Página 18 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 10 de Dezembro de 2018

I - Núcleo Habitacional Retiro São João:




 

PROCESSO
ADMINISTRATIVO 

QUADRA 

LOTE 

BENEFICIÁRIO 


22.185/2003 


17 

JOICE ARAUJO DE MATOS 

Art. Em cumprimento ao art. da Lei Municipal nº 9 .780, de 1 de novembro de

2011 e suas alterações abre - se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Mun icipal ou de sua

publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas,

contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por

PREFEIT

conta de verba orçamentária própria.

PREFEITURA DE SOROCABA

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 7 de dezembro de 2 018, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

FÁBIO GOMES CAMARGO

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

PREFEIT

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

PREFEITURA DE SOROCABA

(Processo nº 21.380/2013 )

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DECRETO Nº 24.385, DE 7 DE DEZEM BRO DE 2 018.

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JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe

são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos e 7º da Lei nº 9.780, de 1 de

novembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado à alienação para fins de regularização fundiária de imóveis

localizado no no Bairro Parque das Laranjeiras – Área 04, área pública dominial ocupada e declarada de

especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8.451, de 5 maio 2008, registradas sob a matrícula de

nº 180.691 do 1º CRIA de Sorocaba, tendo como referência o Processo Administrativo n º 21.380/2013 .

Art. 2º Após a análise dos Processos Administrativos realizados pela Divisão de

Regularização Fundiária e Cadastro e atendimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações

municipais nºs 8.451, de 5 de maio de 2008 e 9.780, de 1 de novembro de 2011 e suas respectivas

alterações, ficaram possibilitados os titulares dos imóveis localizados no Bairro Parque das Laranjeiras –

Área 04 receberem a titulação por meio da doação.

Art. 3º Fica aqui exposto as relações de munícipes habilitados a receber o título de

propriedade conforme determina a legislação:

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I - Parque das Lar anjeiras – Área 04:




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9.701/2002 


05 

ANDERSON CLAYTON DE SOUZA
PATRICIA ROBERTA DE SOUZA 


24.639/2003 


09 

JOÃO VITOR MARCHIONE
JULIANA VASSE FLORENCIO
MARCHIONE 


24.483/2003 


27 

ADALBERTO DE SOUZA CARVALHO
JUNIOR 


26.082/2003 


04 

MARIA LUIZ PALMIRA PASCHOAL 


23.539/2003 


26 

GENESIO GALDINO DA SILVA
TEREZINHA ROSA DA SILVA 

Arquivo assinado digitalmente. Para mais informações consult

Art. 4º Em cumprimento ao art. 7º da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e suas alterações, abre-se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 7 de dezembro de 2 018, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

FÁBIO GOMES CAMARGO

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

(Processo nº 16.414/2017)

DECRETO Nº 24.381, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2 018.

(Dispõe sobre permissão de uso a título precário de bem público municipal e dá outras pro vidências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado à JANDAIA FUTEBOL CLUBE, conforme Processo Administrativo nº 16.414/2017, a saber:

“Terreno constituído por parte do Sistema de Lazer, com as seguintes medidas e confronta ções; Inicia-se este perímetro no vértice 1, distante 30,00 metros da confluência da Rua José Martinez Perez e a Rua Francisco Siedler do Parque Vitoria Régia; deste segue na distância de 130,00 metros ate o vértice 2; deflete a direita e segue na distância de 67,00 metros ate o vértice 3; deflete a direita e segue na distância de 130,00 metros ate o vértice 4; deflete a direita e segue na distância de 67,00 metros, confrontando com parte do Sistema de Lazer, atingindo o ponto inicial de partida desta descrição, fechando o perímetro, perfazendo uma área de 8.710,00 metros quadrados”.

Art. 2º A permissionária poderá utilizar o imóvel público descrito no artigo 1º deste Decreto, de forma comunitária, para atividades esportivas e/ou de lazer o que será prévia e periodica mente acompanhado pela Secretaria de Esportes e Lazer - SEMES.

Art. 3º Na forma determinada no inciso II do artigo 10 também do Decreto nº 24.154, de 17 de outubro de 2018, a permissionária poderá construir banheiros e/ou vestiários no imóvel objeto da presente permissão, devendo os mesmos ser conservados pela permissionária.

Art. 4º Para o desenvolvimento das atividades descritas neste Decreto a permissionária obriga-se a fornecer e manter recursos humanos, viabilizando a manutenção das citadas atividades, bem como a equipar e manter o local com o necessário material para uso comunitário. Art. 5º As atividades descritas no artigo 2º deste Decreto deverão ser promovidas sem qualquer custo aos participantes e interessados.

Art. 6º À exceção de eventuais edificações que poderão ser erigidas no local e que se destinarão à finalidade precípua da entidade é vedado qualquer outro tipo de edificação na área pública objeto deste Decreto.

Art. 7º É vedada a utilização da área pública objeto da presente permissão para fins comerciais.

Art. 8º Havendo necessidade de fechamento da área, o mesmo deverá ser feito por alambra do ou eventual cerca existente no local.

e http://agencia.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/