Processo Administrativo nº 21.230/2013.

Art. 2º Após a análise dos Processos Administrativos realizados pela Divisão de Regularização Fundiária e Cadastro e atendimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações municipais nºs 8.451, de 5 de maio de 2008 e 9.780, de 1 de novembro de 2011 e suas respectivas alterações, ficaram possibilitados os titulares dos imóveis localizados no Núcleo Habitacional Retiro São João a receberem a titulação por meio da doação.

Art. 3º Fica aqui exposto a relação de munícipes habilitados a receber o título de propriedade conforme determina a legislação:

I - Núcleo Habitacional Retiro São João:

PROCESSO

Arquivo assinado digit

18 1.510/2013 C 27

19 1.575/2013 D 01

20 1.568/2013 D 09

21 1.559/2013 D 16

22 1.556/2013 D 20

23 1.855/2013 D 23

24 1.551/2013 D 25

25 1.547/2013 E 08

26 1.548/2013 E 09

Art. 4º Em cumprimento ao art. 7º

2011 e suas alterações, abre-se prazo de 15 dias, contados da publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

almen ADILSON te. P GR ar AC a mais in IANO DA SILV formaç A ões consult

MARTA VAZ DOMINGUES DA SILVA

PEDRO PAULO QUEIROS

JOSEMEIRE SOBRAL QUEIROS

ANA DE PAULA LEAL FERREIRA

NILSON ALVES

NEUSA PETRICONE ALVES

WELLITHON DE ARAUJO FERREIRA

VANESSA FERNANDES FERREIRA

GILBERTO FERREIRA

JUDIT DEODATO DA SILVA FERREIRA

ROSEMARI APARECIDA SARTI

SUELI PROTASSIO MOREIRA

LIDIA PROTASIO MOREIRA BUENO

PEDRO LUIZ MARIANO BUENO

da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de

afixação deste no Paço Municipal ou de sua

por escrito e devidamente fundamentadas,

e http://agencia.sor Nº ocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/ QUADRA LOTE BENEFICIÁRIO

ADMINISTRATIVO

1 22.185/2003 D 17 JOICE ARAUJO DE MATOS

Art. 4º Em cumprimento ao art. 7º da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e suas alterações abre-se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.